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materia nº 21/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2000
Date 2000-12-15
Ementa" DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TOCANTINS - MG, ESTABELECE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ABARAARALLLARADLLLALL AS
FAPSEM —- FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
TOCANTINS — MG
Projeto de Lei N.º 491 /2000
“Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de
Tocantins - MG, estabelece Diretrizes e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus vereadores
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Fundo
de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Tocantins — MG e
estabelece diretrizes:
Art. 2º - Para efeito desta Lei considera-se:
| — Servidor , a pessoa legalmente investida em cargo ou
função pública do FAPSEM:
Il - Cargo, o conjunto de atividades administrativas
permanentes que se cometem a um Servidor;
Hl- Função pública, o conjunto de atividades administrativas
temporárias que se cometem a um Servidor;
IV - Classe, o conjunto de cargo com o mesma denominação,
com atribuições da mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade;
V — Série-de-classes, o conjunto de classes de atividades da
mesma natureza, dispostos hierarquicamente de acordo com a dificuldade das
atribuições e o nível da responsabilidade;
VI — Grupo ocupacional, conjunto de cargos de provimento
efetivo, agrupados de acordo com a natureza de atividade, com carreiras próprias;
VII - Carreira, o conjunto de série-de-classes de atividades de
área comum, sobrepostas hierarquicamente de acordo com o grau de
escolaridade exigido e a responsabilidade cometida;
VIII — Quadro de pessoal, o conjunto de carreira de série-de-
classes de natureza efetiva, os cargos de provimento em comissão e as funções
públicas;
IX — Tabela de vencimentos, conjunto de valores a partir de
vencimento base, escalonado em linhas horizontais e colunas verticais;
FAPSEM — FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
"TOCANTINS - MG
X — Nível de vencimento, conjunto de valores a partir do
vencimento base, escalonados verticalmente e enumerados cronologicamente em
algarismo romano;
XI — Grau de vencimento, conjunto de valores a partir do
vencimento base, escalonados horizontalmente e dispostos em ordem alfabética;
SEÇÃO II
Dos Princípios Constitucionais
Art. 3º - Aplicam-se aos Servidores Públicos Municipais do
FAPSEM:
| - vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público;
Il - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores;
HI - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e
empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos Xl e XIV
deste artigo e nos arts. 39, S 4º, 150, II, 153, Ill, e 153,8 2º, I da Constituição
Federal;
IV - vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso
o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
V-a proibição de acumular estende-se a empregos e
funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público;
VI - A Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a
maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer
caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
VII - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão
anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos
públicos.
VIII - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome
desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 4º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará:
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PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
TOCANTINS — MG
| - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
“dos cargos componentes de cada carreira;
Il - os requisitos para a investidura;
Ill - as peculiaridades dos cargos.
Art. 5º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público
o disposto no art. 7º, IV, VII, VII, IX, XII, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIl e
XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a
natureza do cargo o exigir.
Art. 6º - São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.
81º O servidor público estável só perderá o cargo:
| - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
. Il - mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa;
ll - mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
8 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro
cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de
serviço.
83º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
8 4º Como condição para a aquisição da estabilidade,
obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa
finalidade.
CAPITÚLO II
Do Provimento dos Cargos
Art. 7º - O provimento de cargo pode ser em caráter efetivo ou
em comissão e em obediência aos preceitos constitucionais:
81º - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei.
82º - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
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PENSÃO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
TOCANTINS —- MG
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
83º - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento; ,
Art. 8º - Compete ao Diretor Executivo regulamentar o
concurso público, que será promovido pelo FAPSEM.
CAPÍTULO HI
Da Movimentação do Pessoal
Art. 9º - Os cargos serão providos, observada legislação
própria, por: ) :
| - Nomeação;
Il - Promoção;
HI - Acesso;
IV - Substituição;
V - Remoção;
VI - Reintegração;
VII - Reversão;
VIII - Aproveitamento.
SEÇÃO I
Da Nomeação
Art. 10 - Nomeação é o ato inicial do procedimento de
investidura do Servidor, que designa a pessoa para prover o cargo.
Art. 11 - Só poderá ser nomeado para ocupar cargo efetivo
quem satisfizer os seguintes requisitos:
| - Ser Brasileiro Nato ou naturalizado;
Il - Ter sido aprovado em concurso público;
HI - Ter completado 16 (dezesseis) anos de idade;
IV — Estar quites com suas obrigações eleitorais e militares se
do sexo masculino e maior de 18 anos conforme exigências da legislação federal;
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V — Gozar de boa saúde física e mental, comprovada por
laudo médico expedido pelo órgão competente do FAPSEM ou credenciado por
ela.
SEÇÃO II
Da Substituição
Art. 12 - Substituição é o provimento e exercício temporário
pelo Servidor do cargo em comissão do qual o titular esteja afastado da função
temporariamente.
