| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1998 |
| Date | 1998-04-29 |
| Ementa | " Abre Crédito Especial para fins que especifica." |
| native_id | 1783 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS stado de Minas Gerais Patado de llnas (E APROVADO Projeto de Lei Nº 013 /98. Aisne fat “Abre Crédito Especial para fins que especifica” O Preieito Municipal. Faço saber que a Câmara Mumcipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte - Lei: o” Art 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir, no corrente exercício, no Departamento da Educação e Cultura, Crédito Especial no valor de até 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) à seguinte dotação: 02 — Prefeitura Municipal 94 — Departamento da Educação e Cultura 08421882.032 — Transferencias ao Fundef 3.0.0.0-00 — Despesas Correntes 3.2.0.0-00 — Transferencias Correntes 3.2.2.0-00 — Transferencias Intergovernamentais 3.2.2.4-00 — Transferencias a Instituições Multigovernamentais Art. 2º « Para acorrer à despesa oriunda da abertura do Crédito Especial antorizado no art. 1º, serão utilizados os recursos permitidos nos incisos 1 a HI do Art. 43, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Tocantins (MG), 29 de abril de 1.998 6/2474 AM rd gelino de “Arruda Prefeito Municipal Rua Pe. Macário, 129 — Centro — TeV'Fax (032) 574-1319 - CEP, 36.512-000