| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1999 |
| Date | 1999-08-30 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS,ESTADO DE MINAS GERAIS,PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000." |
| native_id | 1765 |
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PROJETO DE LEINº 011/09 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TO- CANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINAN CEIRO DE 2.000.” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes le- gais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º - À Receita do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro de 2.000, é estimada em R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil re- ais), conforme a seguinte discrim mação: 1.0 - Receitas Correntes 4.005.000,00 i.i - Receita Tributária 466.760,00 1.2 - Receita de Contribuições 159.000,00 1.3 — Receita Patrimonial 7.900,00 1.5 — Receita Industrial 296.000,60 1.6 — Receita de Serviços 3.137,00 17 — Transferências Correntes 2.995.503,00 1.9 — Outras Receitas Correntes 86.600,00 2.0 - Receitas de Capital 395.000,00 2.1 - Operações de Crédito 125.000,00 2.2 - Alienação de Bens 20.000,00 2.4 — Transferências de Capital 250.000,00 — Total 4. 400.000,00 Árt 2º. À Despesa do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro de 2.000, é fixada em R$ 3.960.000,00 (três milhões e novecentos e sessenta m il reais), discrm mado pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 3º - O saido apreseniado no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), será utilizado como Reserva de Contingência, destinado à abertura de Crédito Adicionais, no decorrer da Execução Orçamentária. “ Ari 4º . À Despesa será realizada por “FUN ÇÕES PROGRAMÁTICAS”, por “ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS”, e por “CATEGORIAS ECONÔMICAS”, conforme discriminação: FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 01 - Legislativa 03 - Administração e Planejamento 04 — Agricultura 05 —- Comunicações 08 — Educação e Cultura 09 — Energia e Recursos Minerais 10 — Habitação e Urbanismo iã — Saúde e Sancam ento 15 — Assistência e Previdência 16 — Transporte Sub-Total 99 — Reserva de Contingência Total ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 02.60 — Prefeitura Municipal 02.01 — Assessoria de Governo 02.02 - Departamento de Adm inistração 02.03 — Departamento de Fazenda 02.04 - Departamento de Educação e Cultura 82.05 — Departamento de Saúde Pública 02.06 — Departamento de Ação Social 02.07 - Depto. de Obras e Serviços Urbanos Sub-Total 99 — Reserva de Contingência Total CATEGORIAS ECONÔMICAS 02.08 — Prefeitura Municipal 3.0 — Despesas Correntes 3.1 - Despesas de Custeio 2 - Transferências Correntes .8 — Despesas de Capital 4.1 - Investimentos 4.3 Transferências de Capital 9.9 - Reserva de Contingência epi Ea) 280.000,00 539.100,00 78.750,00 5.700,00 1.378.159,00 50.000,00 347.300,00 781.700,00 248.300,00 300.000,00 3.960.000,00 449.000,00 4.490.000,00 3.960.000,00 239.750,00 102.900,06 486.900,00 1.210.150,00 346.000,00 248.300,00 1.126.000,00 3.960.000,00 440.000,00 4.400.000,00 3.960.000,00 3.146.300,00 2.498.200,00 738.100,00 813.700,00 768.700,00 45.000,00 440.000,00 “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS. crio ; ESTADO DE MINAS. GERAIS = os Art 5º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Executivo Municipal au- torizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (irmia por cento) das despesas fixadas nesta Lei, no seu respectivo orçame tento, para reforçar as dotaç di que se toma arem insuficientes, conforme disposto nos itens IH e IH do Art. 43, da Lei 4.320/64 e at 10 da sá Nº 178/98 (LDO), podendo, para tanto: a) anular tot aim ente dota dj orçamentárias, conforme no em IT Sl dalLeiNº 4220/64 e Art iidaLeiN atar-se de projetos. -cadação, apurado na forma do Art. 43,8 3 da Lei a Lei »” 178/98 (LDO): o. apurado no Balanço Pairimonia ço am [oro o) utilizar o ppa i fnanoc ai do e atari a E o a A QINigA à da Te cio anterior, na forma do Ki 43, $ 2º daLei Nº4,320/64 e Art. di da Lei Nº 178/08 (LDO), dj utilizar a Reserva de Contingência, conforme Art. 10 da Lei Nº 178/98 (LDO) ena forma da Lei Nº 209/79 de 28/08/79. soutivo Municipal autorizado a realizar operações de Cré- o da Receita, até o limite das despesas de Capital, conforme o Hl, no Art 167, da Constituição Federal e Art. 20 da Lei Nº = 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2.000.