| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2000 |
| Date | 2000-12-15 |
| Ementa | " ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 75 DE 30 DE SETEMBRO DE 1994, FAPSEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998." |
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bhbbhihibá dh] ( ( ERES PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.º 0229 /2000. “Altera dispositivos da Lei n.º 75 de 30 de setembro de 1994, FAPSEM —- Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais, face a Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de 1998." A Câmara Municipal de Tocantins, pôr seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Dá-se nova redação os incisos |, II, Ill e suas alíneas do Artigo 3º da Lei n.º 75/94 ; Art. 3º — O servidor Público Municipal será aposentado: | — pôr invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei; Il — compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; Ill — voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Art. 2º — O artigo 3º da Lei n.º 75/94 fica acrescido dos parágrafos 6º, 7º,8º,9º e 10: 86º — Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de Previdência previsto nesta Lei. 87º — Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no Artigo 3º, inciso Ill, alínea a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. dóbihboliihihibhiisnsioinbhbhhhhhhhhhhhhhdAdA E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS I-o professor que, até a data da publicação da EC n.º 20/98, tenha exercido atividade de magistério e que opte pôr aposentar-se na forma do disposto no 810 deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda contado com o acréscimo de dezessete pôr cento, se homem, e de vinte pôr cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. 88º - Observado o disposto no artigo 4º da EC n.º 20/98 e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas pôr ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o artigo 40, 83º da CF/88, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da Emenda, quando o servidor, cumulativamente: | — tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; Il — tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; h Il — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte pôr cento do tempo que, na data da publicação da EC n.º 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. 89º — Observado o disposto no art. 40, 810, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que Lei Federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. 810 -É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de Previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da EC n.º 20/98, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação vigente. | —- o servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte pôr permanecer em atividades fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40 81º, III, a, da Constituição Federal. Il — os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da EC n.º 20/98, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculadas de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente. [58] [ERRAR NRRANEANAERRAARARARNEAENEEA. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ill — são mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação da EC n.º 20/98 aos servidores inativos e pensionistas, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Art. 3º — Dá-se nova redação ao inciso | do Artigo 4º e Artigo 5º da Lei n.º 75/94: Art. 4º... | — nas hipóteses previstas no inciso Ill, alíneas a e b, do Artigo 3º; Art. 5º — Excetuando-se as hipóteses contidas nos incisos I,ll e Il do Artigo 4º desta Lei, o segurado , desde que atendido o disposto no 89º e inciso | do 88º do Artigo 3º, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: | — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta pôr cento do tempo que, na data da publicação da EC n.º 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; Il — os proventos da aposentadoria proporcional serão calculados na razão de 1/35 avos se Homem e 1/30 avos se Mulher ou na razão de 1/3º avos de Professor e 1/25 avos se Professora. Art. 4º — Dá-se nova redação aos Artigos 8º e 9º da Lei n.º 75/94: Art. 8º — Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Parágrafo único. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. Art. 9º — O benefício da pensão pôr morte do Servidor Público será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. DABALAALAALALADALALLLLALANAADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. Os proventos serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e corresponderão à totalidade da remuneração. Art. 5º - Dá-se nova redação aos Artigos 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32,33 e 34 da Lei n.