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materia nº 18/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1998
Date 1998-05-25
Ementa" CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1785

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
ES
RR / PR. ia a Ss
PROJETO DE LEINº 018/98
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder
aos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, o reajuste
salarial de 8.33% (oito ponto trinta e três porcento).
ART. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
“ entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
ai 1º de maio de 1998.
Tocantins, 25 de maio de 1998
refeito Municipal

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