| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2000 |
| Date | 2000-12-01 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS,PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) mm ly | 42 | 2000 PROJETO DE LEI Nº 019/2000 uia Aparecida una. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, ESTADO DE MI- NAS GERAIS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2.001.” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro de 2.001, é estimada em R$ 4.750.000,00 (quatro milhões setecentos e cinquenta mil reais), conforme a se- guinte discriminação: 1.0 — Receitas Correntes 3.815.000,00 “+.1 — Receita Tributária 468.000,00 1.2 — Receita de Contribuições 300.000,00 1.3 — Receita Patrimonial 85.000,00 1.5 — Receita Industrial 146.000,00 1.6 — Receita de Serviços 4.000,00 1.7 — Transferências Correntes 2.701.000,00 1.9 — Outras Receitas Correntes 111.000,00 2.0 — Receitas de Capital 935.000,00 2.1 — Operações de Crédito 160.000,00 2.2 — Alienação de Bens 6.000,00 2.4 — Transferências de Capital 769.000,00 — Total 4.750.000,00 Art. 2º - A Despesa do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro de 2.001, é fixada em R$ 4.293.200,00 (quatro milhões duzentos e noventa e três mil e duzentos reais), dis- criminado pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 3º - O saldo apresentado no valor de R$ 456.800,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais), será utilizado como Reserva de Contingência, destinado à abertura de Créditos Adicionais, no decorrer da Execução Orçamentária. Art 4º - A Despesa será realizada por “FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS”, por “ÓR- GÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS”, e por “CATEGORIAS ECONÔMICAS”, con- forme discriminação: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 01 — Legislativa 300.000,00 03 — Administração e Planejamento 642.700,00 04 — Agricultura 70.790,00 05 — Comunicações 13.200,00 08 — Educação e Cultura 1.260.664,00 10 — Habitação e Urbanismo 451.310,00 13 — Saúde e Saneamento | 816.320,00 15 — Assistência e Previdência ' 441.900,00 16 — Transporte 296.316,00 99 — Reserva de Contingência 456.800,00 Total 4.750.000,00 NESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 02.00 — Prefeitura Municipal 3.993.200,00 02.01 — Assessoria de Governo 194.290,00 02.02 — Departamento de Administração 105.200,00 02.03 — Departamento de Fazenda 612.200,00 02.04 — Departamento de Educação e Cultura 1.125.664,00 02.05 — Departamento de Saúde Pública 486.000,00 02.06 — Departamento de Ação Social 191.900,00 02.07 — Depto. de Obras e Serviços Urbanos 1.277.946,00 04.00 — FAPSEM 300.000,00 99 — Reserva de Contingência 456.800,00 Total 4.750.000,00 DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 02.00 — Prefeitura Municipal 3.993.200,00 3.0 — Despesas Correntes 3.374.184,00 3.1 — Despesas de Custeio 2.400.434,00 te 3.2 — Transferências Correntes 973.750,00 4.0 — Despesas de Capital 919.016,00 4.1 — Investimentos 776.016,00 4.3 — Transferências de Capital 143.000,00 9.9 — Reserva de Contingência 456.800,00 - Total 4.750.000,00 Art. 5º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, no seu respectivo orçamento, para reforçar as dotações que se tornarem insuficientes, conforme dis- posto nos itens 1, HW e III do Art. 43, 8 1º da Lei 4.320/64 e Art. 31 da Lei Nº 214/2000 (LDO), podendo, para tanto: Av. Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS a) anular total ou parcialmente dotações orçamentárias, conforme disposto no item III do Art. 43, 8 1º da Lei Nº 4.320/64, exceto quando tratar-se de projetos; b) utilizar o excesso de arrecadação, apurado na forma do Art. 43, 8 3º da Lei Nº 4.320/64; c) utilizar o superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do Art. 43, 8 2º da Lei Nº 4.320/64; d) utilizar a Reserva de Contingência, na forma da Lei Nº 209/79 de 28/08/79. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Créditos por an- tecipação da Receita, até o limite das Despesas de Capital, conforme o previsto no inciso III, no Art. 167, da Constituição Federal e Art. 15 da Lei Nº 214/2000 (LDO). Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2.001. Tocantins, 01 de dezembro de 2.000. / ” y / Ny al) Leia pf LA A ted e Fé Angelino de Arruda Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais