| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2000 |
| Date | 2000-12-15 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TOCANTINS - MG, ESTABELECE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1755 |
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ABARAARALLLARADLLLALL AS FAPSEM —- FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TOCANTINS — MG Projeto de Lei N.º 491 /2000 “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Tocantins - MG, estabelece Diretrizes e dá outras providências” A Câmara Municipal de Tocantins, por seus vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | SEÇÃO I Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Tocantins — MG e estabelece diretrizes: Art. 2º - Para efeito desta Lei considera-se: | — Servidor , a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública do FAPSEM: Il - Cargo, o conjunto de atividades administrativas permanentes que se cometem a um Servidor; Hl- Função pública, o conjunto de atividades administrativas temporárias que se cometem a um Servidor; IV - Classe, o conjunto de cargo com o mesma denominação, com atribuições da mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade; V — Série-de-classes, o conjunto de classes de atividades da mesma natureza, dispostos hierarquicamente de acordo com a dificuldade das atribuições e o nível da responsabilidade; VI — Grupo ocupacional, conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados de acordo com a natureza de atividade, com carreiras próprias; VII - Carreira, o conjunto de série-de-classes de atividades de área comum, sobrepostas hierarquicamente de acordo com o grau de escolaridade exigido e a responsabilidade cometida; VIII — Quadro de pessoal, o conjunto de carreira de série-de- classes de natureza efetiva, os cargos de provimento em comissão e as funções públicas; IX — Tabela de vencimentos, conjunto de valores a partir de vencimento base, escalonado em linhas horizontais e colunas verticais; FAPSEM — FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL "TOCANTINS - MG X — Nível de vencimento, conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados verticalmente e enumerados cronologicamente em algarismo romano; XI — Grau de vencimento, conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados horizontalmente e dispostos em ordem alfabética; SEÇÃO II Dos Princípios Constitucionais Art. 3º - Aplicam-se aos Servidores Públicos Municipais do FAPSEM: | - vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Il - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; HI - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos Xl e XIV deste artigo e nos arts. 39, S 4º, 150, II, 153, Ill, e 153,8 2º, I da Constituição Federal; IV - vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico; V-a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; VI - A Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. VII - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. VIII - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Art. 4º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: FAPSEM — FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TOCANTINS — MG | - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade “dos cargos componentes de cada carreira; Il - os requisitos para a investidura; Ill - as peculiaridades dos cargos. Art. 5º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VII, IX, XII, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIl e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 6º - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 81º O servidor público estável só perderá o cargo: | - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; . Il - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ll - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 8 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 83º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 8 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. CAPITÚLO II Do Provimento dos Cargos Art. 7º - O provimento de cargo pode ser em caráter efetivo ou em comissão e em obediência aos preceitos constitucionais: 81º - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. 