| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1999 |
| Date | 1999-04-29 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública Municipal o Programa de Assistência à Gestante e ao Menor de Tocantins (PAGEMT )" |
| native_id | 1758 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO PROJETO DE LEINº 004/99 “Declara de Utilidade Pública Municipal o Programa de Assistência à Gestante e ao Menor de Tocantins (PAGEMT) A Câmara Municipal de Tocantins , por seus representantes , aprovou o seguinte : ART. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, o Programa de Assistência à Gestante e ao Menor de Tocantins - ( PAGEMT ) ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 29 de Abril de 1999 arques de Faria =Vereador= CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Justificativa Com iniciativas do atual Presidente e de um grupo de pessoas, surgiu a necessidade de melhoria desta entidade, que tem por finalidade : representar os moradores junto aos órgãos públicos e privados , em assuntos que lhe são afetos; trabalhar pela integração da comunidade e seu bem estar social e promover atividades diversas a favor da gestante e do menor de Tocantins . Como a subvenção do Poder Público , só pode ser repassada à entidades devidamente cadastradas , faz-se necessária , primeiramente , a declaração de utilidade pública , proposta pelo presente Projeto de Lei que apresento para apreciação da Câmara Municipal .