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materia nº 15/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2000
Date 2000-11-08
Ementa" Autoriza a abertura de crédito suplementar de dotações orçamentarias que especifica e contém outras providências."
native_id1749

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADC
Sa aê» PROJETO DE LEI Nº 015/2000 Em Sb MM 4 cm
"Autoriza a abertura de crédito suplementar de dotações-“orçamentárias que ',
especifica e contém outras providências".
O povo do Município de Tocantins por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar, até o
valor de R$ 1.047.970,00 (Um milhão e quarenta e sete mil novecentos e setenta reais) as
seguintes dotações orçamentárias:
ex 02.01 - Assessoria de Governo
0307020.2001 — 3111 Pessoal Civil 15.000,00
0307020.2001 — 3120 Material de Consumo 3.000,00
0307020.2001 — 3132 Outros serviços e encargos 1.200,00
02.02 - Departamento de Administração
0307021.2001 — 3111 Pessoal civil 2.900,00
0307021.2001 — 3120 Material de consumo 5.000,00
0307021.2001 —- 3132 Outros serviços e encargos 13.000,00
02.03 - Departamento de Fazenda
0308030.2001 — 3120 Material de consumo 5.000,00
0308030.2001 — 3132 Outros serviços e encargos 7.000,00
0308032.2001 — 3132 Outros serviços e encargos 10.000,00
0308033.2010 — 4351 Amortização da divida contratada 34.855,00
ba 0308033.2011 — 3261 Juros da divida contratada 40,00
02.04 - Departamento de Educação e Cultura
0841185.2001 — 3111 Pessoal civil 4.500,00
0841190.2014 —- 3111 Pessoal civil 60.000,00
0842188.2015 — 3111 Pessoal civil 91.000,00
0842188.2015 — 3120 Material de consumo 18.000,00
0842188.2015 — 3132 Outros serviços e encargos 12.000,00
0842188.2016 — 3224 Transferencias a instituições Multi. 125.000,00
0842427.2017 — 3120 Material de consumo 40.000,00
0847239.2001 — 3111 Pessoal civil 2.600,00
0847239.2001 — 3120 Material de consumo 20.000,00
0847239.2001 — 3132 Outros serviços e encargos 4.000,00
Rua Padre Macário, 129 —- CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.05 - Departamento de Saúde
1375428.2001 —- 3111 Pessoal Civil 120.000,00
1375428.2001 — 3120 Material de consumo 25.000,00
1375428.2001 — 3132 Outros serviços e encargos 15.000,00
1375428.2038 — 3111 Pessoal Civil 50.000,00
1375431.2023 — 3120 Material de consumo 20.000,00
02.06 - Departamento de Assistencia Social
1582492.2021 — 311301 Obrigações patronais Fapsem 128.175,00
1582492.2021 — 311302 Obrigações patronais INSS 30.000,00
1582492.2028 — 3280 Cont. formação do pat. Servidor Pub. 6.000,00
02.07 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0951269.1012 — 4110 Obras e instalações 62.000,00
1057316.2031 —- 3120 Material de consumo 8.000,00
1058323.2001 — 3111 Pessoal Civil 10.200,00
1060325.2001 — 3132 Outros servicos e encargos 12.000,00
1060326.2001 — 3120 Material de consumo 6.000,00
1060327.2001 — 3132 Outros serviços e encargos 30.000,00
1060328.2001 — 3111 Pessoal civil 500,00
1060575.1016 — 4110 Obras e instalações 7.000,00
1060575.2001 — 3120 Material de consumo 2.000,00
1060575.2001 — 3132. Outros serviços e encargos 5.000,00
1376447.2001 — 3132. Outros serviços e encargos 25.000,00
1376449.2001 — 3120 Material de consumo 2.000,00
1688534.2033 — 3132 Outros serviços e encargos 2.000,00
1688534.2033 — 3120 Material de consumo 8.000,00
Art. 2º - Para acorrer a abertura dos créditos autorizados no artigo anterior,
poderão ser utilizados quaisquer dos recursos permitidos nos incisos I, Il e II do 3 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 28/09/2000.
Tocantins, 8 de novembro de 2.000.
ngelino de Arruda
Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais

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