82º - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo ETZRRRRERT: hbbhSASLALLDAA FAPSEM — FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL TOCANTINS —- MG com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 83º - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; , Art. 8º - Compete ao Diretor Executivo regulamentar o concurso público, que será promovido pelo FAPSEM. CAPÍTULO HI Da Movimentação do Pessoal Art. 9º - Os cargos serão providos, observada legislação própria, por: ) : | - Nomeação; Il - Promoção; HI - Acesso; IV - Substituição; V - Remoção; VI - Reintegração; VII - Reversão; VIII - Aproveitamento. SEÇÃO I Da Nomeação Art. 10 - Nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do Servidor, que designa a pessoa para prover o cargo. Art. 11 - Só poderá ser nomeado para ocupar cargo efetivo quem satisfizer os seguintes requisitos: | - Ser Brasileiro Nato ou naturalizado; Il - Ter sido aprovado em concurso público; HI - Ter completado 16 (dezesseis) anos de idade; IV — Estar quites com suas obrigações eleitorais e militares se do sexo masculino e maior de 18 anos conforme exigências da legislação federal; e E ( ( EEE EEE ERR RRRARRERRR: FAPSEM — FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TOCANTINS — MG V — Gozar de boa saúde física e mental, comprovada por laudo médico expedido pelo órgão competente do FAPSEM ou credenciado por ela. SEÇÃO II Da Substituição Art. 12 - Substituição é o provimento e exercício temporário pelo Servidor do cargo em comissão do qual o titular esteja afastado da função temporariamente. Art.13 - Ao Servidor designado para o exercício de cargo em comissão fica assegurado o retorno ao seu cargo efetivo, conservados os direitos a este cargo, inclusive contagens de tempo, para fins devidos e promoções automáticas ocorridas no período. . SEÇÃO II Das Outras Formas de Provimento Art. 14 - Remoção é o deslocamento do Servidor, a pedido ou ex-ofício, de uma outra unidade administrativa do FAPSEM, onde exista vaga. Art. 15 - Reintegração é a reinvestidura do Servidor no cargo anteriormente ocupado, por força de decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Art. 16 - Reversão é o reingresso do aposentado ao serviço, após verificação, por junta médica oficial, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Art. 17 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do Servidor em disponibilidade. CAPÍTULO IV Seção | Da Remuneração Art. 18 - Remuneração é a retribuição correspondente à soma do salário com as adicionais e demais vantagens a que o Servidor tem direito. Art. 19 — Vencimento é o valor mensal devido ao Servidor pelo exercício do cargo, correspondente ao nível da faixa da respectiva classe, cujo valor é fixado na Tabela de Vencimentos. $1º - A cada nível corresponde um salário que se desenvolve por graus, escalonados em ordem crescente, conforme Tabela de Salário, Anexo Il. 82º — Os Vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os constantes do Anexo II. 83º - Os Vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo Il. | ELLA dd Abba bhadhdLhhdohsA As ( FAPSEM — FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TOCANTINS — MG Art. 20 - O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido pela jornada de trabalho prevista para a classe a que pertence o Servidor Público do FAPSEM. Art. 21- O Servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão fará jus ao vencimento desse cargo, podendo optar pelo vencimento de seu cargo, acrescido da gratificação de 20% (vinte por cento) de seu vencimento. Art. 22 - À substituição que trata o artigo anterior será paga quando exercida por período igual ou superior a 10 (dez) dias, e por todo o período. Seção II Da Progressão Horizontal e Vertical Art.23 — A tabela de Vencimentos é formada por níveis enumerados na vertical e letra na horizontal, em conformidade com anexo II. 81º - A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por graus, escalonados em ordem crescente, no percentual de 1% (um por cento) na horizontal 82º - A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por graus, escalonados em ordem crescente, no percentual de 1% na vertical. Art. 24 — A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antigúidade e ocorrerá automaticamente quando o Servidor Público do FAPSEM em atividade completar 365 (trezentos e sessenta) dias de nomeação, percorrendo os graus escalonados na horizontal da tabela, sucessivamente até atingir a progressão vertical. CAPÍTULO V Do Quadro de Pessoal e dos Regimes Art. 25 - Os Regimes de cargos e de empregos dos Servidores Públicos do FAPSEM seguem os mesmos previstos em Legislação Municipal . 