| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1999 |
| Date | 1999-10-28 |
| Ementa | " ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 97/94". |
| native_id | 1768 |
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) ( ESTADO DE MINAS GERAIS “ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 97/94”, O Povo de Tocantins-MG., por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - O artigo 3º da Lei nº 97/94,com as alterações determinadas pela lei nº 123/95 passa a vigorar com a seguinte redação: “ART. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá a seguinte composição: I-04 (quatro) membros da área governamental, nomeados pelo Prefeito, de sua livre escolha, dando prioridade a representantes dos Departamentos: a) Departamento de Assistência Social; b) Departamento de Saúde Pública; c) Departamento de Educação e cultura; d) Departamento de Administração. IH - 04 (quatro) membros da área não governamental, representantes da Sociedade Civil, escolhidos mediante processo eleitoral, sendo: j a) 02 (dois) membros representantes de entidades comunitárias; b) 02 (dois) membros representantes de entidades com ação na área de família. $ 1º - Cada membro titular do CMAS, terá seu respectiva suplente, oriundo da mesina caiegoria representativa. 8 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular fincionamento. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS APROVADC PROJETO DE LEI Nº 014/99 Em 07 , 12 /95 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $3º - As somas dos representantes de que trata o inciso II, deve corresponder a 50% dos membros do Conselho, de modo a assegurar composição paritária entre os representantes das áreas governamental e não governamental. ART.2º - O artigo 4º da Lei 97/94 passa a vigorar , acrescido do seguinte inciso VI: “ART. 4º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: ) ( I-o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; H - os Conselheiros serão excluidos do CMAS e substituidos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas; HI - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; YV- as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções VI - os Conselheiros titulares deverão eleger a diretoria do CMAS composta pelos seguintes membros: Presidente, Vice-presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 123/95 em seu inteiro teor. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 28 de outubro de 1999. ngelino de Arruda Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais