br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 22/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2000
Date 2000-12-15
Ementa" ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 75 DE 30 DE SETEMBRO DE 1994, FAPSEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998."
native_id1756

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

bhbbhihibá dh]
(
(
ERES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 0229 /2000.
“Altera dispositivos da Lei n.º 75 de 30 de setembro
de 1994, FAPSEM —- Fundo de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos Municipais, face a
Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de
1998."
A Câmara Municipal de Tocantins, pôr seus Vereadores
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Dá-se nova redação os incisos |, II, Ill e suas alíneas
do Artigo 3º da Lei n.º 75/94 ;
Art. 3º — O servidor Público Municipal será aposentado:
| — pôr invalidez permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas em Lei;
Il — compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
Ill — voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de
dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em
que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se
homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta
anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição.
Art. 2º — O artigo 3º da Lei n.º 75/94 fica acrescido dos
parágrafos 6º, 7º,8º,9º e 10:
86º — Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de
uma aposentadoria à conta do regime de Previdência previsto nesta Lei.
87º — Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no Artigo 3º, inciso Ill, alínea a,
para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
dóbihboliihihibhiisnsioinbhbhhhhhhhhhhhhhdAdA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I-o professor que, até a data da publicação da EC n.º 20/98,
tenha exercido atividade de magistério e que opte pôr aposentar-se na forma do
disposto no 810 deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da
Emenda contado com o acréscimo de dezessete pôr cento, se homem, e de vinte
pôr cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de
efetivo exercício de atividade de magistério.
88º - Observado o disposto no artigo 4º da EC n.º 20/98 e
ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas pôr ela estabelecidas,
é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de
acordo com o artigo 40, 83º da CF/88, àquele que tenha ingressado regularmente
em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a
data de publicação da Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
| — tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta
e oito anos de idade, se mulher;
Il — tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria; h
Il — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte
pôr cento do tempo que, na data da publicação da EC n.º
20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da
alínea anterior.
89º — Observado o disposto no art. 40, 810, da Constituição
Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de
aposentadoria, cumprido até que Lei Federal discipline a matéria, será contado
como tempo de contribuição.
810 -É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão,
a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de
Previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da
publicação da EC n.º 20/98, tenham cumprido os requisitos para a obtenção
destes benefícios, com base nos critérios da legislação vigente.
| —- o servidor de que trata este artigo, que tenha completado
as exigências para aposentadoria integral e que opte pôr permanecer em
atividades fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria contidas no art. 40 81º, III, a, da Constituição
Federal.
Il — os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao
tempo de serviço já exercido até a data de publicação da EC n.º 20/98, bem como
as pensões de seus dependentes, serão calculadas de acordo com a legislação
em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para
a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.
[58]
[ERRAR NRRANEANAERRAARARARNEAENEEA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill — são mantidos todos os direitos e garantias assegurados
nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação da EC n.º 20/98 aos
servidores inativos e pensionistas, assim como àqueles que já cumpriram, até
aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no
art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 3º — Dá-se nova redação ao inciso | do Artigo 4º e Artigo
5º da Lei n.º 75/94:
Art. 4º...
| — nas hipóteses previstas no inciso Ill, alíneas a e b, do
Artigo 3º;
Art. 5º — Excetuando-se as hipóteses contidas nos incisos I,ll e
Il do Artigo 4º desta Lei, o segurado , desde que atendido o disposto no 89º e
inciso | do 88º do Artigo 3º, pode aposentar-se com valores proporcionais ao
tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
| — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a
quarenta pôr cento do tempo que, na data da publicação
da EC n.º 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo
constante da alínea anterior;
Il — os proventos da aposentadoria proporcional serão
calculados na razão de 1/35 avos se Homem e 1/30 avos se Mulher ou na razão
de 1/3º avos de Professor e 1/25 avos se Professora.
Art. 4º — Dá-se nova redação aos Artigos 8º e 9º da Lei n.º
75/94:
Art. 8º — Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de
aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão, na forma da lei.
Parágrafo único. O tempo de contribuição federal, estadual ou
municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço
correspondente para efeito de disponibilidade.
Art. 9º — O benefício da pensão pôr morte do Servidor Público
será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a
que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
DABALAALAALALADALALLLLALANAADA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. Os proventos serão calculados com base na
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e
corresponderão à totalidade da remuneração.
Art. 5º - Dá-se nova redação aos Artigos 22, 23, 24, 25, 26,
27, 28, 29, 30, 31, 32,33 e 34 da Lei n.º 75/94:
Art. 22 — Fica criado o Fundo de Aposentadoria e Pensão do
Servidor Público Municipal de Tocantins — MG (FAPSEM), com o objetivo de
gerenciar os recursos e custear os encargos de aposentadoria e pensão pôr
morte.
Art. 23 — O FAPSEM, integra a Estrutura Organizacional da
Prefeitura Municipal de Tocantins.
An. 24 — A organização administrativa do Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal (FAPSEM) de Tocantins
compreenderá os seguintes órgãos:
| — Conselho Administrativo, com funções de deliberação
superior.
ll — Conselho Fiscal, com função de fiscalização
orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos.
ll — Diretoria Executiva, com função executiva de
administração superior.
Art. 25 — Ao Conselho de Administração do FAPSEM
compete:
| — decidir sobre as aplicações financeiras dos recursos de
Fundo;
ll — decidir sobre os pedidos de redistribuição de pensão,
prevista no 8 1º do artigo 16 desta Lei;
HI — declarar a perda de qualidade de pensionista;
IV — zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de
invalidez e interdição mencionadas no Artigo 63 desta Lei;
V — elaborar e votar o seu regimento interno, que será
aprovado pôr Decreto do Prefeito Municipal;
VI — Propor ao Diretor Executivo do FAPSEM modificações
na legislação vigente.
Vil — Promover Assembléia Geral no interesse dos
Segurados.
Parágrafo único. - Os membros do Conselho Administrativo
nada perceberão pelo desempenho do mandato.
Art. 26 - Ao Conselho Fiscal do FAPSEM compete:
| - aprovar o Orçamento anual do Fundo;
ll - solicitar ao Prefeito Municipal a abertura de créditos
suplementares e especiais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - aprovar o Plano de Contas do FAPSEM;
IV - disciplinar sobre o funcionamento de caixa especial Fundo
e o valor mínimo mensal de seu movimento rotativo.
V - elaborar e votar o seu regimento interno, que será
aprovado pôr meio de resolução;
Parágrafo único. - Os membros do Conselho Fiscal nada
perceberão pelo desempenho do mandato.
Art. 27 — Compete à Diretoria Executiva:
| - Coordenar, supervisionar as atividades da divisão
Administrativa e seus respectivos setores;
Il - Representar o FAPSEM perante todos os atos que se
fizerem necessário e for do interesse da instituição;
Hl - Solicitar e promover reuniões perante os Conselhos e
Assembléia Geral;
IV - Gerenciar, autorizar e liquidar despesas do FAPSEM em
consonância com o orçamento aprovado e diretrizes definidas pelo Conselho de
Administração; ; :
V - Assinar cheques e movimentar recursos do FAPSEM;
VI - Assistir o desempenho de suas atribuições administrativas
com eficácia, ter bom relacionamento com os servidores, demais autoridades e
ainda com o público geral;
Vil - Receber, organizar e acompanhar a tramitação das
proposições e demais atos atinentes ao FAPSEM;
Vil - Incumbir-se da correspondência oficial recebida e
expedida pelo FAPSEM;
IX - Atender a todos que procurarem pelo FAPSEM,
encaminhando soluções e providenciando o que for necessário;
X — cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho
administrativo;
XI — nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar,
demitir ou dispensar servidores do FAPSEM;
XII — apresentar balancetes mensais ao Conselho Fiscal;
XIII — despachar os processos de habilitação a benefícios;
XIV — praticar todos os demais atos de administração.
Art. 28 — O Conselho Administrativo será composto de 02
(dois) representantes do Executivo, 01 (UM) representante do Legislativo, que
serão designados pelo Chefes dos Poderes respectivos e 04 (Quatro)
representantes dos segurados, que serão escolhidos dentre os servidores
municipais, pôr eleição, garantida a participação dos servidores inativos.
Art. 29 — Os membros do Conselho Administrativo terão
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução de seus membros.
Art. 30 — O Prefeito Municipal indicará entre os 07 membros o
Presidente do Conselho de Administração do FAPSEM .
tn
ERRAR RR e
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 31 — O Conselho Administrativo se reunirá ordinariamente,
com a maioria dos seus membros, pelo menos 120 (cento e vinte) dias cabendo—
lhe especificamente:
| — elaborar seu regimento interno;
Il — eleger o seu presidente;
Ill — aprovar o quadro de pessoal;
IV — decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira
que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal.
V — julgar os recursos interpostos das decisões dos Conselho
Fiscal e dos atos do Diretor Executivo não sujeitos a revisão daquele.
VI — apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a
introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
81º O Conselho de Administração do FAPSEM reunir-se-á
com a maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas pôr maioria
simples de votos.
82º As reuniões do Conselho de Administração do FAPSEM
do serão secretariadas pôr um de seus membros, indicado pelo Presidente.
Art. 32 — O Conselho Fiscal será composto de 05 (cinco)
membros, sendo 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os
servidores municipais, para mandato de 02 (dois) anos permitido a recondução pôr
uma única vez.
81º Os Segurados elegerão seus representantes, e respectivos
suplentes, para comporem o Conselho Fiscal do FAPSEM.
82º - A eleição se efetuará mediante voto secreto, de acordo
com as normas expedidas pôr ato do Executivo Municipal.
83º - O mandato dos membros do Conselheiro Fiscal do
FAPSEM, referidos nos artigos anteriores será de 02 (dois) anos, permitidos a
recondução e a reeleição.
84º O Conselho Fiscal do FAPSEM reunir-se-á com a maioria
de seus membros e suas decisões serão tomadas pôr maioria simples de votos.
85º O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre
seus membros, pelo Prefeito Municipal e exercerá o mandato pôr um ano,
permitida uma recondução.
86º As reuniões do Conselho Fiscal do FAPSEM serão
secretariadas pôr um de seus membros, indicado pelo Presidente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 33 — O Conselho Fiscal, se reunirá ordinariamente a
cada 120 (cento e vinte) dias, e extraordinariamente sempre que convocada pôr
seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:
| — elaborar seu regimento interno;
Il — eleger seu Presidente;
Ill — acompanhar a execução orçamentária do FAPSEM.
Iv — julgar os recursos interpostos pôr segurados e
dependentes dos despachos atinentes a processo e benefícios.
Art. 34 — O Diretor Executivo, nos termos desta lei, será
nomeado pelo Prefeito Municipal, para mando de 02 (dois) anos, permitida sua
recondução. :
Art. 6º - Dá-se nova redação aos Artigos 35, incisos | e Ill da
Lein.º 75/94:
Ar. 35 -...
| — a contribuição mensal obrigatória, com base no parágrafo
único do Artigo 149 da Constituição da República, no valor de 9% (nove) pôr cento
calculado sobre a remuneração do servidor público municipal efetivo, mediante
desconto em folha de pagamento, conforme definido no Artigo 7º e sobre os
proventos dos servidores aposentados;
Wl — os rendimentos e juros provenientes de aplicações
financeiras;
Art. 7º — Dá-se nova redação aos Artigos 36, 37, 48, 49, 50,
51, 52,53,54,57 e 70, da Lei 75/94:
Art. 36 — Em decorrência de fatores relevantes que possam
influenciar no fluxo da disponibilidade financeira do FAPSEM , poderão serem
traçadas novas diretrizes administrativas, elaboradas e aprovadas pelo Conselho
Administrativo, de modo a diversificar a rentabilidade e aplicações da
disponibilidade financeira.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Presidente do Conselho
Administrativo poderá solicitar ao Diretor Executivo do FAPSEM, informações e ou
assessoramento financeiro de um especialista para traçar essas novas diretrizes.
Art. 37 — As datas de mudança de metas instituídas pelo
Conselho de Administração devera levar-se em conta o exercício civil j
compatibilizando as aplicações e resgates, de modo a preservar a conciliação
bancária e lançamentos contábeis.
Art. 48 — A concessão pecuniária de auxílios correrão pôr conta
do órgão empregador a que tiver sido lotado o Servidor Municipal em consonância
com a Legislação vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 49 — Independentemente da situação funcional do segurado
deverem ser repassados ao FAPSEM, o valor da sua contribuição e o valor
patronal, em consonância com os Dispositivos Constitucionais, de modo a não
interromper o seu tempo de contribuição.
Art. DO - A concessão de pecúlios correrão pôr conta do órgão
empregador a que tiver sido lotado o Servidor Municipal em consonância com a
Legislação vigente.
Art. 51 — Nenhum benefício previsto nesta Lei poderá ser
superior à remuneração mensal do Prefeito Municipal.
Art. 52 — A gratificação natalina dos aposentados e dos
pensionistas a partir do processo de sua inatividade terão pôr base o valor dos
proventos e das pensões relativas ao mês de dezembro de cada ano.
Art. 53 - As aposentadorias concedidas com base na contagem
reciproca pôr tempo de-serviço, deverão evidenciar o tempo de serviço prestado à
atividade privada, para que se efetive a compensação financeira prevista no Artigo
202, 8 2ºda Constituição da República e respectiva legislação regulamentar.
Art. 54 — O Servidor Público Municipal , ocupante de cargo
efetivo, designado para exercício temporário de cargo em comissão deverá
contribuir para o FAPSEM, excluindo neste caso, a sua filiação obrigatória ao
Regime Geral de Previdência.
Art. 57 — Compete ao Órgão de Pessoal da Prefeitura
Municipal processar os pedidos de aposentadoria e pensões e refazer os cálculos
dos benefícios, em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou pensão previstos nesta Lei, a serem
concedidos aos servidores em atividade ou aos dependentes após sua morte.
Art. 70 — A assistência à saúde do servidor público de
Tocantins, ativo e inativo, e de seus dependentes, nos termos desta Lei,
compreenderá a assistência médica hospitalar, odontológica e farmacêutica,
prestada pelo Sistema Unico de Saúde (SUS), na forma da Legislação Federal em
vigor.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor com a sua publicação.
Tocantins, 15 de dezembro de 2000.
Angelino de Arruda
Prefeito Municipal

open original →