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materia nº 1/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1998
Date 1998-02-17
Ementa" DEFINE A POLITICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS-MG., E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1774

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PROJETO DE LEI Nº 001/98
“DEFINE A POLÍTICA DE INCENTIVi OS AO DESENVOLVIMENTO
ECONÓMICO E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, MG., E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, MG., aprovou é
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Esta Lei tem por finalidade criar incentivos para a
instalação de novas unidades industriais e para a ampliação das indústrias já
instaladas no município de Tocantins, além de facilitar também a instalação ou
expansão de empresas comerciais e de serviços.
ART. 2 - A política de Desenvolvimento Econômico do
Município de Tocantins/MG., obedecerá ao disposto nesta Lei, ficando
autorizado o mesmo a conceder os seguintes incentivos:
a) aquisição de imóvel para ser oferecido como incentivo para a
instalação de novas indústrias e para ampliação das indústrias já instaladas,
bem como para a instalação de empresas comerciais e de serviços;
b) oferecimento de imóvel locado de terceiros para o atendimento
dos incentivos previstos nesta Lei;
c) execução de serviços de terraplenagem necessário à construção
e ampliação de unidades industriais, comerciais e de serviços a serem
instalados e/ou já instalados;
d) execução de serviços de eletrificações e inclusive a colocação
de padrão energético e transformador,
e) isenção do valor devido a emolumentos e taxas de licença para
execução de obras;
f) isenção da taxa de licença para localização;
£) isenção da taxa de fiscalização do funcionamento pelo período
de 10 (dez) anos consecutivos, contados a partir da data da emissão do
respectivo alvará;
h) isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano
(IPTU) mediante a seguintes condições:
1 - até 02 (dois) anos para todas as empresas que se instalarem
com capital registrado igual ou superior a 2.635 UFIR's com o mínimo de 03
(três) empregados diretos e receita bruta anual igual ou superior a 14.000
UFIR's;
2 - até 03 (três) anos para as empresas que se instalarem com
capital registrado igual ou superior a 10.540 UFIR"s com o minimo de 10 (dez)
empregados diretos e receita bruta anual igual ou superior a 25.000 UFIR's;
3 - até 05 (cinco) anos para as empresas que se instalarem com
capital registrado igual ou superior a 26.350 UFIR's com o mínimo de 20
(vinte) empregados diretos e receita bruta anual igual ou superior a 50.000
UFIR's;
4 - até 07 (sete) anos para as empresas que se instalarem com
capital registrado igual ou superior a 52.700 UFIR's com o mínimo de 50
(cinquenta) empregados diretos e receita bruta anual igual ou superior a 70.000
UFIR's;
S - até 10 (dez) anos para as empresas que se instalarem com
capital registrado igual ou superior a 105.400 UFIR's com o mínimo de 80
(oitenta) empregados diretos e receita bruta anual igual ou superior a 140.000
UFIR's;
ART. 3º - As empresas, para fazer jus aos incentivos desta Lei,
estão obrigadas a:
I- Ocupar com construções pelo menos 20% (vinte por cento) da
área incentivada adquirida;
H - Encaminhar à Prefeitura Municipal em até 06 (seis) meses
após a data da aquisição do terreno, os projetos completos das construções;
HI - Iniciar a construção da unidade industrial dentro dos 12
(doze) primeiros meses após a aquisição do terreno;
IV - Admitir, preferencialmente para trabalhar em suas atividades
moradores do município 'e Tocantins de acordo com a consulta a cadastros do
balcão de empregos junto ao de Ação Social;
V - Evitar a poluição ambiental, adotando as medidas
preconizadas na legislação competente para prevenir ou minimizar eventuais
impactos;
VI - Faturar no município de Tocantins, toda a produção da
empresa instalada na área incentivada;
VII - Não Poderá destinar ou utilizar o imóvel para outros fins que
não previstos num projeto original, salvo por autorização formal a Prefeitura
Municipal;
VIII - Fomecer à Prefeitura Municipal de Tocantins toda
documentação necessária à apuração do exigido nesta Lei;
Parágrafo Único - Será Considerada data de aquisição a data do
registro de propriedade no órgão competente.
ART. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar o plano de
Desenvolvimento Econômico Municipal, objetivando o interesse público
devidamente justificado, de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal
e para atendimento específico da presente Lei .
ART. 5º - Fica o Poder Executivo na obrigação de licitar os
incentivos oferecidos aos beneficiários nesta Lei.
ART. 6º - Os incentivos previstos nesta Lei incidirão somente uma
única vez sobre a mesma área bem como a mesma empresa.
ART. 7º - Para efeito de comprovação do interesse público, de
que trata esta Lei, o interessado submeterá à Comissão Especial, constituída
por Decreto pelo Prefeito Municipal, e composta por 03 (três) membros, sendo
01 (hum) representante do Legislativo, 01 (hum) do Executivo, e outro do
Comércio, com ampla documentação que sustente sua pretensão, como
possível beneficiário do incentivo concedido pelo Município na forma desta
Lei.
Parágrafo Único - O interessado para fazer jus ao benefício desta
Lei, deverá comprovar, com documentação idônea, entre outros:
a) fazer requerimento junto a Prefeitura anexando cópia do
projeto de construção, acompanhado do cronograma de implantação, do
Contrato ou Estatuto Social registrados, inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes (CGC) e Inscrição Estadual e dados gerais do empreendimento,
tais como: planta das instalações e equipamento, valor total do investimento,
disponibilidade de recursos próprios e de terceiros, perspectivas de geração de
emprego de mercado consumidor e de faturamento, documentação estas para
as firmas a serem implantadas, para as demais firmas já existentes exigir-se-a
ainda além desta documentação o projeto de ampliação, a regularidade fiscal,
previdenciária e trabalhista;
b) objeto da atividade econômica implantada ou a ser implantado,
no terreno a ser cedido pelo Município;
c) a viabilidade econômica do projeto, em função da vocação
regional de Tocantins/MG., e, a perspectiva de recolhimento de ICMS e ISS,
dentro dos 05 (cinco) anos seguintes ao da implantação ou ampliação do
empreendimento;
d) a implantação social do empreendimento, em termos de geração
de empregos a serem oferecidos, preferentemente a munícipes de
Tocantins/MG;
e) prazo de início e de conclusão da implantação e/ou do
empreendimento.
ART. 8º - A área do terreno a ser cedida ao beneficiário será
estritamente a área necessária a implantação ou ampliação do empreendimento
conforme avaliação da Comissão Especial com base no projeto proposto.
ART. 9º - A Comissão Especial a que se refere o art. 7º incumbe,
entre outros itens:
I - avaliar o imóvel, em laudo técnico, amplamente justificado,
bem como de todos os serviços de terraplenagem, eletrificação, padrão e
transformador a serem feitos;
- examinar a documentação oferecida pelo interessado, julgá-lo
nos termos desta Lei, e emitir parecer conclusivo, a ser aprovado pelo Prefeito.
Parágrafo Único - A Comissão será lícito adotar ou determinar
diligências que se fizerem necessárias à confirmação da documentação
oferecida pelo interessado ou esclarecimento de qualquer dado.
ART. 10 - Obriga-se o beneficiário a implantar a indústria, dentro
do prazo mencionado no item III do art. 3º, a contar da publicação do Decreto
que regulamentar a locação e a cessão do imóvel, a título de empréstimo ou
qualquer outra modalidade de concessão de pleno direito, do contrato de
locação, bem como das prestações de serviços.
$ 1º - Sob razões particulares relevantes, incluído o motivo de
força maior, o prazo de implantação da indústria poderá ser prorrogado por
um período de mais 01 (hum) ano, pelo Executivo Municipal.
$ 2º - Constituirá, também motivo de não concessão do incentivo
a que se refere esta Lei, as seguintes hipóteses:
a) falência do beneficiário;
b) concordata do beneficiário;
c) cessação das atividades, por qualquer motivo, ou desvio de
finalidade prevista no contrato locatício;
d) transferência do imóvel, seja a que título for, sem a anuência do
Município.
ART. 11 - Os incentivos concedidos no art. 2º nas letras “c” e “d”
poderão ser concedidos sobre bens imóveis de propriedades dos interessados,
desde que a sua finalidade seja a constante no art. 1º desta Lei; tudo mediante
projetos.
ART. 12 - A presente Lei será parte integrante de quaisquer
contratos administrativos atinentes a concessão de incentivos previstos.
ART. 13 - Dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação
desta Lei, a Comissão Especial, citada no art. 7º e o Executivo Municipal
começará o cadastramento dos imóveis do patrimônio municipal e ou de
terceiros aptos para finalidade desta Lei, com pormenorizada especificação de
sua localização, área, valor estimado e, se for o caso, sua utilização ou
ocupação.
ART. 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente e eventuais créditos adicionais.
ART. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins/MG., 17 de fevereiro de 1998.
oa gelino de Arruda
Prefeito Municipal

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