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materia nº 14/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1999
Date 1999-10-28
Ementa" ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 97/94".
native_id1768

Autoria

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texto original #

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)
(
ESTADO DE MINAS GERAIS
“ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 97/94”,
O Povo de Tocantins-MG., por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O artigo 3º da Lei nº 97/94,com as alterações
determinadas pela lei nº 123/95 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
terá a seguinte composição:
I-04 (quatro) membros da área governamental, nomeados pelo
Prefeito, de sua livre escolha, dando prioridade a representantes dos
Departamentos:
a) Departamento de Assistência Social;
b) Departamento de Saúde Pública;
c) Departamento de Educação e cultura;
d) Departamento de Administração.
IH - 04 (quatro) membros da área não governamental,
representantes da Sociedade Civil, escolhidos mediante processo eleitoral,
sendo: j
a) 02 (dois) membros representantes de entidades comunitárias;
b) 02 (dois) membros representantes de entidades com ação na
área de família.
$ 1º - Cada membro titular do CMAS, terá seu respectiva
suplente, oriundo da mesina caiegoria representativa.
8 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de
entidades juridicamente constituídas e em regular fincionamento.
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
APROVADC
PROJETO DE LEI Nº 014/99 Em 07 , 12 /95
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$3º - As somas dos representantes de que trata o inciso II, deve
corresponder a 50% dos membros do Conselho, de modo a assegurar
composição paritária entre os representantes das áreas governamental e não
governamental.
ART.2º - O artigo 4º da Lei 97/94 passa a vigorar , acrescido do
seguinte inciso VI:
“ART. 4º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas
disposições seguintes:
)
(
I-o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço
público relevante, e não será remunerado;
H - os Conselheiros serão excluidos do CMAS e substituidos
pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;
HI - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante
solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito
Municipal;
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na
sessão plenária;
YV- as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções
VI - os Conselheiros titulares deverão eleger a diretoria do
CMAS composta pelos seguintes membros: Presidente, Vice-presidente,
Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 123/95 em seu inteiro teor.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 28 de outubro de 1999.
ngelino de Arruda
Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

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