| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1998 |
| Date | 1998-08-31 |
| Ementa | " INSTITUI AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O TRIÊNIO DE 1999/2001." |
| native_id | 1790 |
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Fo | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APRO NY PAN DO PROJETO DE LEI Nº 024/98 “Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o triênio de 1999/2001” o O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Mumicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano Phuriamual do Município de Tocantins, para o triêmo de 1999/2001, elaborado na forma do art. 165, inciso 1, $ 1º, da Constituição da República Federativa do Prasil, Art. 63, X 10 da Lei Orgânica Mimicapal, constituído pelos anexos, desta Lei será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. Art. 2 - O Plano Plurianual, ora elaborado obedece as seguintes Diretrizes: I —- manter em boas condições de conservação as edificações públicas; H — construir, ampliar e reformar as unidades de ensino, proporcionando a criança, o acesso a educação e alimentação; HI — proporcionar à população da zona rural, melhores condições de vida; ta IV — abrir, pavimentar ruas e avenidas, V — manter infra-estrutura para o funcionamento do Sistema Único de Saúde, através de ambulatórios, postos de saúde; VI — apoiar o lazer e a cultura; VII — apoiar e incentivar à agricultura, à indústria, à cormmicação; VHI — adquirir veículos, máquinas e equipamentos; IX— manter infra-estrutura para o saneamento básico; X— manter em boas condições estradas e pontes, construir terminal rodoviário; XI — manter boas condições de trabalho para os funcionários rumeipais; XII — oferecer condições para o desenvolvimento sócio-econômico; XHI — manter em boas condições os serviços funerários; XIV — construir abatedouro para controle de qualidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos objetivos e as ações programadas para o período por ele abremgido. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta La entra em vigor em 1º de Janeiro de 1.999. Tocantins, 31 de Agosto de 1.998 Pinte eito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I LEGISLATIVO OBJETIVO: o Melhoria de condições para o funcionamento da Câmara Municipal AÇÃO: Aguisição de Equipamentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO OBJETIVO: Ampliação de espaço físico, para melhoria de serviços. AÇÃO: Na Edificações para funcionamento de órgãos mumicipais. OBJETIVO: Melhoria dos Serviços Miumicipais. AÇÃO: Aquisição de veículos, móveis e utensílios. OBIETIVO: Controle de qualidade. Rd Ed AÇÃO: Construção de abatedouro. OBJETIVO: Incentivo à indústria. AÇÃO: Aquisição de terreno para doação. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO HI AGRICULTURA OBJETIVO: Incentivo à agricultura. AÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV COMUNICAÇÕES OBJETIVO: Melhoria do Serviço de repetidor de televisão. AÇÃO: Aquisição de equipamentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO V EDUCAÇÃO E CULTURA OBJETIVO: Atendimento do crescimento da demanda escolar. AÇÃO: o Construção, ampliação e reforma de prédios escolares. OBJETIVO: Melhoria do aproveitamento dos alunos. AÇÃO: Aquisição de ômibus, manutenção de transporte escolar. OBJETIVO: to Apoiar ao esporte e lazer. AÇÃO: Construção de quadra poliesportiva. OBJETIVO: Apoio à cultura AÇÃO: Construção de prédio para a banda de rmísica e/ou para o espaço cultural, aquisição de equipamentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VI ENERGIA E RECURSOS MINERAIS OBJETIVOS: Evitar o êxodo rural. AÇÃO: Construção de rede elétrica na zona rural. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VI HABITAÇÃO E URBANISMO OBJETIVO. Proporcionar habitação a famílias de baixa renda. AÇÃO: Construção de casas populares. OBJETIVO: No Ampliação de rede elétrica. AÇÃO: Thuminação de bairros, ruas e avenidas. OBIETIVO: Memutenção dos serviços funerários. AÇÃO: Aquisição de equipamentos funerários. SBIETIVO: Promover crescimento da área urbana. AÇÃO: Abertura, calçamento e pavimentação de vias públicas. OBJETIVO: Menter os serviços de limpeza pública, de parques e jardins. AÇÃO: Aquisição de equipamentos para melhoria dos serviços. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VII SAÚDE E SANEAMENTO OBJETIVO: Melhor atendimento e assistência à saúde. AÇÃO: less r. Proporcionar condição para ampliação da infra-estrutura fisica do Sistema Umico de Saúde, aquisição de veículos e equipamentos, ampliação de umidade de saúde. OBJETIVO: Melhonia das condições sanitárias para a população. AÇÃO: Construção, ampliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotos, aquisição de equipamentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IX ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA OBJETIVO: Melhor atendimento ao servidor público e à população carente. AÇÃO: Assistência ao servidor publico, ao menor, ao idoso e a pessoas carentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO X TRANSPORTE RODOVIÁRIO OBJETIVO: Facilitar o transporte de pessoas. “AÇÃO: Construção de Terminal rodoviário. OBJETIVO: Facilitar a circulação de veículos. AÇÃO: Construção, recuperação de estradas e pontes, aquisição de equipamentos rodoviários. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO M FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OBIETIVO: Garantir o direito de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais. Nu? AÇÃO: Mearutenção do Fundo. OBIETIVO: Conceder aposentadoria ao servidor público mumicipal, pensão por morte aos seus dependentes concedendo ainda acesso a empréstimos financeiro e pecúlio, na forma defimida no regulamento do FAPSEM. AÇÃO: os Manter as atividades do FAPSEM definidas em Lei