Art.13 - Ao Servidor designado para o exercício de cargo em
comissão fica assegurado o retorno ao seu cargo efetivo, conservados os direitos
a este cargo, inclusive contagens de tempo, para fins devidos e promoções
automáticas ocorridas no período. .
SEÇÃO II
Das Outras Formas de Provimento
Art. 14 - Remoção é o deslocamento do Servidor, a pedido ou
ex-ofício, de uma outra unidade administrativa do FAPSEM, onde exista vaga.
Art. 15 - Reintegração é a reinvestidura do Servidor no cargo
anteriormente ocupado, por força de decisão judicial, com ressarcimento de todas
as vantagens.
Art. 16 - Reversão é o reingresso do aposentado ao serviço,
após verificação, por junta médica oficial, de que não subsistem os motivos
determinantes da aposentadoria.
Art. 17 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do
Servidor em disponibilidade.
CAPÍTULO IV
Seção |
Da Remuneração
Art. 18 - Remuneração é a retribuição correspondente à soma
do salário com as adicionais e demais vantagens a que o Servidor tem direito.
Art. 19 — Vencimento é o valor mensal devido ao Servidor pelo
exercício do cargo, correspondente ao nível da faixa da respectiva classe, cujo
valor é fixado na Tabela de Vencimentos.
$1º - A cada nível corresponde um salário que se desenvolve
por graus, escalonados em ordem crescente, conforme Tabela de Salário, Anexo
Il.
82º — Os Vencimentos dos cargos de provimento efetivo são
os constantes do Anexo II.
83º - Os Vencimentos dos cargos de provimento em comissão
são os constantes do Anexo Il.
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PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
TOCANTINS — MG
Art. 20 - O valor atribuído a cada nível de vencimento será
devido pela jornada de trabalho prevista para a classe a que pertence o Servidor
Público do FAPSEM.
Art. 21- O Servidor efetivo nomeado para o cargo em
comissão fará jus ao vencimento desse cargo, podendo optar pelo vencimento de
seu cargo, acrescido da gratificação de 20% (vinte por cento) de seu vencimento.
Art. 22 - À substituição que trata o artigo anterior será paga
quando exercida por período igual ou superior a 10 (dez) dias, e por todo o
período.
Seção II
Da Progressão Horizontal e Vertical
Art.23 — A tabela de Vencimentos é formada por níveis
enumerados na vertical e letra na horizontal, em conformidade com anexo II.
81º - A cada nível corresponde um vencimento que se
desenvolve por graus, escalonados em ordem crescente, no percentual de 1%
(um por cento) na horizontal
82º - A cada nível corresponde um vencimento que se
desenvolve por graus, escalonados em ordem crescente, no percentual de 1% na
vertical.
Art. 24 — A progressão horizontal é a compensação pecuniária
por antigúidade e ocorrerá automaticamente quando o Servidor Público do
FAPSEM em atividade completar 365 (trezentos e sessenta) dias de nomeação,
percorrendo os graus escalonados na horizontal da tabela, sucessivamente até
atingir a progressão vertical.
CAPÍTULO V
Do Quadro de Pessoal e dos Regimes
Art. 25 - Os Regimes de cargos e de empregos dos Servidores
Públicos do FAPSEM seguem os mesmos previstos em Legislação Municipal .
81º - As classes de cargos de provimento em comissão são
as constantes do Anexo |
82º - As classes de cargos de provimento efetivo, dispostos
em carreira, são as constantes do Anexo |.
Art. 26 - Os Servidores Públicos do FAPSEM, serão
enquadrados no Plano de Carreira, observadas a seguintes condições :
|-O Servidor estável, mediante concurso :
Il - O Servidor não estável, mediante classificação em
concurso público realizado para o provimento do cargo.
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E E ao
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Art. 27 - Fica assegurado o percentual de 1% (um por cento)
das vagas às pessoas portadoras de deficiência, desde que observados os pré-
requisitos do Edital do Concurso Público.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais e Transitórias
Art. 28 - É vedado ao Servidor desempenhar atividades que
não sejam próprias do cargo de que for titular, salvo em situações excepcionais,
mediante autorização expressa , do superior hierárquico, desde que:
a) Possua habilitação exigida para a respectiva classe;
b) Esteja no exercício destas atividades por, no mínimo, 06
(seis) meses continuados à data de vigência desta Lei.
c) Tenha seu desempenho considerado satisfatório.
Art.29 - A passagem para o Quadro de Pessoal previsto nesta
Lei não interromperá nem prejudicará a contagem de tempo de serviço.
Art.30- A tabela de Vencimentos de Pessoal titular de funções
públicas será reajustada na mesma época, e pelos mesmos índices da Tabela de
Vencimentos dos Servidores municipais efetivos.
Art.31 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento e
de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários.
