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materia nº 5/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1998
Date 1998-03-12
Ementa" AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE OBRAS,SERVIÇOS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1775

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Em,
PROJETO DE LEINº 005/98
“AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E TOMA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a :
a) - realizar e executar todas as atividades consignadas no
orçamento de 1998;
b) - conceder auxílio como materiais de construção e
elétricos para reforma, ampliação e construção de casas, doar
padrões de entrada de luz e água para famílias carentes do
Município;
c) - conceder auxílios para transporte e alimentação para
tratamento de saúde fora do domicílio, a pessoas carentes;
d) - conceder auxílios para custeio de funeral de pessoas
carentes;
e) - conceder auxílios para aquisição de óculos, exames
médicos de: Ecocardiograma, Tomografia computadorizada, Ultra-
sonografia, Densitometria óssea e exames laboratoriais de análise
clínica que não se realizam no laboratório Municipal, para
atendimento das pessoas carentes do nosso Município.
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVA DO
MAG A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único: Os auxílios que se tratam as alíneas .
“bp”, “oc”, “d” e “e”, serão concedidos mediante processo de triagem
pelo Órgão de Assistência Social, na qual comprove a situação
financeira do beneficiário, e em se tratando da alínea “b” que se
comprove a necessidade da obra ou do serviço.
ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta de dotações constantes no Orçamento vigente.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tocantins, 12 de março de 1998
gelino de Arruda
Prefeito Municipal

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