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materia nº 1/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-01-03
Ementa" AUTORIZA CONTRAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO"
native_id1795

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS sado
CANTINS-MG opod
- TOCANTINS-M im ré
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PROJETO DE LEI Nº 001/97 ri A f cf
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO”
A Câmara Municipal de Tocantins-MG., por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica antorizado o Chefe do Executivo Municipal a contratar, por um
prazo de 96 (seis) meses, prorrogáveis por igual periodo, até que se proceda à nomeação de
seus titulares, nos seguintes cargos de provimento efetivo:
NOME DO CARGO S. VENCIMENTO Nº CARGOS NÍVEL
Assistente de Adm. Fazendária CE-19 o2 I
Oficial de Adm.Fazendária CE-15 02 Í
Assistente de Administração CE-19 o1 I
ARTIGO 2º - Fica também o Chef? do Executivo autorizado a contratar mão-de-obra
não especializada, pelo periodo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual periodo.
NOME DO CARGO S.VENCIMENTO Nº CARGOS NÍVEL
Auxiliar de Serviços Públicos CE-G1 20 E
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com as referidas contratações, correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 1997.
refeitura Municipal UA 03 de janeiro de 1997.
FA dba <a
VERAO go ARRUDA
PREF. MUNICIPAL
Rua: Pe, Macário - 140 = CEP: 36512-000 - CGC nº: 18.115.223/0001.02.
“ Tocamtinc-MG- TELEFAX 375 524:1319

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