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materia nº 6/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1999
Date 1999-06-21
Ementa"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1760

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PT
PROJETO DE LEI Nº 006/99
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ÃOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a
conceder aos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, o
reajuste salarial de 4.61% (quatro ponto sessenta e um porcento).
ART. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de junho de 1999.
Tocantins, 21 de junho de 1999.
À eu
gelino de Arruda
Prefeito Municipal

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