| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2000 |
| Date | 2000-10-13 |
| Ementa | " Autoriza parcelamento de dívida com o FAPSEM e dá outras providências." |
| native_id | 1748 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO PROJETO DE LEI N.º 014/2000 EA O 1a “Autoriza parcelamento de dívida com o í FAPSEM e dá outras providências.” : A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei : Art. 1º) Fica autorizado ao Executivo Municipal proceder o parcelamento de débito para com o FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e pensão dos Servidores Públicos, no valor de R$ 359.164,48 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS ) Art. 2º) O Parcelamento autorizado será feito em 74 (setenta e quatro) parcelas, com vencimentos mensais e sucessivos, a partir do mês subsequente a sanção desta lei, e acontecerá até o 20 (vigésimo) dia de cada mês, acrescido de 1% (um por cento) de juros mora ao mês. Parágrafo Único — Para garantia dos valores parcelados, o Executivo Municipal autorizará ao Banco do Brasil S/A, agência de Tocantins, a debitar mensalmente, na Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, referente ao segundo decênio de cada mês, as importâncias referentes a cada parcela, até a quitação final do parcelamento. Art. 3º ) Os valores descritos serão obrigatoriamente consignados nos orçamentos anuais, com rubricas próprias e os débitos demonstrados nos serviços de dívida das prestações de contas anuais. Art. 4º ) Revogam-se as disposições em contrario entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 13 de Outubro de 2000 efeito Municipal Rua Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais