| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1998 |
| Date | 1998-02-17 |
| Ementa | " DEFINE A POLITICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS-MG., E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1774 |
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PROJETO DE LEI Nº 001/98 “DEFINE A POLÍTICA DE INCENTIVi OS AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, MG., E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, MG., aprovou é eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Esta Lei tem por finalidade criar incentivos para a instalação de novas unidades industriais e para a ampliação das indústrias já instaladas no município de Tocantins, além de facilitar também a instalação ou expansão de empresas comerciais e de serviços. ART. 2 - A política de Desenvolvimento Econômico do Município de Tocantins/MG., obedecerá ao disposto nesta Lei, ficando autorizado o mesmo a conceder os seguintes incentivos: a) aquisição de imóvel para ser oferecido como incentivo para a instalação de novas indústrias e para ampliação das indústrias já instaladas, bem como para a instalação de empresas comerciais e de serviços; b) oferecimento de imóvel locado de terceiros para o atendimento dos incentivos previstos nesta Lei; c) execução de serviços de terraplenagem necessário à construção e ampliação de unidades industriais, comerciais e de serviços a serem instalados e/ou já instalados; d) execução de serviços de eletrificações e inclusive a colocação de padrão energético e transformador, e) isenção do valor devido a emolumentos e taxas de licença para execução de obras; f) isenção da taxa de licença para localização; £) isenção da taxa de fiscalização do funcionamento pelo período de 10 (dez) anos consecutivos, contados a partir da data da emissão do respectivo alvará; h) isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) mediante a seguintes condições: 1 - até 02 (dois) anos para todas as empresas que se instalarem com capital registrado igual ou superior a 2.635 UFIR's com o mínimo de 03 (três) empregados diretos e receita bruta anual igual ou superior a 14.000 UFIR's; 2 - até 03 (três) anos para as empresas que se instalarem com capital registrado igual ou superior a 10.540 UFIR"s com o minimo de 10 (dez) empregados diretos e receita bruta anual igual ou superior a 25.000 UFIR's; 3 - até 05 (cinco) anos para as empresas que se instalarem com capital registrado igual ou superior a 26.350 UFIR's com o mínimo de 20 (vinte) empregados diretos e receita bruta anual igual ou superior a 50.000 UFIR's; 4 - até 07 (sete) anos para as empresas que se instalarem com capital registrado igual ou superior a 52.700 UFIR's com o mínimo de 50 (cinquenta) empregados diretos e receita bruta anual igual ou superior a 70.000 UFIR's; S - até 10 (dez) anos para as empresas que se instalarem com capital registrado igual ou superior a 105.400 UFIR's com o mínimo de 80 (oitenta) empregados diretos e receita bruta anual igual ou superior a 140.000 UFIR's; ART. 3º - As empresas, para fazer jus aos incentivos desta Lei, estão obrigadas a: I- Ocupar com construções pelo menos 20% (vinte por cento) da área incentivada adquirida; H - Encaminhar à Prefeitura Municipal em até 06 (seis) meses após a data da aquisição do terreno, os projetos completos das construções; HI - Iniciar a construção da unidade industrial dentro dos 12 (doze) primeiros meses após a aquisição do terreno; IV - Admitir, preferencialmente para trabalhar em suas atividades moradores do município 'e Tocantins de acordo com a consulta a cadastros do balcão de empregos junto ao de Ação Social; V - Evitar a poluição ambiental, adotando as medidas preconizadas na legislação competente para prevenir ou minimizar eventuais impactos; VI - Faturar no município de Tocantins, toda a produção da empresa instalada na área incentivada; VII - Não Poderá destinar ou utilizar o imóvel para outros fins que não previstos num projeto original, salvo por autorização formal a Prefeitura Municipal; VIII - Fomecer à Prefeitura Municipal de Tocantins toda documentação necessária à apuração do exigido nesta Lei; Parágrafo Único - Será Considerada data de aquisição a data do registro de propriedade no órgão competente. ART. