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materia nº 16/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1998
Date 1998-05-13
Ementa" DÁ NOVA REDAÇÃO E ALTERA OS ÍNDICES DA TABELA XIV DA LEI Nº 98/95 DE 31.01.95, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES ".
native_id1784

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRO
Ee Pd pega
PROJETO DE LEI Nº 016/98
“DÁ NOVA REDAÇÃO E ALTERA os ÍNDICES DA TABELA XIV DA
LEI Nº 98/95 DE 31.01.95, E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
O povo de Tocantins, Estado de Mimas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
ART. 1º - A tabela de nº XIV da Lei nº 98/95, passa a ter as
seguintes categorias:
a) residencial
b) pública
c) comercial e/ou serviços
d) industrial
Parágrafo Único - Constitue fato gerador da taxa de água o
efetivo fornecimento da mesma, a todo proprietário de imóvel beneficiado, ou
o seu possuidor à qualquer título, conforme preceitua o $ 1º do art. 192 da Lei
nº 115/73 (CTM).
ART. 2º - Ficam alterados todos os índices tarifários constantes
da tabela XIV da Lei nº 98/95 de 31.01.95, que passará a vigorar com os novos
índices constantes da tabela de tarifas nº 01/98 anexa, que passa a fazer parte
integrante desta Lei, com vigência a partir de 01.06.98.
ART. 3º - Ficam estabelecidos os valores tarifários para cada taxa
de serviços de água a serem prestados pelo Município, a saber:
a) taxa de expediente: R$ 0,50 (cinquenta centavos) por
expediente;
b) taxa de ligação de água: R$ 10,00 (dez reais) por ligação, assim
discriminado:
- com kit de material completo inclusive hidrômetro R$ 58,00
(cinquenta e oito reais) por unidade;
- com kit de material completo sem hidrômetro R$ 28,00 (vinte
oito reais) por unidade;
- fornecimento hidrômetro R$ 30,00 (trinta reais) por unidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) taxa de religação de água por falta de pagamento : R$ 10,00
(dez reais) por religação;
d) taxa de desligação de água a pedido: R$ 5,00 (cinco reais) por
desligação;
e) taxa de religação de água a pedido: R$ 10,00 (dez reais) por
religação;
1) taxa pelo fornecimento de quaisquer certidão: R$ 4,50 (quatro
reais e cinquenta centavos) por unidade;
g) taxa de mudança de localização de hidrômetro: R$ 5,00 (cinco
reais) por unidade mudada;
h) taxa de aferição de hidrômetro: R$ 2,00 (dois reais) por
aferição;
i) taxa de emissão de 2º via de quaisquer documentos: R$ 2,50
(dois reais e cinquenta centavos) por 2º via emitida.
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
ART. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 13 de maio de 1998.
gelino de Arruda
refeito Municipal
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