| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1998 |
| Date | 1998-06-08 |
| Ementa | " AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO SISVAN-SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL" |
| native_id | 1786 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO Em, dá EA VÊ PROJETO DE LEI Nº 019/98 e) “AUTORIZA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO SISVAN” O povo de Tocantins - MG., por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar e instalar em Tocantins - MG., o SISVAN (Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional), com base para operacionalização das atividades de Vigilância Alimentar e Nutricional com atendimento aos desnutridos e gestantes de risco nutricional da comunidade do Município de Tocantins - MG. ART. 2º - Revogam-se as disposições em Contrário. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 1998. Tocantins, 08 de junho de 1998. gelino de Arruda refeito Municipal