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materia nº 27/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1998
Date 1998-09-23
Ementa" Autoriza a abertura de Crédito Especial para fins que especifica."
native_id1793

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS A -B 30 ADO
PROJETO DE LEI Nº 02208 an
rp fed
“Autoriza a abertura de Crédito Especial para finsque esp RA prod é
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
ART. Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a constração de
Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo, no Município, à seguinte
dotação orçamentária.
92.07.13,76.4481.021 Reciclagem e Compostagem de Lixo
4110-00 - Obras e Instalações
4110-01 - Aguisição de Terreno R$ 8.000,00
4110-902 - Construção da Usina R$ 32.000,00
ART. 2 - Para a abertura do Crédito autorizado no artigo
anterior, será utilizado como recurso, a anulação parcial das seguintes dotações
orçamentanias.
02.04.08.07.0252.023 - Cons. Manut. e Limpeza de P. Escolares
3120-008 - Material de Consumo
02.04.08.07.0212.028 - Manutenção das atividade do OME
3120-090 - Material de Consumo
02.06.15.81.4862.003 - Manutenção das atividade do Setor
3120-D0 - Material de Consumo
Art. 3º - Os procedimentos para aquisição de terreno c a
construção da Usina, de que trata o artigo 1º obedecerão os dispositivos
previstos na Lei Orgânica Municipal na lei 8.666/03.
ART. 4º - O saldo do Crédito Especial será incorporado ao
ab
Orçamento para 1.999, nos termos do $ 2, do Art. 167, da Constituição
Federal.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 23 / setembro de 1998.
hai Ls ado
at Ni Arruda
Pao Municipal

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