81º - As classes de cargos de provimento em comissão são as constantes do Anexo | 82º - As classes de cargos de provimento efetivo, dispostos em carreira, são as constantes do Anexo |. Art. 26 - Os Servidores Públicos do FAPSEM, serão enquadrados no Plano de Carreira, observadas a seguintes condições : |-O Servidor estável, mediante concurso : Il - O Servidor não estável, mediante classificação em concurso público realizado para o provimento do cargo. DBLALILALALASALAADAL E E ao FAPSEM — FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TOCANTINS — MG Art. 27 - Fica assegurado o percentual de 1% (um por cento) das vagas às pessoas portadoras de deficiência, desde que observados os pré- requisitos do Edital do Concurso Público. CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias Art. 28 - É vedado ao Servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, salvo em situações excepcionais, mediante autorização expressa , do superior hierárquico, desde que: a) Possua habilitação exigida para a respectiva classe; b) Esteja no exercício destas atividades por, no mínimo, 06 (seis) meses continuados à data de vigência desta Lei. c) Tenha seu desempenho considerado satisfatório. Art.29 - A passagem para o Quadro de Pessoal previsto nesta Lei não interromperá nem prejudicará a contagem de tempo de serviço. Art.30- A tabela de Vencimentos de Pessoal titular de funções públicas será reajustada na mesma época, e pelos mesmos índices da Tabela de Vencimentos dos Servidores municipais efetivos. Art.31 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento e de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários. Art.32 - Ficam aprovados os anexos | e II parte integrante desta lei, revogando as disposições contrárias, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 15 de dezembro de 2.000 RENA É att A f [lets Angelino de Arruda Prefeito Municipal FAPSEM — FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TOCANTINS — MG ANEXO I SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES Grupos Grupos ocupacionais Nível | Limite Forma de provimento ocupacionais Situação Atual de máximo e código de vence. | de cargos classes 1.0.0.0 DIRETORIA EXECUTIVA PROVIMENTO EM COMISSÃO 1.0.0.1 Diretor Executivo XXVII 01 Nomeação/Designação PROVIMENTO EFETIVO/PERMANENTE 1.0.0.2 Técnico em Contabilidade xXx | 0] Nomeação 1.0.0.3 Escriturário XIV 01 Nomeação 2... 20000 ( ; FAPSEM — FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL TOCANTINS — MG ANEXO II. NÍVEL | V .BASE A B | Cc D E ] R$ 170,00] R$ 171,70 R$ 173,42 R$ 175,15 R$ 176,90 R$ 178,67 H R$ 182,25] R$ 184,07 R$ 185,91 R$ 187,77 R$ 189,65 R$ 191,54 pm R$ 195,37] R$ 197,33 R$ 199,30] R$ 201,29 R$ 203,31 R$ 205,34 | IV R$ 209,45] R 211,54 R$ 213,65 R$ 215,79 R$ 217,95 R$ 220,13 V R$ 224,53] R 226,78 R$ 229,04 R$ 231,33 R$ 233,65 R 235,98 VI R$ 240,70] R 243,11 R$ 245,54 R$ 248,00 R$ 250,48 R$ - 252,98 vi R$ 258,04] R 260,62 R$ 263,23 R$ 265,86 R 268,52 R$ 271,21 vim R$ 276,63] R 279,40 R$ 282,19 R$ 285,01 R 287,86 R$ 290,74 IX R$ 296,55] R 299,52 R$ 302,52 R$ 305,54 R$ 308,60 R$ 311,68 X R$ 317,92] R$ 321,10 R$ 324,31 R$ 327,55 R$ 330,82 R 334,13 XI R$ 340,82] R$ 344,22 R$ 347,67 R$ 351,14 R 354,65 R 358,20 XII R$ 365,36] R 369,02 R$ 372,71 R$ 376,44 R 380,20 R$ 384,00 XIII R$ 391,68] R$ 395,60 R$ 399,55 R$ 403,55 R$ 407,59 R 411,66 XIV R$ 419,89] R$ 424,09 R$ 428,33 R$ 432,62 R$ 436,94 R$ 441,31 XV R$ 450,14] R$ 454,64 R$ 459,19 R$ 463,78 R$ 468,42 R 473,10 XVI R$ 482,56] R$ 487,39 R$ 492,26 R$ 497,19 R$. 502,16 R$ 507,18 XvII R$ 517,32] R 522,50 R$ 527,72 R$ 533,00 R$ 538,33 R 543,71 XVII R$ 554,59] R$ 560,13 R$ 565,73 R$ 571,39 R$ 577,10 R$ 582,88 XIX R$ 594,53] R 600,48 R$ 606,48 R$ 612,55 R 618,67 R$ 624,86 XX R$ 637,36] Rº 643,73 R$ 650,17 R$ 656,67 R 663,24 R$ 669,87 XXI R$ 683,27] R$ 690,10 R$ 697,00 R$ 703,97 R$ 711,01 R$ 718,12 XxIl R$ 732,48] R$ 739,81 R$ 747,20 R$ 754,68 R$ 762,22 R 769,85 XXI R$ 785,24] R 793,09 R$ 801,03 R$ 809,04 R 817,13 R$ 825,30 XXIV R$ 841,80] R 850,22 R$ 858,72 R$ 867,31 R$ 875,98 R$ 884,74 XXXV R$ 902,44] R 911,46 R$ 920,58 R$ 929,78 R 939,08] 7 R$ 948,47 XXVI R$ 967,44] R 977,12 R$ 986,89 R$ 996,76 R$ 1.006,72 R$ 1.016,79 XXVII R$1.037,13] R 1.047,50 R$1.057,97 R$ 1.068,55 R$ 1.079,24] R$ 1.090,03 XXVII R$1.111,83] R$ 1.122,95 R$1.134,18 R$ 1.145,52 R$ 1.156,98 R$ 1.168,55 XXIX R$1.191,92] R$ 1.203,84 R$1.215,87 R$ 1.228,03 R$ 1.240,31 R$ 1.252,72 XXX R$1.277,77| R$ 1.290,55 R$1303,45[ 7 R$ 1.316,49 R$ 1.329,65 R$ 1.342,95 (0 * Angelino Arruda Prefeito Municipal Percentual aplicado 1% horizontalmente e 2 % verticalmente