| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | "Estabelece gratificação aos professores do Magistério" |
| native_id | 1771 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lei nº 017/99 APROVADO ita pa "Estabelece atificação aos professores do sr Ç É magistério" O povo de Tocantins - MG., por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Esta Lei concede gratificação às atividades de 1º a 8º séries do Ensino findamental. ART. 2º - Aos Professores do Ensino Fundamental, de 1º a 8º séries, poderá ser concedida gratificação, até o limite máximo de 85% (oitenta e cinco porcento) do vencimento do servidor. $ 1º - Nenhuma vantagem de caráter pessoal incidirá sobre a gratificação instituída neste artigo. $ 2º - A gratificação às atividades do magistério somente serão a pagas aos professores que durante o exercício de 1.999 estiveram em atividade em salas de aulas durante pelo menos 30 (trinta) dias. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 3º - A gratificação, autorizada no artigo anterior, será estabelecida por decreto do executivo, mediante as disponibilidades financeiras existentes, de acordo com os recursos transferidos pelo FUNDEF. ART. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento corrente e eventuais créditos adicionais. ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Tocantins (MG), 21 de dezembro de 1.999 Anil ale aasala gelino de da Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais