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materia nº 10/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1999
Date 1999-08-30
Ementa" Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o triênio de 2.000/2002".
native_id1764

Autoria

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texto original #

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APROVADO
PROJETO DE LEI Nº 010/99
“Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o
triênio de 2.000/2002”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - O Plano Plurianual do Município de Tocantins, para o triênio de
1999/2001, elaborado na ind do art 165, inciso 1, $ 1º, da Constituição da
República Federativa do Brasil, Art 63, X. 10 da Lei Orgânica Municipal,
constituído pelos anexos, desta Lei será executado nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual,
Art. 2º - O Plano Plurianual, ora elaborado obedece as seguintes Diretrizes:
I- manter em boas condições de conservação as E a nfos públicas;
H — construir, ampliar = reformar as unidades de ensino, proporcionando a
criança, o acesso a educação e alimentação;
TH - proporcionar à população da zona rural, melhores condições de vida;
V- abrir, pavimentar iuas € av enidas;
V — manter infra-estrutura para o funcionamento do Sistema Único de Saúde,
através de ambulatórios, postos de saúde;
VI - apoiar o lazer ca cultura;
VE - apoiar e incentivar à agricultura, à indústria, à comunicação;
UH — adquirir veículos, máquinas = equipamentos;
IX - manter infra-estrutura para o saneamento básico,
X - manter em boas condições estradas e pontes, construir termina! rodoviário:
XI - manter boas condições de trabalho para os funcionários municipais:
XE — oferecer condições para o desenvolvimento sócio-econômico:
XE - manter em boas condições os serviços funerários:
siii
XIV -— construir abatedouro para controle de qualidade;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no
presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos objetivos e as ações programadas
para o período por clo abrangido.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º
de Janeiro de 2.090.
Tocantins, 30 de Agosto de 1.999
Je
Ms fQgelino GM a à Re
Prefeito Municipal
ANEXOI
LEGISLATIVO
OBJETIVO:
Melhoria de condições para o funcionamento da Câmara Municipal.
AÇÃO:
Aquisição de Equipamentos.
ANEXO É
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Ampliação de espaço fisico, para melhoria de serviços.
ição de veículos, móveis = utensílios.
Controle de qualidade.
AÇÃO:
Construção de abatedonro.
OBJETIVO:
Incentivo à indústria.
AÇÃO:
Aquisição de terreno para doação.
ICIPAL DE Tac ANTINS
ANEXO Hi
AGRICULTURA
Aquisição de equipamentos.
OBJETIVO:
Melhoria do 8
AÇÃO:
arviço de rep
uipamentos.
COMUNICAÇÕES
etidor de televisão,
PREFEITURA MUNE
“ESTADO DE MINAS ep
ANEXO V
EDUCAÇÃO E CULTURA
OBJETIVO:
Atendimento do crescim ento da demanda escolar.
ão
ut
put
em]
Construção, ampliação e reforma de prédios escolares.
Ampliação de equipamentos.
Aquisição de ônibus, manutenção de transporte escolar.
Consimção de prédio para a banda de música e/ou para 6 espa
de equipamentos.
go culiural, aquisic
vo
Est
Em
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
OBJETIVOS:
Evitar o êxodo rural.
AÇÃO:
Construção de rede elétrica na zona rural.
HABITAÇÃO E URBANISMO
OBJETIVO:
Proporcionar habitação a fam ilias de baixa renda.
aÃ
ÇÃO:
pi
Construção de casas populares.
OBJETIVO:
Ampliação de rede elétrica.
AÇÃO:
Ium inação de bairros, ruas e avenidas.
OBJETIVO:
Ea
Manutenção dos serviços funerários.
AÇÃO
Aquisição de equipamentos funerários.
i ' q
OBRIETIVO
AÇÃO
Aberinra, calçamento e pavimentação de vias públicas.
OBJETIVO:
Manter os serviços de limpeza pública, de parques e jardins.
AÇÃO
Aquisição de equipamentos para melhoria dos serviços.
Ca NE DE TOCANTINS
SAÚDE E SANEAMENTO
OBIETIVO
Melhor atendimento e assistência à saúde.
dição para ampliação da infra-estrutura física do Sistema Unico de
Gs
saúde, aquisição des veículos e equipamentos, ampliação de unidade de saúde.
BJETIVO:
Melhoria das condições sanitárias para a população.
mão ampliação dos sistem as de abastecimento de água e esgotos, aquisição de
equipamentos.
ANEXO IX
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
OBJETIVO:
Melhor atendimento ao servidor público e à população carente.
AÇÃO:
Assistência ao servidor publico, ao menor, ao idoso e a pessoas carentes.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
OBJETIVO:
Facilitar o transporte de pessoas.
AÇÃO:
Construção de Terminal rodoviário.
OBJETIVO:
Facilitar a circulação de veículos.
AÇÃO:
Construção, recuperação de estradas e pontes, aquisição de equipamentos
ANEXO XI
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS
OBIETIVO:
Garantir o direito de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais.
Manutenção do Fundo.
Conceder aposentadoria ao servidor público municipal, pensão por morte aos seus
c
dependentes oncedendo ainda acesso a empréstimos financeiro e pecúlio, na forma
definida no regulamento do FAPSEM.
AÇÃO
Manter as atividades do FAPSEM definidas em Lei

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