| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | suplementa dotação. |
| native_id | 1788 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 022/98 “Suplementa Dotação” A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: ART. 1º - Para suplementação da Dotação 15.82.492-2-3.1.1.3 - Obrigações tronais do Gabinete e Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, ficaaberio o o de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). ART. 2º - Para abertura do Crédito citado no art. 1º, ficam parcialmente a- nuladas do Gabinete e Secretaria Administrativa da Câmara as seguintes dotações: 01.01.001.2-3.1.1.1 - Pessoal Civil... R$ 01.01.001.2-3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 01.01.001.2-3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ..... R$ 01.01.001.2-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............... R$ 01.01.001.2-3.2.3.3 - Contribuições Correntes... R$ 1.500,00 i Total RR R$19.800,00 ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1998. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 25 de junho de 1.998 = Presidente da Câmara =