| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1999 |
| Date | 1999-09-30 |
| Ementa | " Autoriza a abertura de crédito suplementar de dotações orçamentárias que e especifica e contém outras providências." |
| native_id | 1766 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lein.º 012/99 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS APROVADO Em dA.) AO.) 33 b/$ rrlnd 04 "Autoriza a abertura de crédito especial de dotações orçam entá- rias que especifica e contém outras providências” O Povo do Município de Tocantins por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono & promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar, até o valor de R$ 481.900,00 (Quatrocentos e oitenta e um mil e novecentos reais) as seguintes dotações orçam entarias. rá 02.01 - Assessoria de Governo 0307020.2001 - 3111 Pessoal Civil 36.700,00 0418112.2002 - 3111 Pessoal Civil 1.800,00 0418112.2001 - 3111 Pessoal Civil 3.400,00 02.02 - Departamento de Administração 0307020.2001 - 3111 Pessoal Civil 19.900,00 02.03 - Departamento de Fazenda 0308030.2001 - 3111 Pessoal Civil 25.200,00 0308032.2001 - 3111 Pessoal Civil 11.300,00 | 02.04 - Departamento de Educação e Cultura | o 0841185.2001 - 3111 Pessoal Civil 40.100,00 e 0841190.2008 - 3111 Pessoal Civil 47.100,00 0842118.2009 - 3111 Pessoal Civil 51.000,00 0847239.2001 - 3111 Pessoal Civil 2.300,00 0848247.2013 - 3111 Pessoal Civil 1.700,00 02.05 - Departamento de Saúde 1375428.2001 - 3111 Pessoal Civil 127.300,00 02.07 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos 1058323.2001 - 3111 Pessoal Civil 13.700,00 1060325.2001 - 3111 Pessoal Civil 11.500,00 1060326.2001 - 3111 Pessoal Civil 4.800,00 1060328.2001 - 3111 Pessoal Civil 5.600,00 1060575.2001 - 3111 Pessoal Civil 21.700,00 1376447.2001 - 3111 Pessoal Civil 10.400,00 1376449.2001 - 3111 Pessoal Civil 4.700,00 1688534.2001 - 3111 Pessoal Civil 41.700,00 Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - Para a abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos: a) - Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, na forma do inciso 1, $ 1º, do artigo 43 da lei 4.320/64, combinado com o art. 11 da Lei Municipal n.º 178/98 de 28/05/98 (L.D.O.) no valor de R$ 345.700,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e setecentos reais). b) - Resultado da anulação parcial, de conformidade com o inciso II, $ 1º, do artigo 43 da Lei 4.320/64 combinado com o art. 11 da Lei Municipal n.º 178/98 de 28/05/98 (L.D.O.) até o valor de R$ 136.200,00 (Cento e trinta e seis mile duzentos reais). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de Outubro de 1.999. Tocantins, 30 de setembro de 1.999. PAIVA M ng TAS gé Arruda Prefeito Municipal Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais