br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 8/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1999
Date 1999-08-30
Ementa" ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
native_id1762

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

APROVADO
PROJETO DE LEINº 008
Em, ds ÃO I9.
99
“ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO 0/2004
ORCAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2.000 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo de Tocantins, por sens representantes legais aprovo
a eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART 1º. À Lei Orçamentaria para o exercicio de 2.000,
será im em rpm com as diretrizes desta Lei em a
as receitas adm mitidas em Lei e as areas
. pelo Estado, resultando de suas reocitas fiscais, nos
transferidas pela o ião
ição Fe eral, Art. 158,1V e 159,1-B.
Parí
termos da Co
gra Único - As receitas de impostos e taxas serão
ente, de acordo com a Lei, levando-se em conta:
I-a praia do numero de contribuintes:
H - a atualização do cadastro do Município;
HI — a inflação prevista para o ano de 2.000,
o
ART. 3º - Às esposas poderão ser fixadas em 90%
ino oventa por cento) do valor da receita estimada e distribuida de acordo com
as essidades de cada Órgão e suas Unidades Orçamentárias
) para reserva de Contingência e parcela,
Parágrafo Único - O poder Legislativo encaminhará no
prazo estabelecido pelo Art. 128 do L.O.M., o orçamento de suas despesas
acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos, de medo a justificar seu
montante,
ART.4º - À manutenção e go desenvolvimento do ensino
será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento)
da receita resultante de impostos, inclusive os de irsmfebnelas da União 6 do
Estado, ressalvados as transferências de convênios.
ART. 5º - Só serão concedidas subvenções sociais a
entidades que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de Utilidade
Pública e que suas atividades estejam voltadas para o ensino, ou desporto, ou à
saúde, ou à assistência social, mediante Plano de Aplicação de Recursos.
ART. 6º - Poderão ser concedidas bolsas de estudo para
atendimento aos ensinos fundamental, médio (2º gran e Técnico), Supletivo
Pré-vestibular s Superior, 3º ano integrado on não e de Extensão Universitária,
inclusive da rede particular local, ou da localidade mais próximo, após
comprovante de insuficiência no ensino local, ate o limite de dotação do
Orçamento para 2.000,
$ 1º - Para habilitação à concessão das bolsas de estudo e
necessário o atendimento dos seguintes requisitos básicos:
a) requerimento ao Prefeito;
b) ser pessoa carente e aprovado pelo Conselho Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - CONSEC;:
o) atestado de domicilio em Tocantins;
encontra-se matriculado;
e) atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino, onde
comprove que o aluno atingiu no mínimo de 50%
(sessenta por cento) das notas.
ART. 7º - Aos alunos da rede municipal de ensino, poderá
ser fornecido material didático-escolar, suplementação alimentar, assistência à
saúde e transporte.
$ 1º. O transporte a que se refere este artigo poderá ser
extensivo aqueles alunos que por insuficiência do ensino local, tenham que se
deslocar para outro município.
g 2º - As despesas auiorizadas neste artigo, não serão
computadas nas despesas previstas no Art. 4º, salvos as permitidas pelo Art.
71 da Lei 9.394/96,
ART. 8º - O orçamento consignara recursos necessários a
atualização da sua divida fundada e ao pagamento de débitos previdenciários.
ART. 9º. O Masiaigia não despasdid parcelas de
recursos superior a 60% (sessenta por cento), de acordo com a Lei
complementar nº 82/95 que regulamenta o Art. 169 da Constituição Federal,
da incluindo-se os agentes políticos, inativos e pensionistas.
ART. 10º - Ficam os Poderes Executivos e Legislativo,
autorizados a abrir, mediante decretos, créditos suplementares às dotações
orçamentárias, ate o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa,
fixada na Lei Orçam entaria e Reserva de Contingência.
ART. 11º - As dotações orçamentárias que se iornarem
insuficiente poderão ser suplementadas, utilizando-se como recurso o disposto
no Art. 43, da Lei 4320/64 e prévia autorização legislativa.
ART. 12º - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a
sua incorporação ao Orçamento, far-se-á nos termos do Art. 43, 5 3º da Lei
320/64,
ART. 13º. A Lei do Orçamento garantirá recursos, entre
outros programas de sancamento básico, habilitação, preservação ambiental,
saúde, educação, assistência social, visando a melhoria da qualidade de vida
da população.
ART. 14º - Os programas citados no artigo anterior poderão
ser cumpridos, inclusive mediante contratação de empreiteiras, no que
concerne a obras de engenharia.
ART. 15º - Só serão contraídas operações de créditos por
antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos.
g 1º. À contratação de operações de crédito para fim
específico somente se concretizara se os recnrsos forem destinados a
programas de excepcional interesse público observando o limite contido no
Art. 167, IH da Constituição Federal.
$ 2º - Em qualquer dos casos a contratação ds operações de
credito dependerá de previa autorização legislativa.
ART. 16º - As compras de obras e serviços somente
poderão ser realizadas havendo disponibilidade de recursos orçamentários &
precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível.
ART. 17º - O Orçamento do FAPSEM integrará o
Orçamento Geral do Município, sem obediência aos princípios de unidade e
universalidade, observando-se na sua elaboração e execução os padrões e
normas aplicáveis ao Município pela Legislação Federal em vigor.
ART. 18º. O Orçamento das despesas relativas ao Poder
Legislativo, será elaborado no âmbito desse Órgão e integrara o Orçamento do
Município.
ART. 19º - O movimento financeiro, orçamentário e
patrimonial do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço
competente da Câmara Municipal.
ART. 20º - A Lei do Orçamento, poderá conter autorização
para contratação de Operação de Credito e Alicnação de Bens Móveis e
ART. 21º - A esorifuração das contas do FAPSEM serra
. x ” agro . .
feita pelo Orgão de Contabilidade do Município.
ART. 22º - O prazo de entrega do Projeto de Lei
Orçamentaria à Câmara Municipal, será em 31/08/1.999,
ART. 23º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 24º . Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 30 de agosto de 1.999.
dlsélai Md
Prefeito Municipal

open original →