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materia nº 9/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1999
Date 1999-08-30
Ementa" AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS, TRANSFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1763

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

APROVADÇE
Em 44)...
É lia
PROJETO DE LEINº 009/99 Pa Apanaida. ro UA
“AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS, TRANSFERÊNCIAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílios,
Contribuições e Transferências, no exercício de 2.000, aos abaixo discriminados:
Transferências à EMATER R$ 30.000,00
Contribuições à AMMAN R$ 10.600,00
Contribuições Correntes R$ 2.500,00
Contribuições Correntes IBAM R$ 1.500,00
Art 2º - Fica o Exeentivo Municipal autorizado a transferir recursos, à
título de auxílio, assistência médica-hospitalar e apoio financeiro.
aj a pessoas de baixa renda;
bj aidosos;
c) a deficientes;
d) a fundos;
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações de
Orçamento do Exercício de 2.000 e eventnais Créditos Suplem entares.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei enira em vigor na
data de sua publicação.
Tocantins, 30 de agosto de 1.999,
JUGnO RUA
gelino de Arruda
Prefeito Municipal
rn ado

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