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materia nº 11/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1998
Date 1998-04-30
Ementa" Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos das Comunidades Unidas,Patrimônio Colina,Floresta e Adjacências."
native_id1781

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7 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 011/98
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos
das Comunidades Unidas, Patrimônio, Colina, Floresta e Adjacências.”
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte:
ART. 1º - Fica a “Associação de Moradores e Amigos das Comunidades
Unidas, Patrimônio, Colina, Floresta e Adjacências”, conhecida como *PRIMOCEF”,
com sede nesta cidade, inscrita no CGC nº 02.136.007/0001-60, declarada de Utilidade Pú-
biica Municipal.
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 30 de abril de 1.998.
EA ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A referida Associação foi fundada por iniciativa dos moradores locais. Assim
dia 01/09/97 criou-se a associação com a finalidade de promover a união dos moradores em
torno dos seus direitos e criar meios de fortalecimento e assistência a vida comunitária além
de representar os interesses dos moradores junto ao órgãos públicos e privados.
A Associação, totalmente legal, com estatuto registrado em cartório, inscrita
pelo CGC Nº 02.136.007/0001-60, é uma entidade embora nova em sua existência, tem tido
uma demonstração de vontade e organização de sua diretoria e associados.
Como a subvenção do Poder Público Municipal só pode ser repassada às enti-
dades devidamente cadastradas, faz-se necessário, primeiramente, a declaração de utilidade
pública, proposto do presente Projeto de Lei que submeto à apreciação da Câmara Munici-
= pal de Tocantins.

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