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materia nº 23/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1998
Date 1998-08-31
EmentaAUTORIZA CONTRIBUIÇÕES,AUXÍLIOS,TRANSFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1789

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN?º 023
“AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXILIOS, TRANSFERÊNCIA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as seguintes
Subvenções, Contribuições e Transferencias, no exercício de 1.999, aos abaixo
3.2.22-00 Transferencias à EMATER R$ 30.000,00
3.2.3.3-00 Contribuições à AMMAN R$ 10.000,00
3.2.3.3-00 Contribuições Correntes R$ 2.500,00
3.2.3.300 Contribuições Correntes IBAM R$ 1.500,00
Art. 2 - Fica o Executivo Mumicipal autorizado a transferir recursos, à
título de auxilio, assistência médica-hospitalar e apoio financeiro.
a) a pessoas de baixa renda;
b) aidosos;
c) adeficientes;
d) a estudantes carentes:
e) a fundos;
Art, 3º - As despesa decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações do
Orçamento do Exercício de 1.999 e eventuais créditos suplementares.
Art. *º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Tocantins, 31 de Agosto de 1.908.
gil dia
Prefeito Municipal

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