| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1997 |
| Date | 1997-01-06 |
| Ementa | " AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRAIR EMPRÉSTIMO " |
| native_id | 1796 |
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PROJETO DE LEINº, 002 797. 2 oo b' Ja Autoriza ao Executivo Municipal contrair empréstimo. A Câmara Municipal de Tocantins-Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Artigo 1º.) - Fica autorizado o Executivo Municipal a contrair empréstimo até o valor de R$50.000,00( cinquenta mil reais), por antecipação de receitas perante às instituições bancárias oficiais, por um prazo de I2(doze) meses para sua liquidação. Parágrafo único.- O presente empréstimo destina-se exclusivamente ao pagamento de folhas dos Servidores Municipais em atraso relativo ao exercício de 1.996 Artigo 2º) - Para obtenção do presente empréstimo, poderá o Executivo Municipal vincular como pagamento receitas oriundas do ICMS, bem como do Fundo de Participação dos Municípios(FPM). Artigo 3º)- As despesas decorrentes com o presente empréstimo, tais como juros e outras, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 4º.)- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua pulbicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS/MG,06 DE JANEIRO DE 1.997. a çà Ega Prefeito Municipal de Tocantins/MG-