| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1998 |
| Date | 1998-04-20 |
| Ementa | " ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PRA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1779 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
V PROJETO DE LEI Nº 009/98 ego “ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO. ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - A Lei Orçamentária para o Exercício de 1999, será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei em consonância, com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 no que for a ela pertinente. ART. 2º - As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União, pelo Estado, resultando de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal, Art. 158, IV e 159, I-B. Parágrafo Único - As receitas de impostos e taxas serão corrigidas monetariamente, de acordo com a Lei, levando-se em conta: I- a expansão do número de contribuintes; HI - a atualização do cadastro do Município; II - a inflação prevista para o ano de 1999. ART. 3º - As despesas poderão ser fixadas em 90% (noventa por cento) do valor da receita estimada e distribuída de acordo com as reais necessidades de cada Órgão e suas Unidades Orçamentárias destinando-se 10% (dez por cento) para reserva de Contingência e parcela, ainda que pequena, à despesas de Capital. Parágrafo Único - O Poder Legislativo encaminhará no prazo estabelecido pelo Art. 128 da L.O.M., o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar seu montante. ART. 4º - A manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, inclusive os de transferências da União e do Estado, ressalvados as transferências de convênios. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 5º - Só serão concedidas subvenções sociais a entidades que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de Utilidade Pública e que suas atividades estejam voltadas para o ensino, ou desporto, ou à saúde, ou à assistência social, mediante Plano de Aplicação de Recursos. ART. 6º - Poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento aos ensinos fundamental, médio (2º grau e Técnico), Supletivo, Pré-vestibular e Superior, 3º ano integrado ou não e de Extensão Universitária, inclusive da rede particular local, ou da localidade mais próxima, após comprovante de insuficiência no ensino local, até o limite de dotação do Orçamento para 1999. 8 1º - Para habilitação à concessão das bolsas de estudo é necessário o atendimento dos seguintes requisitos básicos: a) requerimento ao Prefeito; b) Ser pessoa carente e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - CONSEC, c) atestado de domicílio em Tocantins; d) atestado de frequência fornecido pelo estabelecimento de ensino que encontra-se matriculado; e) atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino, onde comprove que o aluno atingiu no mínimo de 60% (sessenta por cento) das notas. 82º - O valor da bolsa de estudo será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade a ser paga pelo aluno. ART. 7º - Aos alunos da rede municipal de ensino, poderá ser fornecido material didático-escolar, suplementação alimentar, assistência à saúde e transporte. 81º - O transporte a que se refere este artigo poderá ser extensivo aqueles alunos que por insuficiência do ensino local, tenham que se deslocar para outro município. 8 2º - As despesas autorizadas neste artigo, não serão computadas nas despesas previstas no Art. 4º, salvos as permitidas pelo Art. 71 da Lei 9.394/96. ART. 8º - O orçamento consignará recursos necessários a atualização da sua dívida fundada e ao pagamento de débitos previdenciários. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 9º - O Município não despenderá parcelas de recursos superior a 60% (sessenta por cento), de acordo com a Lei Complementar nº 82/95 que regulamenta o Art. 169 da Constituição Federal, da receita corrente consignada na Lei do Orçamento, de gastos com o pessoal, incluindo-se os agentes políticos, inativos e pensionistas. ART. - 10 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir, mediante decretos, créditos suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa, fixada na Lei Orçamentária e Reserva de Contingência. ART. 11 - As dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes poderão ser suplementadas, utilizando-se como recurso o disposto no Art. 43, da Lei 4.320/64 e prévia autorização legislativa. ART. 12 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a sua incorporação ao Orçamento, far-se-á nos termos do Art. 43, $ 3º da Lei 4.320/64. ART. 13 - A Lei do Orçamento garantirá recursos, entre outros programas de saneamento básico, habitação, preservação ambiental, saúde, educação, assistência social, visando a melhoria da qualidade de vida da população. ART. 14 - Os programas citados no artigo anterior poderão ser cumpridos, inclusive mediante contratação de empreiteiras, no que conceme a obras de engenharia, ART. 15 - Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos. 81º - A contratação de operações de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse público observado o limite contido no Art. 167, HI da Constituição Federal 8 2º - Em qualquer dos casos a contratação de operações de crédito dependerá de prévia autorização legislativa. ART. 16 - As compras de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade de recursos orcamentários e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 17 - O Orçamento do FAPSEM integrará o Orçamento Geral do Município, em obediência aos princípios de unidade e universalidade, observando-se na sua elaboração e execução os padrões 6 normas aplicáveis ao Município pela Legislação Federal em vigor. ART. 18 - O Orçamento das despesas relativas ao Poder Legislativo, será elaborado no âmbito desse Orgão e integrará o Orçamento do Município. ART. 19 - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara Municipal. ART. 20 - À Lei do Orçamento, poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito e Alienação de Bens Móveis e Imóveis. À ART. 21 - A escrituração das Contas do FAPSEM será feita pelo Orgão de Contabilidade do Município. ART. 22 - O prazo de entrega do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, será em 31/08/98. ART. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 24 - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 20 de abril de 1998. A 4 cg Eu do ruda refeito Municipal