| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1998 |
| Date | 1998-04-30 |
| Ementa | " Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Patrimonense Amigos da Comunicação-ACPAC." |
| native_id | 1782 |
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+ CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Em DS (e IV DÊ GE plasgão S fiat PROJETO DE LEI Nº 012/98 “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Patrimonense Amigos da Comunicação - ACPAC.” A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: ART. 1º - Ficaa “Associação Comunitária Patrimonense Amigos da Comunicação - ACPAC”, com sede nesta cidade, inscrita no CGC nº 02.436.470/0001-28, declarada de Utilidade Pública Municipal. ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 30 de abril de 1.998. & Vereador-Jorge Luiz Bernardo Lopes = Autor = Y CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Com iniciativa do Presidente atual e de um grupo de pessoas levantou a necessidade de se formar a referida Associação. Assim, dia 10/07/97 criou-se a associação, que tem como finalidade assistir jovens e adolescentes, expandir atividades educativas, cul- turais, artísticas, recreativas, desportivas, informativas, expansão filantropica e assistencial, respeitar os valores éticos e sociais, da pessoa, da família, da comunidade. A Associação, totalmente legal, com estatuto registrado em cartório, inscri- ta pelo CGC Nº 02.436.470/0001-28, embora nova em sua existência é uma entidade que re- cebe total apoio da comunidade, onde sua diretoria e associados tem tido uma demonstra- ção de vontade e organização. Como a Lei Orgânica Municipal reconhece a necessidade de cadastramento de tais entidades para efeito de subvenções, o ponto de partida já adotado é o reconheci- mento de utilidade pública, objeto do presente Projeto de Lei, que submeto à apreciação da Câmara Municipal de Tocantins.