| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1998 |
| Date | 1998-05-13 |
| Ementa | " DÁ NOVA REDAÇÃO E ALTERA OS ÍNDICES DA TABELA XIV DA LEI Nº 98/95 DE 31.01.95, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES ". |
| native_id | 1784 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PRO Ee Pd pega PROJETO DE LEI Nº 016/98 “DÁ NOVA REDAÇÃO E ALTERA os ÍNDICES DA TABELA XIV DA LEI Nº 98/95 DE 31.01.95, E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES”. O povo de Tocantins, Estado de Mimas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - A tabela de nº XIV da Lei nº 98/95, passa a ter as seguintes categorias: a) residencial b) pública c) comercial e/ou serviços d) industrial Parágrafo Único - Constitue fato gerador da taxa de água o efetivo fornecimento da mesma, a todo proprietário de imóvel beneficiado, ou o seu possuidor à qualquer título, conforme preceitua o $ 1º do art. 192 da Lei nº 115/73 (CTM). ART. 2º - Ficam alterados todos os índices tarifários constantes da tabela XIV da Lei nº 98/95 de 31.01.95, que passará a vigorar com os novos índices constantes da tabela de tarifas nº 01/98 anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei, com vigência a partir de 01.06.98. ART. 3º - Ficam estabelecidos os valores tarifários para cada taxa de serviços de água a serem prestados pelo Município, a saber: a) taxa de expediente: R$ 0,50 (cinquenta centavos) por expediente; b) taxa de ligação de água: R$ 10,00 (dez reais) por ligação, assim discriminado: - com kit de material completo inclusive hidrômetro R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) por unidade; - com kit de material completo sem hidrômetro R$ 28,00 (vinte oito reais) por unidade; - fornecimento hidrômetro R$ 30,00 (trinta reais) por unidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS c) taxa de religação de água por falta de pagamento : R$ 10,00 (dez reais) por religação; d) taxa de desligação de água a pedido: R$ 5,00 (cinco reais) por desligação; e) taxa de religação de água a pedido: R$ 10,00 (dez reais) por religação; 1) taxa pelo fornecimento de quaisquer certidão: R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) por unidade; g) taxa de mudança de localização de hidrômetro: R$ 5,00 (cinco reais) por unidade mudada; h) taxa de aferição de hidrômetro: R$ 2,00 (dois reais) por aferição; i) taxa de emissão de 2º via de quaisquer documentos: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por 2º via emitida. ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário. ART. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 13 de maio de 1998. gelino de Arruda refeito Municipal TV dIDINDIN OLHITIA VAN HC ONTISONYV 8661 CI OIVIN HI €1 “SNILNVOOL Pesa Eee 0€T 009 HC VINTDY O0'0TL O0'0ZL 0Z'1 009 ALV 0€ HQ 00'0€ 00º0€ 001 0€ ALV ST HQ TVTALSNANIT osEI : os'EI 060 00'0€ 00'0€ 001 0€ HC VINIOV SOSINHAS 00'pz 00'6 0€ LV SI HO nod Vo dd AVIQTEINOO ema 0€ HC VINIOYV OS*61 0£ LV SI HC vortanda OS'L SI —— 0ST 00T HC VINIOV STb8 UI 00T LV Ob HC STBI o9'0 Ob LV ST HC SI'6 EO ST HLV OZ AQ TVIONACISAN SUL OT ALV SIA ob's AN ONNSNOO VINODALVO VXIVA SQ JOrAdAS ALINTTOC NOTVA [VODY HA VIVI Ob'S SH = JN SI LV ONNSNOO VV TVIONHAISTN V 86/90 SIN OLNHINVAOLV AI OC HILIV A Y SELNHOIA 86/10 oN VITIVL HO VIVI SIBISL) SEUITA OP OpeIsa SNLLIVOOL HC TVdIDINDIA VANILLA