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materia nº 28/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1998
Date 1998-11-16
Ementa" Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério."
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TE meme
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROY, Aco
[2 6-4]
yr as
PROJETO DE LEINº 028/98
“Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério.”
O Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições que lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
ART. 2º - O Conselho será constituído por 05 (cinco)
membros de reconhecido espírito público, dele participando um
er representante dos seguintes segmentos:
E Órgão Municipal de Educação;
IL Professores de escolas municipais do ensino fundamental,
HI. Pais de alunos do ensino fundamental,
IV. Servidores das escolas municipais do ensino fundamental,
V. Conselho Municipal de Educação, quando houver.
8 1º - O Conselho Municipal não terá estrutura
administrativa própria, cabendo o Orgão Municipal de Educação
prover as condições para o seu funcionamento.
$ 2º - Os membros do Conselho serão indicados por
suas respectivas áreas de representação ao Prefeito, que os
designará para exercer suas funções.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$3º - O mandato dos membros do Conselho será de dois
anos, permitida uma recomendação.
& 4º - As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas, ressalvado o recebimento de diárias e passagens.
ART. 3º - Compete ao Prefeito
E acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação
dos recursos do FUNDEF,
K. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais,
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à
conta do FUNDEF,
HH. supervisionar a realização do Censo Escolar Anual,
ART. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária,
através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tocantins, 16 de novembro de 1998.
ngelino de Arruda
Prefeito Municipal

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