br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 11/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1999
Date 1999-08-30
Ementa" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS,ESTADO DE MINAS GERAIS,PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000."
native_id1765

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3

PROJETO DE LEINº 011/09
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TO-
CANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINAN
CEIRO DE 2.000.”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes le-
gais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - À Receita do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro
de 2.000, é estimada em R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil re-
ais), conforme a seguinte discrim mação:
1.0 - Receitas Correntes 4.005.000,00
i.i - Receita Tributária 466.760,00
1.2 - Receita de Contribuições 159.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 7.900,00
1.5 — Receita Industrial 296.000,60
1.6 — Receita de Serviços 3.137,00
17 — Transferências Correntes 2.995.503,00
1.9 — Outras Receitas Correntes 86.600,00
2.0 - Receitas de Capital 395.000,00
2.1 - Operações de Crédito 125.000,00
2.2 - Alienação de Bens 20.000,00
2.4 — Transferências de Capital 250.000,00
— Total 4. 400.000,00
Árt 2º. À Despesa do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro
de 2.000, é fixada em R$ 3.960.000,00 (três milhões e novecentos e sessenta m il
reais), discrm mado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - O saido apreseniado no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e
quarenta mil reais), será utilizado como Reserva de Contingência, destinado à
abertura de Crédito Adicionais, no decorrer da Execução Orçamentária.
“
Ari 4º . À Despesa será realizada por “FUN ÇÕES PROGRAMÁTICAS”,
por “ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS”, e por “CATEGORIAS
ECONÔMICAS”, conforme discriminação:
FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
01 - Legislativa
03 - Administração e Planejamento
04 — Agricultura
05 —- Comunicações
08 — Educação e Cultura
09 — Energia e Recursos Minerais
10 — Habitação e Urbanismo
iã — Saúde e Sancam ento
15 — Assistência e Previdência
16 — Transporte
Sub-Total
99 — Reserva de Contingência
Total
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
02.60 — Prefeitura Municipal
02.01 — Assessoria de Governo
02.02 - Departamento de Adm inistração
02.03 — Departamento de Fazenda
02.04 - Departamento de Educação e Cultura
82.05 — Departamento de Saúde Pública
02.06 — Departamento de Ação Social
02.07 - Depto. de Obras e Serviços Urbanos
Sub-Total
99 — Reserva de Contingência
Total
CATEGORIAS ECONÔMICAS
02.08 — Prefeitura Municipal
3.0 — Despesas Correntes
3.1 - Despesas de Custeio
2 - Transferências Correntes
.8 — Despesas de Capital
4.1 - Investimentos
4.3 Transferências de Capital
9.9 - Reserva de Contingência
epi Ea)
280.000,00
539.100,00
78.750,00
5.700,00
1.378.159,00
50.000,00
347.300,00
781.700,00
248.300,00
300.000,00
3.960.000,00
449.000,00
4.490.000,00
3.960.000,00
239.750,00
102.900,06
486.900,00
1.210.150,00
346.000,00
248.300,00
1.126.000,00
3.960.000,00
440.000,00
4.400.000,00
3.960.000,00
3.146.300,00
2.498.200,00
738.100,00
813.700,00
768.700,00
45.000,00
440.000,00
“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS. crio ;
ESTADO DE MINAS. GERAIS = os
Art 5º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Executivo Municipal au-
torizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (irmia por cento) das
despesas fixadas nesta Lei, no seu respectivo orçame tento, para reforçar as dotaç di
que se toma arem insuficientes, conforme disposto nos itens IH e IH do Art. 43,
da Lei 4.320/64 e at 10 da sá Nº 178/98 (LDO), podendo, para tanto:
a) anular tot aim ente dota dj orçamentárias, conforme
no em IT Sl dalLeiNº 4220/64 e Art iidaLeiN
atar-se de projetos.
-cadação, apurado na forma do Art. 43,8 3 da Lei
a Lei »” 178/98 (LDO):
o. apurado no Balanço Pairimonia
ço
am
[oro
o) utilizar o ppa i fnanoc ai do e
atari a E o a A QINigA à da Te
cio anterior, na forma do Ki 43, $ 2º daLei Nº4,320/64 e Art. di da Lei
Nº 178/08 (LDO),
dj utilizar a Reserva de Contingência, conforme Art. 10 da Lei Nº 178/98
(LDO) ena forma da Lei Nº 209/79 de 28/08/79.
soutivo Municipal autorizado a realizar operações de Cré-
o da Receita, até o limite das despesas de Capital, conforme o
Hl, no Art 167, da Constituição Federal e Art. 20 da Lei Nº
= 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em
1º de Janeiro de 2.000.

open original →