| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-01-03 |
| Ementa | " AUTORIZA CONTRAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO" |
| native_id | 1795 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS sado CANTINS-MG opod - TOCANTINS-M im ré <, PROJETO DE LEI Nº 001/97 ri A f cf “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO” A Câmara Municipal de Tocantins-MG., por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica antorizado o Chefe do Executivo Municipal a contratar, por um prazo de 96 (seis) meses, prorrogáveis por igual periodo, até que se proceda à nomeação de seus titulares, nos seguintes cargos de provimento efetivo: NOME DO CARGO S. VENCIMENTO Nº CARGOS NÍVEL Assistente de Adm. Fazendária CE-19 o2 I Oficial de Adm.Fazendária CE-15 02 Í Assistente de Administração CE-19 o1 I ARTIGO 2º - Fica também o Chef? do Executivo autorizado a contratar mão-de-obra não especializada, pelo periodo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual periodo. NOME DO CARGO S.VENCIMENTO Nº CARGOS NÍVEL Auxiliar de Serviços Públicos CE-G1 20 E ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com as referidas contratações, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997. refeitura Municipal UA 03 de janeiro de 1997. FA dba <a VERAO go ARRUDA PREF. MUNICIPAL Rua: Pe, Macário - 140 = CEP: 36512-000 - CGC nº: 18.115.223/0001.02. “ Tocamtinc-MG- TELEFAX 375 524:1319