º 75/94: Art. 22 — Fica criado o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Tocantins — MG (FAPSEM), com o objetivo de gerenciar os recursos e custear os encargos de aposentadoria e pensão pôr morte. Art. 23 — O FAPSEM, integra a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Tocantins. An. 24 — A organização administrativa do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal (FAPSEM) de Tocantins compreenderá os seguintes órgãos: | — Conselho Administrativo, com funções de deliberação superior. ll — Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos. ll — Diretoria Executiva, com função executiva de administração superior. Art. 25 — Ao Conselho de Administração do FAPSEM compete: | — decidir sobre as aplicações financeiras dos recursos de Fundo; ll — decidir sobre os pedidos de redistribuição de pensão, prevista no 8 1º do artigo 16 desta Lei; HI — declarar a perda de qualidade de pensionista; IV — zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e interdição mencionadas no Artigo 63 desta Lei; V — elaborar e votar o seu regimento interno, que será aprovado pôr Decreto do Prefeito Municipal; VI — Propor ao Diretor Executivo do FAPSEM modificações na legislação vigente. Vil — Promover Assembléia Geral no interesse dos Segurados. Parágrafo único. - Os membros do Conselho Administrativo nada perceberão pelo desempenho do mandato. Art. 26 - Ao Conselho Fiscal do FAPSEM compete: | - aprovar o Orçamento anual do Fundo; ll - solicitar ao Prefeito Municipal a abertura de créditos suplementares e especiais; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS HI - aprovar o Plano de Contas do FAPSEM; IV - disciplinar sobre o funcionamento de caixa especial Fundo e o valor mínimo mensal de seu movimento rotativo. V - elaborar e votar o seu regimento interno, que será aprovado pôr meio de resolução; Parágrafo único. - Os membros do Conselho Fiscal nada perceberão pelo desempenho do mandato. Art. 27 — Compete à Diretoria Executiva: | - Coordenar, supervisionar as atividades da divisão Administrativa e seus respectivos setores; Il - Representar o FAPSEM perante todos os atos que se fizerem necessário e for do interesse da instituição; Hl - Solicitar e promover reuniões perante os Conselhos e Assembléia Geral; IV - Gerenciar, autorizar e liquidar despesas do FAPSEM em consonância com o orçamento aprovado e diretrizes definidas pelo Conselho de Administração; ; : V - Assinar cheques e movimentar recursos do FAPSEM; VI - Assistir o desempenho de suas atribuições administrativas com eficácia, ter bom relacionamento com os servidores, demais autoridades e ainda com o público geral; Vil - Receber, organizar e acompanhar a tramitação das proposições e demais atos atinentes ao FAPSEM; Vil - Incumbir-se da correspondência oficial recebida e expedida pelo FAPSEM; IX - Atender a todos que procurarem pelo FAPSEM, encaminhando soluções e providenciando o que for necessário; X — cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho administrativo; XI — nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar servidores do FAPSEM; XII — apresentar balancetes mensais ao Conselho Fiscal; XIII — despachar os processos de habilitação a benefícios; XIV — praticar todos os demais atos de administração. Art. 28 — O Conselho Administrativo será composto de 02 (dois) representantes do Executivo, 01 (UM) representante do Legislativo, que serão designados pelo Chefes dos Poderes respectivos e 04 (Quatro) representantes dos segurados, que serão escolhidos dentre os servidores municipais, pôr eleição, garantida a participação dos servidores inativos. Art. 29 — Os membros do Conselho Administrativo terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução de seus membros. Art. 30 — O Prefeito Municipal indicará entre os 07 membros o Presidente do Conselho de Administração do FAPSEM . tn ERRAR RR e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 31 — O Conselho Administrativo se reunirá ordinariamente, com a maioria dos seus membros, pelo menos 120 (cento e vinte) dias cabendo— lhe especificamente: | — elaborar seu regimento interno; Il — eleger o seu presidente; Ill — aprovar o quadro de pessoal; IV — decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal. V — julgar os recursos interpostos das decisões dos Conselho Fiscal e dos atos do Diretor Executivo não sujeitos a revisão daquele. VI — apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos. 81º O Conselho de Administração do FAPSEM reunir-se-á com a maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas pôr maioria simples de votos. 82º As reuniões do Conselho de Administração do FAPSEM do serão secretariadas pôr um de seus membros, indicado pelo Presidente. Art. 32 — O Conselho Fiscal será composto de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os servidores municipais, para mandato de 02 (dois) anos permitido a recondução pôr uma única vez. 81º Os Segurados elegerão seus representantes, e respectivos suplentes, para comporem o Conselho Fiscal do FAPSEM. 