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materia nº 4/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1999
Date 1999-04-29
Ementa"Declara de Utilidade Pública Municipal o Programa de Assistência à Gestante e ao Menor de Tocantins (PAGEMT )"
native_id1758

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
PROJETO DE LEINº 004/99
“Declara de Utilidade Pública Municipal o Programa de Assistência à
Gestante e ao Menor de Tocantins (PAGEMT)
A Câmara Municipal de Tocantins , por seus representantes , aprovou o
seguinte :
ART. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, o Programa de
Assistência à Gestante e ao Menor de Tocantins - ( PAGEMT )
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 29 de Abril de
1999
arques de Faria
=Vereador=
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Com iniciativas do atual Presidente e de um grupo de pessoas, surgiu a
necessidade de melhoria desta entidade, que tem por finalidade :
representar os moradores junto aos órgãos públicos e privados , em assuntos
que lhe são afetos; trabalhar pela integração da comunidade e seu bem estar
social e promover atividades diversas a favor da gestante e do menor de
Tocantins .
Como a subvenção do Poder Público , só pode ser repassada à entidades
devidamente cadastradas , faz-se necessária , primeiramente , a declaração de
utilidade pública , proposta pelo presente Projeto de Lei que apresento para
apreciação da Câmara Municipal .

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