| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2000 |
| Date | 2000-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FAPSEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Sd dSod di dis a E | odds dd sSADSAA SAS SSD FAPSEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL TOCANTINS - MG PROJETO DE LEI N.º 2.47/2000 “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FAPSEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores aprovaram e eu Prefeito Municipal sanciono a presente lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A FAPSEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal organiza-se com unidades administrativas hierarquicamente dispostas visando a otimização das atividades e uma prestação de serviços com qualidade. $ 1º - É dever básico de todas as unidades e servidores procederem mútua colaboração, segundo suas atribuições, visando a dinamização dos serviços do FAPSEM. 8 2º - Todos os servidores tem o dever de zelar pelo patrimônio do FAPSEM bem como pela racionalização do consumo e gastos. CAPÍTULO Il DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Ar. 2º - A estrutura organizacional FAPSEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal é composta das seguintes unidades administrativas, e seus respectivos setores: | — Diretoria Executiva ll — Divisão Técnica e Administrativa 2.1 - Setor de Secretaria 2.2 - Setor de Pessoal 2.3 — Setor de Material 2.4 — Setor de Contabilidade CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ALEERRRIRII ( ASAS RNATERT FAPSEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TOCANTINS - MG SEÇÃO | DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 3º - A Diretoria Executiva, como órgão central de apoio ao Diretor Executivo no cumprimento de suas funções, através dos servidores à ele ligados, deverá congregar as demais unidades na busca de um desempenho eficaz e participativo de suas funções. Parágrafo Único — Compete à Diretoria Executiva: a) Coordenar, supervisionar as atividades da divisão Administrativa e seus respectivos setores; b) Representar o FAPSEM perante todos os atos que se fizerem necessário e for do interesse da instituição; c) Solicitar e promover reuniões perante os Conselhos e Assembléia Geral; : d) Gerenciar, autorizar e liquidar despesas do FAPSEM em consonância com o orçamento aprovado e diretrizes definidas pelo Conselho de Administração; e) Assinar cheques e movimentar recursos do FAPSEM; f) Assistir o desempenho de suas atribuições administrativas com eficácia, ter bom relacionamento com os servidores, demais autoridades e ainda com o público geral; 9) Receber, organizar e acompanhar a tramitação das proposições e demais atos atinentes ao FAPSEM; h) Incumbir-se da correspondência oficial recebida e expedida pelo FAPSEM; i) Atender a todos que procurarem pelo FAPSEM, encaminhando soluções e providenciando o que for necessário; SEÇÃO II DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA Art. 4º - A Divisão Administrativa incumbi-se da organização dos serviços básicos, gerais e contínuos do FAPSEM, dando suporte às demais unidades do FAPSEM e o público em geral, quando determinado pelo Diretor Executivo. S 1º - Compete à Divisão Administrativa: a) Controlar, contabilizar, apurar, registrar e demonstrar todas as questões ligadas às despesas e recursos financeiros atinentes ao FAPSEM, dAbiddbadada ( sis aALALALaADLLADLADLALALALA A. FAPSEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL TOCANTINS - MG cumprindo e fazendo cumprir os preceitos da Lei N. 75/94, a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos. b) Orientar e coordenar os servidores do quadro de pessoal efetivo, que estejam sob a direção do FAPSEM, atribuindo-lhes funções e fiscalizando- lhes as atividades e o cumprimento dos deveres; c) Manter atualizado o cadastro e o inventário geral dos bens do FAPSEM, zelando pela segurança, conservação e manutenção do seu patrimônio; d) Responder pela manutenção e organização do Arquivo Geral do FAPSEM, inclusive no que diz respeito aos documentos relativos à prestação das contas, designando, se necessário, servidores para as atividades necessárias; e) Executar e controlar as compras realizadas pelo FAPSEM, o estoque dos materiais, utensílios e os objetos necessários ao funcionamento do FAPSEM, propondo a aquisição de materiais necessários e a alienação de bens e materiais inservíveis do patrimônio do FAPSEM. Art. 5º - Compreende à Divisão Administrativa 5.1- Setor de Secretaria 5.1.1 — Secretaria; 5.1.2 — Recepção; 5.1.3 — Arquivo; 5.1.4 — Protocolo. 5.2- Setor de Pessoal 5.2.1 — Pessoal; 5.2.2 — Recursos Humanos; 5.2.3 — Registro de Pessoal. 5.3- Setor de Material 5.3.1 — Compras; .5.3.2 — Licitações; 5.3.3 — Almoxarifado. 5.4- Setor de Contabilidade 5.4.1 — Contabilidade; 5.4.2 — Tesouraria; 5.4.3 — Patrimônio. 8 1º - Compete ao Setor de Secretaria: | - Atender ao público e ao FAPSEM, no que lhe compete; Il - Zelar pelo controle e manutenção do arquivo de documentos do FAPSEM; Ill - Receber e organizar os documentos entregues para serem arquivados; IV - organizar e coordenar o arquivo geral de toda a documentação do FAPSEM inclusive no que diz respeito aos documentos relativos à prestação das contas; FAPSEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TOCANTINS - MG V - Sugerir e propor aquisição de materiais necessários ao setor, propondo, quando necessário, a alienação de bens e materiais inservíveis do patrimônio do FAPSEM. VI - Assistir ao Diretor Executivo durante as reuniões em que for requisitado; VII - Prestar assistência às unidades do FAPSEM ou ainda à outras pessoas, no tocante às suas atividades, quando assim for determinado pelo Diretor Executivo. VIII - Assessorar o Diretor Executivo no que lhe couber. 