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materia nº 19/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2000
Date 2000-12-01
Ementa" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS,PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001."
native_id1753

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A)
mm ly | 42 | 2000
PROJETO DE LEI Nº 019/2000 uia Aparecida una.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, ESTADO DE MI-
NAS GERAIS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2.001.”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro de 2.001, é
estimada em R$ 4.750.000,00 (quatro milhões setecentos e cinquenta mil reais), conforme a se-
guinte discriminação:
1.0 — Receitas Correntes 3.815.000,00
“+.1 — Receita Tributária 468.000,00
1.2 — Receita de Contribuições 300.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 85.000,00
1.5 — Receita Industrial 146.000,00
1.6 — Receita de Serviços 4.000,00
1.7 — Transferências Correntes 2.701.000,00
1.9 — Outras Receitas Correntes 111.000,00
2.0 — Receitas de Capital 935.000,00
2.1 — Operações de Crédito 160.000,00
2.2 — Alienação de Bens 6.000,00
2.4 — Transferências de Capital 769.000,00
— Total 4.750.000,00
Art. 2º - A Despesa do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro de 2.001, é
fixada em R$ 4.293.200,00 (quatro milhões duzentos e noventa e três mil e duzentos reais), dis-
criminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - O saldo apresentado no valor de R$ 456.800,00 (quatrocentos e cinquenta e seis
mil e oitocentos reais), será utilizado como Reserva de Contingência, destinado à abertura de
Créditos Adicionais, no decorrer da Execução Orçamentária.
Art 4º - A Despesa será realizada por “FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS”, por “ÓR-
GÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS”, e por “CATEGORIAS ECONÔMICAS”, con-
forme discriminação:
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
01 — Legislativa 300.000,00
03 — Administração e Planejamento 642.700,00
04 — Agricultura 70.790,00
05 — Comunicações 13.200,00
08 — Educação e Cultura 1.260.664,00
10 — Habitação e Urbanismo 451.310,00
13 — Saúde e Saneamento | 816.320,00
15 — Assistência e Previdência ' 441.900,00
16 — Transporte 296.316,00
99 — Reserva de Contingência 456.800,00
Total 4.750.000,00
NESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
02.00 — Prefeitura Municipal 3.993.200,00
02.01 — Assessoria de Governo 194.290,00
02.02 — Departamento de Administração 105.200,00
02.03 — Departamento de Fazenda 612.200,00
02.04 — Departamento de Educação e Cultura 1.125.664,00
02.05 — Departamento de Saúde Pública 486.000,00
02.06 — Departamento de Ação Social 191.900,00
02.07 — Depto. de Obras e Serviços Urbanos 1.277.946,00
04.00 — FAPSEM 300.000,00
99 — Reserva de Contingência 456.800,00
Total 4.750.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
02.00 — Prefeitura Municipal 3.993.200,00
3.0 — Despesas Correntes 3.374.184,00
3.1 — Despesas de Custeio 2.400.434,00
te 3.2 — Transferências Correntes 973.750,00
4.0 — Despesas de Capital 919.016,00
4.1 — Investimentos 776.016,00
4.3 — Transferências de Capital 143.000,00
9.9 — Reserva de Contingência 456.800,00
- Total 4.750.000,00
Art. 5º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, no
seu respectivo orçamento, para reforçar as dotações que se tornarem insuficientes, conforme dis-
posto nos itens 1, HW e III do Art. 43, 8 1º da Lei 4.320/64 e Art. 31 da Lei Nº 214/2000 (LDO),
podendo, para tanto:
Av. Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) anular total ou parcialmente dotações orçamentárias, conforme disposto no item III do
Art. 43, 8 1º da Lei Nº 4.320/64, exceto quando tratar-se de projetos;
b) utilizar o excesso de arrecadação, apurado na forma do Art. 43, 8 3º da Lei Nº
4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
na forma do Art. 43, 8 2º da Lei Nº 4.320/64;
d) utilizar a Reserva de Contingência, na forma da Lei Nº 209/79 de 28/08/79.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Créditos por an-
tecipação da Receita, até o limite das Despesas de Capital, conforme o previsto no inciso III, no
Art. 167, da Constituição Federal e Art. 15 da Lei Nº 214/2000 (LDO).
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro
de 2.001.
Tocantins, 01 de dezembro de 2.000.
/
” y /
Ny al) Leia pf LA A ted e
Fé Angelino de Arruda
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais

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