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materia nº 14/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2000
Date 2000-10-13
Ementa" Autoriza parcelamento de dívida com o FAPSEM e dá outras providências."
native_id1748

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
PROJETO DE LEI N.º 014/2000
EA O 1a
“Autoriza parcelamento de dívida com o í
FAPSEM e dá outras providências.” :
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º) Fica autorizado ao Executivo Municipal proceder o
parcelamento de débito para com o FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e pensão dos
Servidores Públicos, no valor de R$ 359.164,48 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE
MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS )
Art. 2º) O Parcelamento autorizado será feito em 74 (setenta
e quatro) parcelas, com vencimentos mensais e sucessivos, a partir do mês subsequente a
sanção desta lei, e acontecerá até o 20 (vigésimo) dia de cada mês, acrescido de 1% (um
por cento) de juros mora ao mês.
Parágrafo Único — Para garantia dos valores parcelados, o
Executivo Municipal autorizará ao Banco do Brasil S/A, agência de Tocantins, a debitar
mensalmente, na Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, referente ao
segundo decênio de cada mês, as importâncias referentes a cada parcela, até a quitação final
do parcelamento.
Art. 3º ) Os valores descritos serão obrigatoriamente
consignados nos orçamentos anuais, com rubricas próprias e os débitos demonstrados nos
serviços de dívida das prestações de contas anuais.
Art. 4º ) Revogam-se as disposições em contrario entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 13 de Outubro de 2000
efeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais

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