| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1999 |
| Date | 1999-08-30 |
| Ementa | " Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o triênio de 2.000/2002". |
| native_id | 1764 |
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APROVADO PROJETO DE LEI Nº 010/99 “Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o triênio de 2.000/2002” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Plano Plurianual do Município de Tocantins, para o triênio de 1999/2001, elaborado na ind do art 165, inciso 1, $ 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Art 63, X. 10 da Lei Orgânica Municipal, constituído pelos anexos, desta Lei será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, Art. 2º - O Plano Plurianual, ora elaborado obedece as seguintes Diretrizes: I- manter em boas condições de conservação as E a nfos públicas; H — construir, ampliar = reformar as unidades de ensino, proporcionando a criança, o acesso a educação e alimentação; TH - proporcionar à população da zona rural, melhores condições de vida; V- abrir, pavimentar iuas € av enidas; V — manter infra-estrutura para o funcionamento do Sistema Único de Saúde, através de ambulatórios, postos de saúde; VI - apoiar o lazer ca cultura; VE - apoiar e incentivar à agricultura, à indústria, à comunicação; UH — adquirir veículos, máquinas = equipamentos; IX - manter infra-estrutura para o saneamento básico, X - manter em boas condições estradas e pontes, construir termina! rodoviário: XI - manter boas condições de trabalho para os funcionários municipais: XE — oferecer condições para o desenvolvimento sócio-econômico: XE - manter em boas condições os serviços funerários: siii XIV -— construir abatedouro para controle de qualidade; Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos objetivos e as ações programadas para o período por clo abrangido. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2.090. Tocantins, 30 de Agosto de 1.999 Je Ms fQgelino GM a à Re Prefeito Municipal ANEXOI LEGISLATIVO OBJETIVO: Melhoria de condições para o funcionamento da Câmara Municipal. AÇÃO: Aquisição de Equipamentos. ANEXO É ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Ampliação de espaço fisico, para melhoria de serviços. ição de veículos, móveis = utensílios. Controle de qualidade. AÇÃO: Construção de abatedonro. OBJETIVO: Incentivo à indústria. AÇÃO: Aquisição de terreno para doação. ICIPAL DE Tac ANTINS ANEXO Hi AGRICULTURA Aquisição de equipamentos. OBJETIVO: Melhoria do 8 AÇÃO: arviço de rep uipamentos. COMUNICAÇÕES etidor de televisão, PREFEITURA MUNE “ESTADO DE MINAS ep ANEXO V EDUCAÇÃO E CULTURA OBJETIVO: Atendimento do crescim ento da demanda escolar. ão ut put em] Construção, ampliação e reforma de prédios escolares. Ampliação de equipamentos. Aquisição de ônibus, manutenção de transporte escolar. Consimção de prédio para a banda de música e/ou para 6 espa de equipamentos. go culiural, aquisic vo Est Em ENERGIA E RECURSOS MINERAIS OBJETIVOS: Evitar o êxodo rural. AÇÃO: Construção de rede elétrica na zona rural. HABITAÇÃO E URBANISMO OBJETIVO: Proporcionar habitação a fam ilias de baixa renda. aà ÇÃO: pi Construção de casas populares. OBJETIVO: Ampliação de rede elétrica. AÇÃO: Ium inação de bairros, ruas e avenidas. OBJETIVO: Ea Manutenção dos serviços funerários. AÇÃO Aquisição de equipamentos funerários. i ' q OBRIETIVO AÇÃO Aberinra, calçamento e pavimentação de vias públicas. OBJETIVO: Manter os serviços de limpeza pública, de parques e jardins. AÇÃO Aquisição de equipamentos para melhoria dos serviços. Ca NE DE TOCANTINS SAÚDE E SANEAMENTO OBIETIVO Melhor atendimento e assistência à saúde. dição para ampliação da infra-estrutura física do Sistema Unico de Gs saúde, aquisição des veículos e equipamentos, ampliação de unidade de saúde. BJETIVO: Melhoria das condições sanitárias para a população. mão ampliação dos sistem as de abastecimento de água e esgotos, aquisição de equipamentos. ANEXO IX ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA OBJETIVO: Melhor atendimento ao servidor público e à população carente. AÇÃO: Assistência ao servidor publico, ao menor, ao idoso e a pessoas carentes. TRANSPORTE RODOVIÁRIO OBJETIVO: Facilitar o transporte de pessoas. AÇÃO: Construção de Terminal rodoviário. OBJETIVO: Facilitar a circulação de veículos. AÇÃO: Construção, recuperação de estradas e pontes, aquisição de equipamentos ANEXO XI FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OBIETIVO: Garantir o direito de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais. Manutenção do Fundo. Conceder aposentadoria ao servidor público municipal, pensão por morte aos seus c dependentes oncedendo ainda acesso a empréstimos financeiro e pecúlio, na forma definida no regulamento do FAPSEM. AÇÃO Manter as atividades do FAPSEM definidas em Lei