| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1999 |
| Date | 1999-08-30 |
| Ementa | " ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. |
| native_id | 1762 |
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APROVADO PROJETO DE LEINº 008 Em, ds ÃO I9. 99 “ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO 0/2004 ORCAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo de Tocantins, por sens representantes legais aprovo a eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART 1º. À Lei Orçamentaria para o exercicio de 2.000, será im em rpm com as diretrizes desta Lei em a as receitas adm mitidas em Lei e as areas . pelo Estado, resultando de suas reocitas fiscais, nos transferidas pela o ião ição Fe eral, Art. 158,1V e 159,1-B. Parí termos da Co gra Único - As receitas de impostos e taxas serão ente, de acordo com a Lei, levando-se em conta: I-a praia do numero de contribuintes: H - a atualização do cadastro do Município; HI — a inflação prevista para o ano de 2.000, o ART. 3º - Às esposas poderão ser fixadas em 90% ino oventa por cento) do valor da receita estimada e distribuida de acordo com as essidades de cada Órgão e suas Unidades Orçamentárias ) para reserva de Contingência e parcela, Parágrafo Único - O poder Legislativo encaminhará no prazo estabelecido pelo Art. 128 do L.O.M., o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos, de medo a justificar seu montante, ART.4º - À manutenção e go desenvolvimento do ensino será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, inclusive os de irsmfebnelas da União 6 do Estado, ressalvados as transferências de convênios. ART. 5º - Só serão concedidas subvenções sociais a entidades que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de Utilidade Pública e que suas atividades estejam voltadas para o ensino, ou desporto, ou à saúde, ou à assistência social, mediante Plano de Aplicação de Recursos. ART. 6º - Poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento aos ensinos fundamental, médio (2º gran e Técnico), Supletivo Pré-vestibular s Superior, 3º ano integrado on não e de Extensão Universitária, inclusive da rede particular local, ou da localidade mais próximo, após comprovante de insuficiência no ensino local, ate o limite de dotação do Orçamento para 2.000, $ 1º - Para habilitação à concessão das bolsas de estudo e necessário o atendimento dos seguintes requisitos básicos: a) requerimento ao Prefeito; b) ser pessoa carente e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - CONSEC;: o) atestado de domicilio em Tocantins; encontra-se matriculado; e) atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino, onde comprove que o aluno atingiu no mínimo de 50% (sessenta por cento) das notas. ART. 7º - Aos alunos da rede municipal de ensino, poderá ser fornecido material didático-escolar, suplementação alimentar, assistência à saúde e transporte. $ 1º. O transporte a que se refere este artigo poderá ser extensivo aqueles alunos que por insuficiência do ensino local, tenham que se deslocar para outro município. g 2º - As despesas auiorizadas neste artigo, não serão computadas nas despesas previstas no Art. 4º, salvos as permitidas pelo Art. 71 da Lei 9.394/96, ART. 8º - O orçamento consignara recursos necessários a atualização da sua divida fundada e ao pagamento de débitos previdenciários. ART. 9º. O Masiaigia não despasdid parcelas de recursos superior a 60% (sessenta por cento), de acordo com a Lei complementar nº 82/95 que regulamenta o Art. 169 da Constituição Federal, da incluindo-se os agentes políticos, inativos e pensionistas. ART. 10º - Ficam os Poderes Executivos e Legislativo, autorizados a abrir, mediante decretos, créditos suplementares às dotações orçamentárias, ate o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa, fixada na Lei Orçam entaria e Reserva de Contingência. ART. 11º - As dotações orçamentárias que se iornarem insuficiente poderão ser suplementadas, utilizando-se como recurso o disposto no Art. 43, da Lei 4320/64 e prévia autorização legislativa. ART. 12º - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a sua incorporação ao Orçamento, far-se-á nos termos do Art. 43, 5 3º da Lei 320/64, ART. 13º. A Lei do Orçamento garantirá recursos, entre outros programas de sancamento básico, habilitação, preservação ambiental, saúde, educação, assistência social, visando a melhoria da qualidade de vida da população. ART. 14º - Os programas citados no artigo anterior poderão ser cumpridos, inclusive mediante contratação de empreiteiras, no que concerne a obras de engenharia. ART. 15º - Só serão contraídas operações de créditos por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos. g 1º. À contratação de operações de crédito para fim específico somente se concretizara se os recnrsos forem destinados a programas de excepcional interesse público observando o limite contido no Art. 167, IH da Constituição Federal. $ 2º - Em qualquer dos casos a contratação ds operações de credito dependerá de previa autorização legislativa. ART. 16º - As compras de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade de recursos orçamentários & precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível. ART. 17º - O Orçamento do FAPSEM integrará o Orçamento Geral do Município, sem obediência aos princípios de unidade e universalidade, observando-se na sua elaboração e execução os padrões e normas aplicáveis ao Município pela Legislação Federal em vigor. ART. 18º. O Orçamento das despesas relativas ao Poder Legislativo, será elaborado no âmbito desse Órgão e integrara o Orçamento do Município. ART. 19º - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara Municipal. ART. 20º - A Lei do Orçamento, poderá conter autorização para contratação de Operação de Credito e Alicnação de Bens Móveis e ART. 21º - A esorifuração das contas do FAPSEM serra . x ” agro . . feita pelo Orgão de Contabilidade do Município. ART. 22º - O prazo de entrega do Projeto de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal, será em 31/08/1.999, ART. 23º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 24º . Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 30 de agosto de 1.999. dlsélai Md Prefeito Municipal