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materia nº 13/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2000
Date 2000-10-03
Ementa" Altera dispositivos da Lei Nº 89/94 e dá outras providências."
native_id1747

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVAIX
PROJETO DE LEI Nº 013/2000 RT
“Altera dispositivos da Lei Nº 89/94 e dá outras providências.” b/4
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam introduzidas na Lei Nº 89/94, de 08 de dezembro de 1994,
que “Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências” as alterações:
Os incisos I, Il e VII do Art. 1º terão a seguinte redação:
I - acompanhar a aplicação dos recursos destinados a merenda escolar;
II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar,
juntamente com orientação de nutricionista, respeitando os hábitos alimentares do
Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos “in natura”;
VII — articula-se com escolas municipais, conjuntamente com Órgãos de Educação
no Município, motivando-as na criação de hortas, para fins de enriquecimento da
alimentação escolar.
ARTIGO 2º - Parágrafo Único, será inserido ao Art. 1º com a seguinte redação:
Parágrafo Único: O cardápio deverá ser balanceado contemplando os três grandes
grupos de alimentos: formadores - leite e derivados, carnes brancas e vermelhas, ovos €
legumes; reguladores - vegetais e frutas; e energéticos - cereais e derivados, tubérculos,
bananas, açúcares, gorduras e chocolates, não devendo este grupo ser oferecido em
excesso.
ARTIGO 3º - O artigo 2º passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I-01 (um) representante do Poder Executivo que presidirá;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo;
HI - 02 (dois) representantes dos professores municipais;
IV - 02 ( dois) representantes dos pais de alunos;
V-01 (um) representante da Associação Comercial.
Rua Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
Pp
$ 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será por decreto do
Prefeito para o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado.
$ 3º - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades
para nomeação do Prefeito Municipal.
$ 4º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar
o mandato do substituído.
$ 5º - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a
presença de pelo menos a metade de seus membros, uma vez por mês e
extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo
menos um terço de seus membros efetivos.
$ 6º - ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem
justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou 04 (quatro) alternadas.
$ 7º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito
Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Tocantins, 03 de outubro de 2000
cia ELA Arruda
Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O0 . 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais

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