| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1998 |
| Date | 1998-05-25 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1785 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO ES RR / PR. ia a Ss PROJETO DE LEINº 018/98 “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, o reajuste salarial de 8.33% (oito ponto trinta e três porcento). ART. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações do orçamento vigente. ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei “ entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ai 1º de maio de 1998. Tocantins, 25 de maio de 1998 refeito Municipal