| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1998 |
| Date | 1998-04-30 |
| Ementa | " Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos das Comunidades Unidas,Patrimônio Colina,Floresta e Adjacências." |
| native_id | 1781 |
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7 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 011/98 “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos das Comunidades Unidas, Patrimônio, Colina, Floresta e Adjacências.” A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: ART. 1º - Fica a “Associação de Moradores e Amigos das Comunidades Unidas, Patrimônio, Colina, Floresta e Adjacências”, conhecida como *PRIMOCEF”, com sede nesta cidade, inscrita no CGC nº 02.136.007/0001-60, declarada de Utilidade Pú- biica Municipal. ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 30 de abril de 1.998. EA ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA A referida Associação foi fundada por iniciativa dos moradores locais. Assim dia 01/09/97 criou-se a associação com a finalidade de promover a união dos moradores em torno dos seus direitos e criar meios de fortalecimento e assistência a vida comunitária além de representar os interesses dos moradores junto ao órgãos públicos e privados. A Associação, totalmente legal, com estatuto registrado em cartório, inscrita pelo CGC Nº 02.136.007/0001-60, é uma entidade embora nova em sua existência, tem tido uma demonstração de vontade e organização de sua diretoria e associados. Como a subvenção do Poder Público Municipal só pode ser repassada às enti- dades devidamente cadastradas, faz-se necessário, primeiramente, a declaração de utilidade pública, proposto do presente Projeto de Lei que submeto à apreciação da Câmara Munici- = pal de Tocantins.