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materia nº 13/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1998
Date 1998-04-29
Ementa" Abre Crédito Especial para fins que especifica."
native_id1783

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
stado de Minas Gerais
Patado de llnas (E APROVADO
Projeto de Lei Nº 013 /98. Aisne fat
“Abre Crédito Especial para fins que especifica”
O Preieito Municipal.
Faço saber que a Câmara Mumcipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
- Lei:
o”
Art 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir, no corrente exercício, no
Departamento da Educação e Cultura, Crédito Especial no valor de até 365.000,00 (trezentos e
sessenta e cinco mil reais) à seguinte dotação:
02 — Prefeitura Municipal
94 — Departamento da Educação e Cultura
08421882.032 — Transferencias ao Fundef
3.0.0.0-00 — Despesas Correntes
3.2.0.0-00 — Transferencias Correntes
3.2.2.0-00 — Transferencias Intergovernamentais
3.2.2.4-00 — Transferencias a Instituições Multigovernamentais
Art. 2º « Para acorrer à despesa oriunda da abertura do Crédito Especial antorizado
no art. 1º, serão utilizados os recursos permitidos nos incisos 1 a HI do Art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tocantins (MG), 29 de abril de 1.998
6/2474 AM rd
gelino de “Arruda
Prefeito Municipal
Rua Pe. Macário, 129 — Centro — TeV'Fax (032) 574-1319 - CEP, 36.512-000

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