| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1998 |
| Date | 1998-04-23 |
| Ementa | " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONCELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTO ANTÔNIO-CDCSA." |
| native_id | 1780 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ES ESTADO DE MINAS GERAIS = Es RE E Do VAVGKA 125 «suo Me ZA (1408 PROJETO DE LEI Nº 010/98 “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Santo Antônio - CDCSA.” A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: ART. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Santo Antônio - CDCSA”, Tocantins-MG. ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ART, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 23 de abril de 1.998. oizio Gaudereto Rocha = Presidente da Câmara = & CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Santo Antônio, solicitou através de seu Presidente, a declaração de Utilidade Pública Municipal. O Projeto de Lei ora apresentado visa atender tal solicitação, uma vez que o referido Conselho procura auxiliar âquela comunidade prestando relevantes serviços. Como a subvenção do Poder Público Municipal só pode ser repassada às en- tidades devidamente cadastradas, faz-se necessária, primeiramente, a declaração de utilidade pública, proposto do presente Projeto de Lei que submeto à apreciação da Câmara Municipal de Tocantins.