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materia nº 20/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2000
Date 2000-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FAPSEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FAPSEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
TOCANTINS - MG
PROJETO DE LEI N.º 2.47/2000
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DO FAPSEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” E
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores aprovaram e eu Prefeito Municipal sanciono a presente lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A FAPSEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão do
Servidor Público Municipal organiza-se com unidades administrativas
hierarquicamente dispostas visando a otimização das atividades e uma prestação
de serviços com qualidade.
$ 1º - É dever básico de todas as unidades e servidores procederem
mútua colaboração, segundo suas atribuições, visando a dinamização dos
serviços do FAPSEM.
8 2º - Todos os servidores tem o dever de zelar pelo patrimônio do
FAPSEM bem como pela racionalização do consumo e gastos.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Ar. 2º - A estrutura organizacional FAPSEM - Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal é composta das
seguintes unidades administrativas, e seus respectivos setores:
| — Diretoria Executiva
ll — Divisão Técnica e Administrativa
2.1 - Setor de Secretaria
2.2 - Setor de Pessoal
2.3 — Setor de Material
2.4 — Setor de Contabilidade
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
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FAPSEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
TOCANTINS - MG
SEÇÃO |
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 3º - A Diretoria Executiva, como órgão central de apoio ao
Diretor Executivo no cumprimento de suas funções, através dos servidores à ele
ligados, deverá congregar as demais unidades na busca de um desempenho
eficaz e participativo de suas funções.
Parágrafo Único — Compete à Diretoria Executiva:
a) Coordenar, supervisionar as atividades da divisão
Administrativa e seus respectivos setores;
b) Representar o FAPSEM perante todos os atos que se fizerem
necessário e for do interesse da instituição;
c) Solicitar e promover reuniões perante os Conselhos e
Assembléia Geral; :
d) Gerenciar, autorizar e liquidar despesas do FAPSEM em
consonância com o orçamento aprovado e diretrizes definidas pelo Conselho de
Administração;
e) Assinar cheques e movimentar recursos do FAPSEM;
f) Assistir o desempenho de suas atribuições administrativas
com eficácia, ter bom relacionamento com os servidores, demais autoridades e
ainda com o público geral;
9) Receber, organizar e acompanhar a tramitação das
proposições e demais atos atinentes ao FAPSEM;
h) Incumbir-se da correspondência oficial recebida e expedida
pelo FAPSEM;
i) Atender a todos que procurarem pelo FAPSEM,
encaminhando soluções e providenciando o que for necessário;
SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 4º - A Divisão Administrativa incumbi-se da organização dos
serviços básicos, gerais e contínuos do FAPSEM, dando suporte às demais
unidades do FAPSEM e o público em geral, quando determinado pelo Diretor
Executivo.
S 1º - Compete à Divisão Administrativa:
a) Controlar, contabilizar, apurar, registrar e demonstrar todas as
questões ligadas às despesas e recursos financeiros atinentes ao FAPSEM,
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FAPSEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
TOCANTINS - MG
cumprindo e fazendo cumprir os preceitos da Lei N. 75/94, a Lei Orgânica
Municipal e demais dispositivos.
b) Orientar e coordenar os servidores do quadro de pessoal efetivo,
que estejam sob a direção do FAPSEM, atribuindo-lhes funções e fiscalizando-
lhes as atividades e o cumprimento dos deveres;
c) Manter atualizado o cadastro e o inventário geral dos bens do
FAPSEM, zelando pela segurança, conservação e manutenção do seu patrimônio;
d) Responder pela manutenção e organização do Arquivo Geral do
FAPSEM, inclusive no que diz respeito aos documentos relativos à prestação das
contas, designando, se necessário, servidores para as atividades necessárias;
e) Executar e controlar as compras realizadas pelo FAPSEM, o
estoque dos materiais, utensílios e os objetos necessários ao funcionamento do
FAPSEM, propondo a aquisição de materiais necessários e a alienação de bens e
materiais inservíveis do patrimônio do FAPSEM.
Art. 5º - Compreende à Divisão Administrativa
5.1- Setor de Secretaria
5.1.1 — Secretaria;
5.1.2 — Recepção;
5.1.3 — Arquivo;
5.1.4 — Protocolo.
5.2- Setor de Pessoal
5.2.1 — Pessoal;
5.2.2 — Recursos Humanos;
5.2.3 — Registro de Pessoal.
5.3- Setor de Material
5.3.1 — Compras;
.5.3.2 — Licitações;
5.3.3 — Almoxarifado.
5.4- Setor de Contabilidade
5.4.1 — Contabilidade;
5.4.2 — Tesouraria;
5.4.3 — Patrimônio.
8 1º - Compete ao Setor de Secretaria:
| - Atender ao público e ao FAPSEM, no que lhe compete;
Il - Zelar pelo controle e manutenção do arquivo de documentos do FAPSEM;
Ill - Receber e organizar os documentos entregues para serem arquivados;
IV - organizar e coordenar o arquivo geral de toda a documentação do FAPSEM
inclusive no que diz respeito aos documentos relativos à prestação das contas;
FAPSEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
TOCANTINS - MG
V - Sugerir e propor aquisição de materiais necessários ao setor, propondo,
quando necessário, a alienação de bens e materiais inservíveis do patrimônio do
FAPSEM.
