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materia nº 12/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1999
Date 1999-09-30
Ementa" Autoriza a abertura de crédito suplementar de dotações orçamentárias que e especifica e contém outras providências."
native_id1766

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texto original #

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lein.º 012/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
APROVADO
Em dA.) AO.) 33
b/$ rrlnd 04
"Autoriza a abertura de crédito especial de dotações orçam entá-
rias que especifica e contém outras providências”
O Povo do Município de Tocantins por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono &
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito
suplementar, até o valor de R$ 481.900,00 (Quatrocentos e oitenta e um mil
e novecentos reais) as seguintes dotações orçam entarias.
rá 02.01 - Assessoria de Governo
0307020.2001 - 3111 Pessoal Civil 36.700,00
0418112.2002 - 3111 Pessoal Civil 1.800,00
0418112.2001 - 3111 Pessoal Civil 3.400,00
02.02 - Departamento de Administração
0307020.2001 - 3111 Pessoal Civil 19.900,00
02.03 - Departamento de Fazenda
0308030.2001 - 3111 Pessoal Civil 25.200,00
0308032.2001 - 3111 Pessoal Civil 11.300,00
| 02.04 - Departamento de Educação e Cultura
| o 0841185.2001 - 3111 Pessoal Civil 40.100,00
e 0841190.2008 - 3111 Pessoal Civil 47.100,00
0842118.2009 - 3111 Pessoal Civil 51.000,00
0847239.2001 - 3111 Pessoal Civil 2.300,00
0848247.2013 - 3111 Pessoal Civil 1.700,00
02.05 - Departamento de Saúde
1375428.2001 - 3111 Pessoal Civil 127.300,00
02.07 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
1058323.2001 - 3111 Pessoal Civil 13.700,00
1060325.2001 - 3111 Pessoal Civil 11.500,00
1060326.2001 - 3111 Pessoal Civil 4.800,00
1060328.2001 - 3111 Pessoal Civil 5.600,00
1060575.2001 - 3111 Pessoal Civil 21.700,00
1376447.2001 - 3111 Pessoal Civil 10.400,00
1376449.2001 - 3111 Pessoal Civil 4.700,00
1688534.2001 - 3111 Pessoal Civil 41.700,00
Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Para a abertura do crédito suplementar autorizado no
artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
a) - Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício Anterior, na forma do inciso 1, $ 1º, do artigo 43 da lei 4.320/64,
combinado com o art. 11 da Lei Municipal n.º 178/98 de 28/05/98 (L.D.O.)
no valor de R$ 345.700,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e setecentos
reais).
b) - Resultado da anulação parcial, de conformidade com o
inciso II, $ 1º, do artigo 43 da Lei 4.320/64 combinado com o art. 11 da Lei
Municipal n.º 178/98 de 28/05/98 (L.D.O.) até o valor de R$ 136.200,00
(Cento e trinta e seis mile duzentos reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
vigência a partir de 1º de Outubro de 1.999.
Tocantins, 30 de setembro de 1.999.
PAIVA
M ng TAS gé Arruda
Prefeito Municipal
Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais

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