| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1999 |
| Date | 1999-08-30 |
| Ementa | " AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS, TRANSFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1763 |
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APROVADÇE Em 44)... É lia PROJETO DE LEINº 009/99 Pa Apanaida. ro UA “AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS, TRANSFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílios, Contribuições e Transferências, no exercício de 2.000, aos abaixo discriminados: Transferências à EMATER R$ 30.000,00 Contribuições à AMMAN R$ 10.600,00 Contribuições Correntes R$ 2.500,00 Contribuições Correntes IBAM R$ 1.500,00 Art 2º - Fica o Exeentivo Municipal autorizado a transferir recursos, à título de auxílio, assistência médica-hospitalar e apoio financeiro. aj a pessoas de baixa renda; bj aidosos; c) a deficientes; d) a fundos; Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações de Orçamento do Exercício de 2.000 e eventnais Créditos Suplem entares. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei enira em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 30 de agosto de 1.999, JUGnO RUA gelino de Arruda Prefeito Municipal rn ado