VI - Assistir ao Diretor Executivo durante as reuniões em que for requisitado;
VII - Prestar assistência às unidades do FAPSEM ou ainda à outras pessoas, no
tocante às suas atividades, quando assim for determinado pelo Diretor Executivo.
VIII - Assessorar o Diretor Executivo no que lhe couber.
8 2º - Compete ao Setor Pessoal:
| - examinar a situação dos órgãos do FAPSEM para efeito da determinação da
espécie e do número de cargos e funções exigidos para execução dos trabalhos;
IH — orientar, aplicar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal do
FAPSEM.
III - examinar e opinar sóbre as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e
responsabilidade do pessoal;
IV - promover o preparo de vencimentos dos servidores do FAPSEM e de
qualquer outra vantagem prevista na legislação em vigor;
V - promover o recrutamento, seleção e o treinamento do pessoal;
VI - proceder à lavratura dos atos referentes ao pessoal e ainda manter em dia o
assentamento individual dos servidores e efetuar a apuração de seu tempo de
serviço para todo ou qualquer efeito;
VII - proceder aos descontos previdenciários mensalmente, encaminhando-os à
contabilidade para que a despesa seja empenhada;
VIll - manter as fichas de registro e as pastas individuais dos servidores em
perfeita ordem e atualizadas;
IX- organizar e encaminhar documentos referentes ao setor, no prazo ao Tribunal
de Contas, bem como o cadastro do PASEP e outros documentos correlato;
8 3º - Compete ao Setor de Material:
| - centralizar a aquisição de material, receber, armazenar e proceder ao
abastecimento dos diversos setores, mantendo estoque;
IH - controlar o consumo do material, proceder à baixa venda do material
imprestável e promover recuperação do material em desuso;
Ill - realizar concorrências, tomadas de preços e convites para aquisição ou
alienação de material e verificar junto à contabilidade o saldo da dotação
orçamentária própria;
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FAPSEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
TOCANTINS - MG
IV - prever as aquisições de materiais e serviços de acordo com especificações
das unidades e efetuar estudos para simplificação de tipos de material;
V- fiscalizar a entrega e destinação do material;
VI - receber as faturas e notas de entrega dos fornecedores, conferi-las e
encaminhá-las à contabilidade, acompanhadas dos comprovantes de recebimento
e aceitação do material;
VII - preparar extratos do movimento de entrega e saída do material;
VIII - manter atualizados os registros de entrada e saída de material e do estoque
existente;
IX - manter almoxarifado ou depósito para estocagem;
X - resolver as requisições de material diverso para aquisições, observadas as
prioridades e conveniências administrativas:
XI — verificar, antes das: aquisições de material, se o mesmo não se encontra em
estoque no almoxarifado;
XII - elaborar calendário de compras de material e equipamentos no primeiro mês
de cada ano, dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras do FAPSEM:
XIII - promover a aquisição de material e equipamentos através de licitação
pública, verificando os limites para as diversas modalidades, ficando responsável
por todas as exigências e formalidades legais;
XIV - registrar os fornecedores e prestadores de serviços no cadastro após
cumpridas as exigências legais;
XV - organizar e manter documentário completo dos bens patrimoniais
registrando-os de acordo com a orientação da Divisão de Contabilidade;
XVI - providenciar a constituição de comissão em dezembro para reavaliação,
incorporação e baixa de toda a carga patrimonial e de acordo com a Lei nº
4.320/64 Instrução do Tribunal de Contas e legislação pertinente;
8 4º - Compete ao Setor de Contabilidade:
| - emitir notas de empenhos;
Il - acompanhar as etapas da receita e despesa;
ll - controlar, organizar e executar a escrituração contábil do FAPSEM, nos
moldes das normas técnicas da Contabilidade Pública;
IV - elaborar balancetes mensais da receita e despesa;
V - manter atualizados o plano de contas e os controles dos registros dos atos e
fatos da gestão orçamentária e financeira;
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FAPSEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
TOCANTINS - MG
VI - organizar, elaborar e acompanhar a documentação relativa à prestação de
contas do FAPEM;
VII - efetuar os pagamentos e recebimentos, controlando a movimentação
financeira e demais valores do FAPSEM;
VIII - elaborar, mensalmente, através de quadros demonstrativos, a previsão das
despesas do FAPSEM;
IX - elaborar a folha de pagamento dos servidores cuidando do controle e
atualização das fichas financeira;
X - auxiliar ao Diretor Executivo e Chefe do Pessoal no exercício de suas
atribuições;
XI — atender instruções do Tribunal de Contas pertinentes à Legislação e Código
de Etica Profissional.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.6º - Os cargos de provimento efetivo e em comissão que atendam
à Estrutura Organizacional são os constantes do Quadro de Pessoal do FAPSEM.
Art.7º — Os cargos da estrutura administrativa serão ocupados por
Servidores Efetivos e ou contratados através de pessoas físicas e ou jurídicas com
notório saber.
Art.8º — O sistema administrativo do FAPSEM - Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal é o constante das
Unidades que o integra com a estrutura organizacional básica e subordinam-se
diretamente ao Diretor Executivo circunscritas suas competências nos limites da
Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais e constitucionais aplicadas ao
caso.
Art.9º — Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) para implementação da presente Estrutura Administrativa
Art. 10 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 15 de dezembro de 2000.
PÁ 4 Angelino Arruda ,
Prefeito Municipal
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