| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1998 |
| Date | 1998-09-23 |
| Ementa | " Autoriza a abertura de Crédito Especial para fins que especifica." |
| native_id | 1793 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
? PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS A -B 30 ADO PROJETO DE LEI Nº 02208 an rp fed “Autoriza a abertura de Crédito Especial para finsque esp RA prod é O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a constração de Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo, no Município, à seguinte dotação orçamentária. 92.07.13,76.4481.021 Reciclagem e Compostagem de Lixo 4110-00 - Obras e Instalações 4110-01 - Aguisição de Terreno R$ 8.000,00 4110-902 - Construção da Usina R$ 32.000,00 ART. 2 - Para a abertura do Crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado como recurso, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentanias. 02.04.08.07.0252.023 - Cons. Manut. e Limpeza de P. Escolares 3120-008 - Material de Consumo 02.04.08.07.0212.028 - Manutenção das atividade do OME 3120-090 - Material de Consumo 02.06.15.81.4862.003 - Manutenção das atividade do Setor 3120-D0 - Material de Consumo Art. 3º - Os procedimentos para aquisição de terreno c a construção da Usina, de que trata o artigo 1º obedecerão os dispositivos previstos na Lei Orgânica Municipal na lei 8.666/03. ART. 4º - O saldo do Crédito Especial será incorporado ao ab Orçamento para 1.999, nos termos do $ 2, do Art. 167, da Constituição Federal. ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 23 / setembro de 1998. hai Ls ado at Ni Arruda Pao Municipal