| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1998 |
| Date | 1998-06-18 |
| Ementa | " Declara de Utilidade Pública Municipal o Concelho de Desenvolvimento Comunitário de Pedra Branca" |
| native_id | 1787 |
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>—s é CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO PROJETO DE LEI Nº 020/98 “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pedra Branca.” A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: > ART. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desen. volvimento Comunitário de Pedra Branca, Tocantins-MG. ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. o É 3 ART, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 18 de junho de 1.998 io Gaudereto Rocha = Presidente da Câmara = CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA ao) residente, a declaração de Utilidade Pública Municipal. ido Conselho procura auxiliar aquela comunidade prestando relevantes serviços. Como a subvenção do Poder Público Municipal só pode ser repassada às ades devidamente cadastradas, faz-se necessária, primeiramente, a declaração de utilida- blica, proposto do presente Projeto de Lei que submeto à apreciação da Câmara Muni- x