| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1998 |
| Date | 1998-04-01 |
| Ementa | " DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 43/93." |
| native_id | 1777 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 2 AO EpgANS > APROVA DO PROJETO DE LEI Nº 007/98 Em, DEu LIZ Do nd cute RG “DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA né 43/93 A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - O art. 1º da Lei nº 43/93 de 17.12.93, passa a ter a seguinte redação: - O Conselho Municipal de Saúde terá caráter deliberativo, sendo constituído, paritariamente, por 50% (cinquenta por cento) de usuários e 50% (cinquenta por cento) por órgãos governamentais e prestadores de serviços discriminados: Usuários: Representantes das Associações de Bairros 03 Representante do Sindicato Rural 01 Representante da Igreja Católica 01 Representante da Igreja Adventista 01 Representante da Igreja Batista 01 Representante da Pastoral da Criança 01 Representante da DRS/Ubá 01 Órgãos Governamentais: . Representante do Departamento de Saúde 02 Representante dos Funcionários Estaduais 01 Representante do Departamento de Assistência Social 01 Representante do Departamento de Educação 01 Representante da Administração 91 Prestadores de Serviços: Representante dos Dentistas 01 Representante dos Médicos 01 Representante dos Psicólogos ol ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação Tocantins, 01 de abnil de 1998 cube tanto Prefeito Municipal