| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1998 |
| Date | 1998-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES,AUXÍLIOS,TRANSFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1789 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEIN?º 023 “AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXILIOS, TRANSFERÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as seguintes Subvenções, Contribuições e Transferencias, no exercício de 1.999, aos abaixo 3.2.22-00 Transferencias à EMATER R$ 30.000,00 3.2.3.3-00 Contribuições à AMMAN R$ 10.000,00 3.2.3.3-00 Contribuições Correntes R$ 2.500,00 3.2.3.300 Contribuições Correntes IBAM R$ 1.500,00 Art. 2 - Fica o Executivo Mumicipal autorizado a transferir recursos, à título de auxilio, assistência médica-hospitalar e apoio financeiro. a) a pessoas de baixa renda; b) aidosos; c) adeficientes; d) a estudantes carentes: e) a fundos; Art, 3º - As despesa decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento do Exercício de 1.999 e eventuais créditos suplementares. Art. *º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 31 de Agosto de 1.908. gil dia Prefeito Municipal