| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2000 |
| Date | 2000-12-01 |
| Ementa | " AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS, TRANSFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1752 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (4) mm 1y , 4 | 2000 PRESIDENTE “AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS, TRANSFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: E ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílios, Contribuições e Transferências, no exercício de 2.001, aos abaixo discriminados: 3.2.2.2-00 Transferências à EMATER R$ 30.000,00 3.23.3-00 Contribuições Correntes IBAM R$ 1.500,00 3.2.3.3-00 Contribuições Correntes IBAM R$ 1.800,00 Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recursos, à titulo de auxílio, assistência médica-hospitalar e apoio financeiro. a) a pessoas de baixa renda; b) a idosos; c) a deficientes; d) a fundos; Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento do Exercício de 2.001 e eventuais Créditos Suplementares. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 01 de dezembro de 2.000. lunglhas Murad “Angelino de Arruda Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 —- CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais