| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1998 |
| Date | 1998-08-31 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS,ESTADO DE MINAS GERAIS ,PARAR O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS APROVAD GM ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 025/98 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TO- CANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINAN- CEIRO DE 1.999,” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes le- gais, aprovou e eu, Prefeito Mumicipal, sanciono a seguinte Lei: Eri Art. 1º - A Receita do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro de 1.999, é estimada em R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mi re- ais), conforme a seguinte discriminação: 1.0 — Receitas Correntes 4.005.000,00 1.1 Receita Tributária 466.760,00 12 Receita de Contribuições 150.000,00 1.3 — Receita Patrimomial 7.000,00 1.5 — Receita Industrial 296.000,00 1.6 Receita de Serviços 3.137,00 1.7 — Transferências Correntes 2.995.503,00 1.9— Outras Receitas Correntes 86.600,00 2.0 — Receitas de Capital 395.000,00 - -2.1— Operações de Crédito 125.000,00 «> 2,2 Alienação de Bens 20.000,00 2.4 — Transferências de Capital 250.000,00 — Total 4.400.000,00 Art. 2 - A Despesa do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro de 1.999, é fixada em R$ 3.960.000,00 (três milhões e novecentos e sessenta mil reais), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 3º - O saldo apresentado no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), será utilizado como Reserva de Contingência, destinado à abertura de Crédito Adicionais, no decorrer da Execução Orçamentária. Art. € - A Despesa será realizada por “FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS”, por “ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS”, e por “CATEGORIAS ECONÔMICAS”, conforme discriminação: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 01 — Legislativa 215.000,00 03 — Administração e Planejamento 539.100,00 04 — Agricultura 78.750,00 05 — Comunicações 6.700,00 08 — Educação e Cultura À 1.378.150,00 09 — Energia e Recursos Minerais 30.000,00 10 — Habitação e Urbanismo 347.300,00 13 — Saúde e Saneamento 731.700,00 15 — Assistência e Previdência 313.300,00 16 — Transporte 300.000,00 Sub-Total 3.960.000,00 99 — Reserva de Contingência 440.000,00 Total 4.400.000,00 ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 02.00 — Prefeitura Municipal 3.960.000,00 02.01 — Assessoria de Govemo 239.750,00 02.02 — Departamento de Administração 102.900,00 02.03 — Departamento de Fazenda 421.900,00 02.04 — Departamento de Educação e Cultura 1.260.150,00 02.05 — Departamento de Saúde Pública 496.000,00 02.06 — Departamento de Ação Social 313.300,00 02.07 — Depto. de Obras e Serviços Urbanos 1.126.000,00 Sub-Total 3.960.000,00 99 — Reserva de Contingência 440.000,00 Total 4.400.000,00 CATEGORIAS ECONÔMICAS 02.00 — Prefeitura Mumicipal 3.960.000,00 3.0 — Despesas Correntes 3.146.300,00 3.1 — Despesas de Custeio 2.370.200,00 3.2 — Transferências Correntes 776.100,00 4.0 — Despesas de Capital 813.700,00 4.1 — Investimentos | 768.700,00 4.3 — Transferências de Capital 45.000,00 9.9 Reserva de Contingência 440.000,00 Art. 5º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Executivo Municipal au- torizado a abrir Créditos Suplementares, até o lirmte de 30% (trinta por cento) das PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS despesas fixadas nesta Lei, no seu respectivo orçamento, para reforçar as dotações que se tornarem insuficientes, conforme disposto nos itens I, Il e Il do Art. 43, 8 da Lei 4.320/64 e Art. 10 da Lei Nº 164/97 (LDO), podendo, para tanto: a) anular total ou parcialmente dotações orçamentárias, conforme disposto no item HI do Art. 43, $ 1 da Lei Nº 4320/64 e Art. 1 daL& Nº 164/97 (LDO), exceto quando tratar-se de projetos; b) utilizar o excesso de arrecadação, apurado na forma do Art. 43, 8 3 da Lei Nº 4320/64 e Art. 12 da Lei Nº 164/97 (LDO); c) utiliza o superánit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exerci- cio anterior, na forma do Art. 43, $2º daLei Nº 4320/64 e Art. Il da Lei Nº 164/97 (LDO); d) utilizar a Reserva de Contingência, conforme Art. 10 da Lei Nº 164/97 (LDO) e na forma da Lei Nº 209/79 de 28/08/79. Art. & - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de Cré- ditos por antecipação da Receita, até o limite das despesas de Capital, conforme o previsto no inciso HI, no Art. 167, da Constituição Federal e Art. 20 da Lei Nº 16497 (LDO). Art. P - Revogadas as disposições em contrário, esta La entra em vigor em 1º de Janeiro de 1.999. Tocantins, 31 de Agosto de 1.998. Sema DiaE