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materia nº 10/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1998
Date 1998-04-23
Ementa" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONCELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTO ANTÔNIO-CDCSA."
native_id1780

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ES ESTADO DE MINAS GERAIS
= Es
RE E Do
VAVGKA 125
«suo Me ZA (1408
PROJETO DE LEI Nº 010/98
“Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário de Santo Antônio - CDCSA.”
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o
seguinte:
ART. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário de Santo Antônio - CDCSA”, Tocantins-MG.
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 23 de abril de 1.998.
oizio Gaudereto Rocha
= Presidente da Câmara =
& CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Santo Antônio, solicitou
através de seu Presidente, a declaração de Utilidade Pública Municipal.
O Projeto de Lei ora apresentado visa atender tal solicitação, uma vez que o
referido Conselho procura auxiliar âquela comunidade prestando relevantes serviços.
Como a subvenção do Poder Público Municipal só pode ser repassada às en-
tidades devidamente cadastradas, faz-se necessária, primeiramente, a declaração de utilidade
pública, proposto do presente Projeto de Lei que submeto à apreciação da Câmara Municipal
de Tocantins.

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