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materia nº 2/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1997
Date 1997-01-06
Ementa" AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRAIR EMPRÉSTIMO "
native_id1796

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PROJETO DE LEINº, 002 797. 2 oo b' Ja
Autoriza ao Executivo Municipal contrair empréstimo.
A Câmara Municipal de Tocantins-Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º.) - Fica autorizado o Executivo Municipal a contrair
empréstimo até o valor de R$50.000,00( cinquenta mil reais), por antecipação de
receitas perante às instituições bancárias oficiais, por um prazo de I2(doze) meses
para sua liquidação.
Parágrafo único.- O presente empréstimo destina-se exclusivamente ao
pagamento de folhas dos Servidores Municipais em atraso relativo ao
exercício de 1.996
Artigo 2º) - Para obtenção do presente empréstimo, poderá o
Executivo Municipal vincular como pagamento receitas oriundas do ICMS, bem como
do Fundo de Participação dos Municípios(FPM).
Artigo 3º)- As despesas decorrentes com o presente empréstimo, tais
como juros e outras, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 4º.)- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua pulbicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS/MG,06 DE JANEIRO DE 1.997.
a çà Ega
Prefeito Municipal de Tocantins/MG-

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