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materia nº 15/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1999
Date 1999-10-28
Ementa" ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 124/96".
native_id1769

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

)
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 015/99
“ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 124/96”.
O povo de Tocantns-MG., por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica acrescentado Parágrafo Único ao artigo 6º da Lei
124/96 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 6º - Às contas e os relatórios mensais do gestor do
Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidos à apreciação do
Conselho Municipal de Assistência social CMAS, mensalmente, de forma
sintética e, anualmente, de forma analítica.
Parágrafo Único - Quando, ao final do exercício financeiro,
o Fundo apresentar saldo positivo, este será transferido para o exercício
seguinte a crédito do referido Fundo.
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 28 de outubro de 1999.
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Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

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