82º - A eleição se efetuará mediante voto secreto, de acordo com as normas expedidas pôr ato do Executivo Municipal. 83º - O mandato dos membros do Conselheiro Fiscal do FAPSEM, referidos nos artigos anteriores será de 02 (dois) anos, permitidos a recondução e a reeleição. 84º O Conselho Fiscal do FAPSEM reunir-se-á com a maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas pôr maioria simples de votos. 85º O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, pelo Prefeito Municipal e exercerá o mandato pôr um ano, permitida uma recondução. 86º As reuniões do Conselho Fiscal do FAPSEM serão secretariadas pôr um de seus membros, indicado pelo Presidente. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 33 — O Conselho Fiscal, se reunirá ordinariamente a cada 120 (cento e vinte) dias, e extraordinariamente sempre que convocada pôr seu Presidente, cabendo-lhe especificamente: | — elaborar seu regimento interno; Il — eleger seu Presidente; Ill — acompanhar a execução orçamentária do FAPSEM. Iv — julgar os recursos interpostos pôr segurados e dependentes dos despachos atinentes a processo e benefícios. Art. 34 — O Diretor Executivo, nos termos desta lei, será nomeado pelo Prefeito Municipal, para mando de 02 (dois) anos, permitida sua recondução. : Art. 6º - Dá-se nova redação aos Artigos 35, incisos | e Ill da Lein.º 75/94: Ar. 35 -... | — a contribuição mensal obrigatória, com base no parágrafo único do Artigo 149 da Constituição da República, no valor de 9% (nove) pôr cento calculado sobre a remuneração do servidor público municipal efetivo, mediante desconto em folha de pagamento, conforme definido no Artigo 7º e sobre os proventos dos servidores aposentados; Wl — os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; Art. 7º — Dá-se nova redação aos Artigos 36, 37, 48, 49, 50, 51, 52,53,54,57 e 70, da Lei 75/94: Art. 36 — Em decorrência de fatores relevantes que possam influenciar no fluxo da disponibilidade financeira do FAPSEM , poderão serem traçadas novas diretrizes administrativas, elaboradas e aprovadas pelo Conselho Administrativo, de modo a diversificar a rentabilidade e aplicações da disponibilidade financeira. PARÁGRAFO ÚNICO - O Presidente do Conselho Administrativo poderá solicitar ao Diretor Executivo do FAPSEM, informações e ou assessoramento financeiro de um especialista para traçar essas novas diretrizes. Art. 37 — As datas de mudança de metas instituídas pelo Conselho de Administração devera levar-se em conta o exercício civil j compatibilizando as aplicações e resgates, de modo a preservar a conciliação bancária e lançamentos contábeis. Art. 48 — A concessão pecuniária de auxílios correrão pôr conta do órgão empregador a que tiver sido lotado o Servidor Municipal em consonância com a Legislação vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 49 — Independentemente da situação funcional do segurado deverem ser repassados ao FAPSEM, o valor da sua contribuição e o valor patronal, em consonância com os Dispositivos Constitucionais, de modo a não interromper o seu tempo de contribuição. Art. DO - A concessão de pecúlios correrão pôr conta do órgão empregador a que tiver sido lotado o Servidor Municipal em consonância com a Legislação vigente. Art. 51 — Nenhum benefício previsto nesta Lei poderá ser superior à remuneração mensal do Prefeito Municipal. Art. 52 — A gratificação natalina dos aposentados e dos pensionistas a partir do processo de sua inatividade terão pôr base o valor dos proventos e das pensões relativas ao mês de dezembro de cada ano. Art. 53 - As aposentadorias concedidas com base na contagem reciproca pôr tempo de-serviço, deverão evidenciar o tempo de serviço prestado à atividade privada, para que se efetive a compensação financeira prevista no Artigo 202, 8 2ºda Constituição da República e respectiva legislação regulamentar. Art. 54 — O Servidor Público Municipal , ocupante de cargo efetivo, designado para exercício temporário de cargo em comissão deverá contribuir para o FAPSEM, excluindo neste caso, a sua filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência. Art. 57 — Compete ao Órgão de Pessoal da Prefeitura Municipal processar os pedidos de aposentadoria e pensões e refazer os cálculos dos benefícios, em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou pensão previstos nesta Lei, a serem concedidos aos servidores em atividade ou aos dependentes após sua morte. Art. 70 — A assistência à saúde do servidor público de Tocantins, ativo e inativo, e de seus dependentes, nos termos desta Lei, compreenderá a assistência médica hospitalar, odontológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Unico de Saúde (SUS), na forma da Legislação Federal em vigor. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor com a sua publicação. Tocantins, 15 de dezembro de 2000. Angelino de Arruda Prefeito Municipal