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materia nº 24/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1998
Date 1998-08-31
Ementa" INSTITUI AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O TRIÊNIO DE 1999/2001."
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Fo |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS APRO NY PAN DO
PROJETO DE LEI Nº 024/98
“Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o
triênio de 1999/2001”
o O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Mumicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Phuriamual do Município de Tocantins, para o triêmo de
1999/2001, elaborado na forma do art. 165, inciso 1, $ 1º, da Constituição da
República Federativa do Prasil, Art. 63, X 10 da Lei Orgânica Mimicapal,
constituído pelos anexos, desta Lei será executado nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Art. 2 - O Plano Plurianual, ora elaborado obedece as seguintes Diretrizes:
I —- manter em boas condições de conservação as edificações públicas;
H — construir, ampliar e reformar as unidades de ensino, proporcionando a
criança, o acesso a educação e alimentação;
HI — proporcionar à população da zona rural, melhores condições de vida;
ta IV — abrir, pavimentar ruas e avenidas,
V — manter infra-estrutura para o funcionamento do Sistema Único de Saúde,
através de ambulatórios, postos de saúde;
VI — apoiar o lazer e a cultura;
VII — apoiar e incentivar à agricultura, à indústria, à cormmicação;
VHI — adquirir veículos, máquinas e equipamentos;
IX— manter infra-estrutura para o saneamento básico;
X— manter em boas condições estradas e pontes, construir terminal rodoviário;
XI — manter boas condições de trabalho para os funcionários rumeipais;
XII — oferecer condições para o desenvolvimento sócio-econômico;
XHI — manter em boas condições os serviços funerários;
XIV — construir abatedouro para controle de qualidade;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no
presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos objetivos e as ações programadas
para o período por ele abremgido.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta La entra em vigor em 1º
de Janeiro de 1.999.
Tocantins, 31 de Agosto de 1.998
Pinte
eito Municipal
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ANEXO I
LEGISLATIVO
OBJETIVO:
o Melhoria de condições para o funcionamento da Câmara Municipal
AÇÃO:
Aguisição de Equipamentos.
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ANEXO
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
OBJETIVO:
Ampliação de espaço físico, para melhoria de serviços.
AÇÃO:
Na
Edificações para funcionamento de órgãos mumicipais.
OBJETIVO:
Melhoria dos Serviços Miumicipais.
AÇÃO:
Aquisição de veículos, móveis e utensílios.
OBIETIVO:
Controle de qualidade.
Rd Ed
AÇÃO:
Construção de abatedouro.
OBJETIVO:
Incentivo à indústria.
AÇÃO:
Aquisição de terreno para doação.
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ANEXO HI
AGRICULTURA
OBJETIVO:
Incentivo à agricultura.
AÇÃO:
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ANEXO IV
COMUNICAÇÕES
OBJETIVO:
Melhoria do Serviço de repetidor de televisão.
AÇÃO:
Aquisição de equipamentos.
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ANEXO V
EDUCAÇÃO E CULTURA
OBJETIVO:
Atendimento do crescimento da demanda escolar.
AÇÃO:
o
Construção, ampliação e reforma de prédios escolares.
OBJETIVO:
Melhoria do aproveitamento dos alunos.
AÇÃO:
Aquisição de ômibus, manutenção de transporte escolar.
OBJETIVO:
to Apoiar ao esporte e lazer.
AÇÃO:
Construção de quadra poliesportiva.
OBJETIVO:
Apoio à cultura
AÇÃO:
Construção de prédio para a banda de rmísica e/ou para o espaço cultural, aquisição
de equipamentos.
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ANEXO VI
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
OBJETIVOS:
Evitar o êxodo rural.
AÇÃO:
Construção de rede elétrica na zona rural.
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ANEXO VI
HABITAÇÃO E URBANISMO
OBJETIVO.
Proporcionar habitação a famílias de baixa renda.
AÇÃO:
Construção de casas populares.
OBJETIVO:
No Ampliação de rede elétrica.
AÇÃO:
Thuminação de bairros, ruas e avenidas.
OBIETIVO:
Memutenção dos serviços funerários.
AÇÃO:
Aquisição de equipamentos funerários.
SBIETIVO:
Promover crescimento da área urbana.
AÇÃO:
Abertura, calçamento e pavimentação de vias públicas.
OBJETIVO:
Menter os serviços de limpeza pública, de parques e jardins.
AÇÃO:
Aquisição de equipamentos para melhoria dos serviços.
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ANEXO VII
SAÚDE E SANEAMENTO
OBJETIVO:
Melhor atendimento e assistência à saúde.
AÇÃO:
less r.
Proporcionar condição para ampliação da infra-estrutura fisica do Sistema Umico de
Saúde, aquisição de veículos e equipamentos, ampliação de umidade de saúde.
OBJETIVO:
Melhonia das condições sanitárias para a população.
AÇÃO:
Construção, ampliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotos, aquisição de
equipamentos.
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ANEXO IX
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
OBJETIVO:
Melhor atendimento ao servidor público e à população carente.
AÇÃO:
Assistência ao servidor publico, ao menor, ao idoso e a pessoas carentes.
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ANEXO X
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
OBJETIVO:
Facilitar o transporte de pessoas.
“AÇÃO:
Construção de Terminal rodoviário.
OBJETIVO:
Facilitar a circulação de veículos.
AÇÃO:
Construção, recuperação de estradas e pontes, aquisição de equipamentos
rodoviários.
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ANEXO M
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS
OBIETIVO:
Garantir o direito de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais.
Nu?
AÇÃO:
Mearutenção do Fundo.
OBIETIVO:
Conceder aposentadoria ao servidor público mumicipal, pensão por morte aos seus
dependentes concedendo ainda acesso a empréstimos financeiro e pecúlio, na forma
defimida no regulamento do FAPSEM.
AÇÃO:
os Manter as atividades do FAPSEM definidas em Lei

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