| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | " Autoriza a abertura de Crédito Especial, para fins que especifica" |
| native_id | 1778 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO A PROJETO DE LEI Nº 008/98 MATE UE Som “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA FINS QUE ESPECIFICA”. O Povo do Município de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento corrente, Crédito Especial no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à seguinte dotação: Unidade: 0207 - Departamento de obras e Serviços Urbanos 105731711.021 - Apoio Habitacional à População Rural 4.3.1.2-00 - Contribuições para Despesas de Capital Parágrafo Único - O Crédito Especial autorizado, destina-se a contribuições para construção ou reformas de Casas Populares, na zona rural. ART. 2º - A contribuição será dada através das Associações Comunitárias, em pleno funcionamento, ou através de entidades que atendam a programas habitacionais. ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Tocantins, 07 de abril de 1998 flagdtes elino quem Era d efeito Municipal Oca