br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 17/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1999
Date 1999-12-21
Ementa"Estabelece gratificação aos professores do Magistério"
native_id1771

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 017/99 APROVADO
ita pa
"Estabelece atificação aos professores do
sr Ç É
magistério"
O povo de Tocantins - MG., por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Esta Lei concede gratificação às
atividades de 1º a 8º séries do Ensino findamental.
ART. 2º - Aos Professores do Ensino Fundamental,
de 1º a 8º séries, poderá ser concedida gratificação, até o limite
máximo de 85% (oitenta e cinco porcento) do vencimento do
servidor.
$ 1º - Nenhuma vantagem de caráter pessoal
incidirá sobre a gratificação instituída neste artigo.
$ 2º - A gratificação às atividades do
magistério somente serão a pagas aos professores que durante o
exercício de 1.999 estiveram em atividade em salas de aulas durante
pelo menos 30 (trinta) dias.
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 3º - A gratificação, autorizada no artigo
anterior, será estabelecida por decreto do executivo, mediante as
disponibilidades financeiras existentes, de acordo com os recursos
transferidos pelo FUNDEF.
ART. 4º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento
corrente e eventuais créditos adicionais.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tocantins (MG), 21 de dezembro de 1.999
Anil ale aasala
gelino de da
Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

open original →