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar o plano de Desenvolvimento Econômico Municipal, objetivando o interesse público devidamente justificado, de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal e para atendimento específico da presente Lei . ART. 5º - Fica o Poder Executivo na obrigação de licitar os incentivos oferecidos aos beneficiários nesta Lei. ART. 6º - Os incentivos previstos nesta Lei incidirão somente uma única vez sobre a mesma área bem como a mesma empresa. ART. 7º - Para efeito de comprovação do interesse público, de que trata esta Lei, o interessado submeterá à Comissão Especial, constituída por Decreto pelo Prefeito Municipal, e composta por 03 (três) membros, sendo 01 (hum) representante do Legislativo, 01 (hum) do Executivo, e outro do Comércio, com ampla documentação que sustente sua pretensão, como possível beneficiário do incentivo concedido pelo Município na forma desta Lei. Parágrafo Único - O interessado para fazer jus ao benefício desta Lei, deverá comprovar, com documentação idônea, entre outros: a) fazer requerimento junto a Prefeitura anexando cópia do projeto de construção, acompanhado do cronograma de implantação, do Contrato ou Estatuto Social registrados, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) e Inscrição Estadual e dados gerais do empreendimento, tais como: planta das instalações e equipamento, valor total do investimento, disponibilidade de recursos próprios e de terceiros, perspectivas de geração de emprego de mercado consumidor e de faturamento, documentação estas para as firmas a serem implantadas, para as demais firmas já existentes exigir-se-a ainda além desta documentação o projeto de ampliação, a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista; b) objeto da atividade econômica implantada ou a ser implantado, no terreno a ser cedido pelo Município; c) a viabilidade econômica do projeto, em função da vocação regional de Tocantins/MG., e, a perspectiva de recolhimento de ICMS e ISS, dentro dos 05 (cinco) anos seguintes ao da implantação ou ampliação do empreendimento; d) a implantação social do empreendimento, em termos de geração de empregos a serem oferecidos, preferentemente a munícipes de Tocantins/MG; e) prazo de início e de conclusão da implantação e/ou do empreendimento. ART. 8º - A área do terreno a ser cedida ao beneficiário será estritamente a área necessária a implantação ou ampliação do empreendimento conforme avaliação da Comissão Especial com base no projeto proposto. ART. 9º - A Comissão Especial a que se refere o art. 7º incumbe, entre outros itens: I - avaliar o imóvel, em laudo técnico, amplamente justificado, bem como de todos os serviços de terraplenagem, eletrificação, padrão e transformador a serem feitos; - examinar a documentação oferecida pelo interessado, julgá-lo nos termos desta Lei, e emitir parecer conclusivo, a ser aprovado pelo Prefeito. Parágrafo Único - A Comissão será lícito adotar ou determinar diligências que se fizerem necessárias à confirmação da documentação oferecida pelo interessado ou esclarecimento de qualquer dado. ART. 10 - Obriga-se o beneficiário a implantar a indústria, dentro do prazo mencionado no item III do art. 3º, a contar da publicação do Decreto que regulamentar a locação e a cessão do imóvel, a título de empréstimo ou qualquer outra modalidade de concessão de pleno direito, do contrato de locação, bem como das prestações de serviços. $ 1º - Sob razões particulares relevantes, incluído o motivo de força maior, o prazo de implantação da indústria poderá ser prorrogado por um período de mais 01 (hum) ano, pelo Executivo Municipal. $ 2º - Constituirá, também motivo de não concessão do incentivo a que se refere esta Lei, as seguintes hipóteses: a) falência do beneficiário; b) concordata do beneficiário; c) cessação das atividades, por qualquer motivo, ou desvio de finalidade prevista no contrato locatício; d) transferência do imóvel, seja a que título for, sem a anuência do Município. ART. 11 - Os incentivos concedidos no art. 2º nas letras “c” e “d” poderão ser concedidos sobre bens imóveis de propriedades dos interessados, desde que a sua finalidade seja a constante no art. 1º desta Lei; tudo mediante projetos. ART. 12 - A presente Lei será parte integrante de quaisquer contratos administrativos atinentes a concessão de incentivos previstos. ART. 13 - Dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, a Comissão Especial, citada no art. 7º e o Executivo Municipal começará o cadastramento dos imóveis do patrimônio municipal e ou de terceiros aptos para finalidade desta Lei, com pormenorizada especificação de sua localização, área, valor estimado e, se for o caso, sua utilização ou ocupação. ART. 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e eventuais créditos adicionais. ART. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins/MG., 17 de fevereiro de 1998. oa gelino de Arruda Prefeito Municipal