8 2º - Compete ao Setor Pessoal: | - examinar a situação dos órgãos do FAPSEM para efeito da determinação da espécie e do número de cargos e funções exigidos para execução dos trabalhos; IH — orientar, aplicar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal do FAPSEM. III - examinar e opinar sóbre as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidade do pessoal; IV - promover o preparo de vencimentos dos servidores do FAPSEM e de qualquer outra vantagem prevista na legislação em vigor; V - promover o recrutamento, seleção e o treinamento do pessoal; VI - proceder à lavratura dos atos referentes ao pessoal e ainda manter em dia o assentamento individual dos servidores e efetuar a apuração de seu tempo de serviço para todo ou qualquer efeito; VII - proceder aos descontos previdenciários mensalmente, encaminhando-os à contabilidade para que a despesa seja empenhada; VIll - manter as fichas de registro e as pastas individuais dos servidores em perfeita ordem e atualizadas; IX- organizar e encaminhar documentos referentes ao setor, no prazo ao Tribunal de Contas, bem como o cadastro do PASEP e outros documentos correlato; 8 3º - Compete ao Setor de Material: | - centralizar a aquisição de material, receber, armazenar e proceder ao abastecimento dos diversos setores, mantendo estoque; IH - controlar o consumo do material, proceder à baixa venda do material imprestável e promover recuperação do material em desuso; Ill - realizar concorrências, tomadas de preços e convites para aquisição ou alienação de material e verificar junto à contabilidade o saldo da dotação orçamentária própria; MA bALAdidiiada da ( ahora baasd ad dadas LLdAd Ad A FAPSEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TOCANTINS - MG IV - prever as aquisições de materiais e serviços de acordo com especificações das unidades e efetuar estudos para simplificação de tipos de material; V- fiscalizar a entrega e destinação do material; VI - receber as faturas e notas de entrega dos fornecedores, conferi-las e encaminhá-las à contabilidade, acompanhadas dos comprovantes de recebimento e aceitação do material; VII - preparar extratos do movimento de entrega e saída do material; VIII - manter atualizados os registros de entrada e saída de material e do estoque existente; IX - manter almoxarifado ou depósito para estocagem; X - resolver as requisições de material diverso para aquisições, observadas as prioridades e conveniências administrativas: XI — verificar, antes das: aquisições de material, se o mesmo não se encontra em estoque no almoxarifado; XII - elaborar calendário de compras de material e equipamentos no primeiro mês de cada ano, dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras do FAPSEM: XIII - promover a aquisição de material e equipamentos através de licitação pública, verificando os limites para as diversas modalidades, ficando responsável por todas as exigências e formalidades legais; XIV - registrar os fornecedores e prestadores de serviços no cadastro após cumpridas as exigências legais; XV - organizar e manter documentário completo dos bens patrimoniais registrando-os de acordo com a orientação da Divisão de Contabilidade; XVI - providenciar a constituição de comissão em dezembro para reavaliação, incorporação e baixa de toda a carga patrimonial e de acordo com a Lei nº 4.320/64 Instrução do Tribunal de Contas e legislação pertinente; 8 4º - Compete ao Setor de Contabilidade: | - emitir notas de empenhos; Il - acompanhar as etapas da receita e despesa; ll - controlar, organizar e executar a escrituração contábil do FAPSEM, nos moldes das normas técnicas da Contabilidade Pública; IV - elaborar balancetes mensais da receita e despesa; V - manter atualizados o plano de contas e os controles dos registros dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira; ALA DALSALADASAL LA dd ( SECAR RRARRRUTE: FAPSEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TOCANTINS - MG VI - organizar, elaborar e acompanhar a documentação relativa à prestação de contas do FAPEM; VII - efetuar os pagamentos e recebimentos, controlando a movimentação financeira e demais valores do FAPSEM; VIII - elaborar, mensalmente, através de quadros demonstrativos, a previsão das despesas do FAPSEM; IX - elaborar a folha de pagamento dos servidores cuidando do controle e atualização das fichas financeira; X - auxiliar ao Diretor Executivo e Chefe do Pessoal no exercício de suas atribuições; XI — atender instruções do Tribunal de Contas pertinentes à Legislação e Código de Etica Profissional. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.6º - Os cargos de provimento efetivo e em comissão que atendam à Estrutura Organizacional são os constantes do Quadro de Pessoal do FAPSEM. Art.7º — Os cargos da estrutura administrativa serão ocupados por Servidores Efetivos e ou contratados através de pessoas físicas e ou jurídicas com notório saber. Art.8º — O sistema administrativo do FAPSEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal é o constante das Unidades que o integra com a estrutura organizacional básica e subordinam-se diretamente ao Diretor Executivo circunscritas suas competências nos limites da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais e constitucionais aplicadas ao caso. Art.9º — Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para implementação da presente Estrutura Administrativa Art. 10 — Ficam revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 15 de dezembro de 2000. PÁ 4 Angelino Arruda , Prefeito Municipal HAVAINTIAVINOO | TVIIALVIA | E TVOSsad | VRIVLTNDAS ] OAILVHISININOY ODINDAL — OysMIa | “VALDaxa o YRIOLTUIA VIAVIDONVDIO DIA - SNILNVOOL ) (IRRAAAMAAARANANAARS RR RAR