| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1998 |
| Date | 1998-03-12 |
| Ementa | " AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE OBRAS,SERVIÇOS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1775 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Em, PROJETO DE LEINº 005/98 “AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a : a) - realizar e executar todas as atividades consignadas no orçamento de 1998; b) - conceder auxílio como materiais de construção e elétricos para reforma, ampliação e construção de casas, doar padrões de entrada de luz e água para famílias carentes do Município; c) - conceder auxílios para transporte e alimentação para tratamento de saúde fora do domicílio, a pessoas carentes; d) - conceder auxílios para custeio de funeral de pessoas carentes; e) - conceder auxílios para aquisição de óculos, exames médicos de: Ecocardiograma, Tomografia computadorizada, Ultra- sonografia, Densitometria óssea e exames laboratoriais de análise clínica que não se realizam no laboratório Municipal, para atendimento das pessoas carentes do nosso Município. ESTADO DE MINAS GERAIS APROVA DO MAG A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único: Os auxílios que se tratam as alíneas . “bp”, “oc”, “d” e “e”, serão concedidos mediante processo de triagem pelo Órgão de Assistência Social, na qual comprove a situação financeira do beneficiário, e em se tratando da alínea “b” que se comprove a necessidade da obra ou do serviço. ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações constantes no Orçamento vigente. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 12 de março de 1998 gelino de Arruda Prefeito Municipal