| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1998 |
| Date | 1998-11-16 |
| Ementa | " Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério." |
| native_id | 1794 |
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TE meme PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROY, Aco [2 6-4] yr as PROJETO DE LEINº 028/98 “Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.” O Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. ART. 2º - O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros de reconhecido espírito público, dele participando um er representante dos seguintes segmentos: E Órgão Municipal de Educação; IL Professores de escolas municipais do ensino fundamental, HI. Pais de alunos do ensino fundamental, IV. Servidores das escolas municipais do ensino fundamental, V. Conselho Municipal de Educação, quando houver. 8 1º - O Conselho Municipal não terá estrutura administrativa própria, cabendo o Orgão Municipal de Educação prover as condições para o seu funcionamento. $ 2º - Os membros do Conselho serão indicados por suas respectivas áreas de representação ao Prefeito, que os designará para exercer suas funções. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $3º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recomendação. & 4º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, ressalvado o recebimento de diárias e passagens. ART. 3º - Compete ao Prefeito E acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEF, K. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEF, HH. supervisionar a realização do Censo Escolar Anual, ART. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros. ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 16 de novembro de 1998. ngelino de Arruda Prefeito Municipal