Art.32 - Ficam aprovados os anexos | e II parte integrante
desta lei, revogando as disposições contrárias, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Tocantins, 15 de dezembro de 2.000
RENA É att A f [lets
Angelino de Arruda
Prefeito Municipal
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PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
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ANEXO I
SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES
Grupos Grupos ocupacionais Nível | Limite Forma de provimento
ocupacionais Situação Atual de máximo
e código de vence. | de cargos
classes
1.0.0.0 DIRETORIA EXECUTIVA
PROVIMENTO EM COMISSÃO
1.0.0.1 Diretor Executivo XXVII 01 Nomeação/Designação
PROVIMENTO
EFETIVO/PERMANENTE
1.0.0.2 Técnico em Contabilidade xXx | 0] Nomeação
1.0.0.3 Escriturário XIV 01 Nomeação
2... 20000
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PENSÃO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
TOCANTINS — MG
ANEXO II.
NÍVEL | V .BASE A B | Cc D E
] R$ 170,00] R$ 171,70 R$ 173,42 R$ 175,15 R$ 176,90 R$ 178,67
H R$ 182,25] R$ 184,07 R$ 185,91 R$ 187,77 R$ 189,65 R$ 191,54
pm R$ 195,37] R$ 197,33 R$ 199,30] R$ 201,29 R$ 203,31 R$ 205,34
| IV R$ 209,45] R 211,54 R$ 213,65 R$ 215,79 R$ 217,95 R$ 220,13
V R$ 224,53] R 226,78 R$ 229,04 R$ 231,33 R$ 233,65 R 235,98
VI R$ 240,70] R 243,11 R$ 245,54 R$ 248,00 R$ 250,48 R$ - 252,98
vi R$ 258,04] R 260,62 R$ 263,23 R$ 265,86 R 268,52 R$ 271,21
vim R$ 276,63] R 279,40 R$ 282,19 R$ 285,01 R 287,86 R$ 290,74
IX R$ 296,55] R 299,52 R$ 302,52 R$ 305,54 R$ 308,60 R$ 311,68
X R$ 317,92] R$ 321,10 R$ 324,31 R$ 327,55 R$ 330,82 R 334,13
XI R$ 340,82] R$ 344,22 R$ 347,67 R$ 351,14 R 354,65 R 358,20
XII R$ 365,36] R 369,02 R$ 372,71 R$ 376,44 R 380,20 R$ 384,00
XIII R$ 391,68] R$ 395,60 R$ 399,55 R$ 403,55 R$ 407,59 R 411,66
XIV R$ 419,89] R$ 424,09 R$ 428,33 R$ 432,62 R$ 436,94 R$ 441,31
XV R$ 450,14] R$ 454,64 R$ 459,19 R$ 463,78 R$ 468,42 R 473,10
XVI R$ 482,56] R$ 487,39 R$ 492,26 R$ 497,19 R$. 502,16 R$ 507,18
XvII R$ 517,32] R 522,50 R$ 527,72 R$ 533,00 R$ 538,33 R 543,71
XVII R$ 554,59] R$ 560,13 R$ 565,73 R$ 571,39 R$ 577,10 R$ 582,88
XIX R$ 594,53] R 600,48 R$ 606,48 R$ 612,55 R 618,67 R$ 624,86
XX R$ 637,36] Rº 643,73 R$ 650,17 R$ 656,67 R 663,24 R$ 669,87
XXI R$ 683,27] R$ 690,10 R$ 697,00 R$ 703,97 R$ 711,01 R$ 718,12
XxIl R$ 732,48] R$ 739,81 R$ 747,20 R$ 754,68 R$ 762,22 R 769,85
XXI R$ 785,24] R 793,09 R$ 801,03 R$ 809,04 R 817,13 R$ 825,30
XXIV R$ 841,80] R 850,22 R$ 858,72 R$ 867,31 R$ 875,98 R$ 884,74
XXXV R$ 902,44] R 911,46 R$ 920,58 R$ 929,78 R 939,08] 7 R$ 948,47
XXVI R$ 967,44] R 977,12 R$ 986,89 R$ 996,76 R$ 1.006,72 R$ 1.016,79
XXVII R$1.037,13] R 1.047,50 R$1.057,97 R$ 1.068,55 R$ 1.079,24] R$ 1.090,03
XXVII R$1.111,83] R$ 1.122,95 R$1.134,18 R$ 1.145,52 R$ 1.156,98 R$ 1.168,55
XXIX R$1.191,92] R$ 1.203,84 R$1.215,87 R$ 1.228,03 R$ 1.240,31 R$ 1.252,72
XXX R$1.277,77| R$ 1.290,55 R$1303,45[ 7 R$ 1.316,49 R$ 1.329,65 R$ 1.342,95
(0 * Angelino Arruda
Prefeito Municipal
Percentual aplicado
1% horizontalmente e
2 % verticalmente

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