| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1999 |
| Date | 1999-10-28 |
| Ementa | " ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 124/96". |
| native_id | 1769 |
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) ( PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 015/99 “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 124/96”. O povo de Tocantns-MG., por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica acrescentado Parágrafo Único ao artigo 6º da Lei 124/96 que passa a vigorar com a seguinte redação: “ART. 6º - Às contas e os relatórios mensais do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência social CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Parágrafo Único - Quando, ao final do exercício financeiro, o Fundo apresentar saldo positivo, este será transferido para o exercício seguinte a crédito do referido Fundo. ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 28 de outubro de 1999. fui ln to ese Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais