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materia nº 18/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2000
Date 2000-12-01
Ementa" AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS, TRANSFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1752

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (4)
mm 1y , 4 | 2000
PRESIDENTE
“AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS, TRANSFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: E
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílios, Contribuições e
Transferências, no exercício de 2.001, aos abaixo discriminados:
3.2.2.2-00 Transferências à EMATER R$ 30.000,00
3.23.3-00 Contribuições Correntes IBAM R$ 1.500,00
3.2.3.3-00 Contribuições Correntes IBAM R$ 1.800,00
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recursos, à titulo de auxílio,
assistência médica-hospitalar e apoio financeiro.
a) a pessoas de baixa renda;
b) a idosos;
c) a deficientes;
d) a fundos;
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento
do Exercício de 2.001 e eventuais Créditos Suplementares.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tocantins, 01 de dezembro de 2.000.
lunglhas Murad
“Angelino de Arruda
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 —- CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais

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