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materia nº 8/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1998
Date 1998-04-07
Ementa" Autoriza a abertura de Crédito Especial, para fins que especifica"
native_id1778

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
A
PROJETO DE LEI Nº 008/98 MATE UE Som
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,
PARA FINS QUE ESPECIFICA”.
O Povo do Município de Tocantins aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a abrir, no orçamento corrente, Crédito Especial no
valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à seguinte dotação:
Unidade: 0207 - Departamento de obras e Serviços Urbanos
105731711.021 - Apoio Habitacional à População Rural
4.3.1.2-00 - Contribuições para Despesas de Capital
Parágrafo Único - O Crédito Especial autorizado,
destina-se a contribuições para construção ou reformas de Casas
Populares, na zona rural.
ART. 2º - A contribuição será dada através das
Associações Comunitárias, em pleno funcionamento, ou através de
entidades que atendam a programas habitacionais.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação
Tocantins, 07 de abril de 1998
flagdtes elino quem Era d
efeito Municipal
Oca

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