| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2000 |
| Date | 2000-10-03 |
| Ementa | " Altera dispositivos da Lei Nº 89/94 e dá outras providências." |
| native_id | 1747 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVAIX PROJETO DE LEI Nº 013/2000 RT “Altera dispositivos da Lei Nº 89/94 e dá outras providências.” b/4 O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Ficam introduzidas na Lei Nº 89/94, de 08 de dezembro de 1994, que “Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências” as alterações: Os incisos I, Il e VII do Art. 1º terão a seguinte redação: I - acompanhar a aplicação dos recursos destinados a merenda escolar; II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, juntamente com orientação de nutricionista, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos “in natura”; VII — articula-se com escolas municipais, conjuntamente com Órgãos de Educação no Município, motivando-as na criação de hortas, para fins de enriquecimento da alimentação escolar. ARTIGO 2º - Parágrafo Único, será inserido ao Art. 1º com a seguinte redação: Parágrafo Único: O cardápio deverá ser balanceado contemplando os três grandes grupos de alimentos: formadores - leite e derivados, carnes brancas e vermelhas, ovos € legumes; reguladores - vegetais e frutas; e energéticos - cereais e derivados, tubérculos, bananas, açúcares, gorduras e chocolates, não devendo este grupo ser oferecido em excesso. ARTIGO 3º - O artigo 2º passa a ter a seguinte redação: ARTIGO 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: I-01 (um) representante do Poder Executivo que presidirá; II - 01 (um) representante do Poder Legislativo; HI - 02 (dois) representantes dos professores municipais; IV - 02 ( dois) representantes dos pais de alunos; V-01 (um) representante da Associação Comercial. Rua Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente. Pp $ 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será por decreto do Prefeito para o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado. $ 3º - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal. $ 4º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído. $ 5º - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos a metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. $ 6º - ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou 04 (quatro) alternadas. $ 7º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Tocantins, 03 de outubro de 2000 cia ELA Arruda Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O0 . 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais