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materia nº 7/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1998
Date 1998-04-01
Ementa" DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 43/93."
native_id1777

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
2 AO
EpgANS >
APROVA DO
PROJETO DE LEI Nº 007/98 Em, DEu LIZ Do nd
cute RG
“DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA né 43/93
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O art. 1º da Lei nº 43/93 de 17.12.93, passa a ter a
seguinte redação:
- O Conselho Municipal de Saúde terá caráter deliberativo, sendo
constituído, paritariamente, por 50% (cinquenta por cento) de usuários e 50%
(cinquenta por cento) por órgãos governamentais e prestadores de serviços
discriminados:
Usuários:
Representantes das Associações de Bairros 03
Representante do Sindicato Rural 01
Representante da Igreja Católica 01
Representante da Igreja Adventista 01
Representante da Igreja Batista 01
Representante da Pastoral da Criança 01
Representante da DRS/Ubá 01
Órgãos Governamentais: .
Representante do Departamento de Saúde 02
Representante dos Funcionários Estaduais 01
Representante do Departamento de Assistência Social 01
Representante do Departamento de Educação 01
Representante da Administração 91
Prestadores de Serviços:
Representante dos Dentistas 01
Representante dos Médicos 01
Representante dos Psicólogos ol
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 3º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação
Tocantins, 01 de abnil de 1998
cube tanto
Prefeito Municipal

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