| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-02-03 |
| Ementa | " ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 E § 1º, INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LEI MUNICIPAL Nº 75, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.994." |
| native_id | 1797 |
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E = 4 Z, poliede GDA )3.3- 7 "ese PREFEITURA MUNICIPAL TOCANTINS $ af Tocantins/Minas Gerais. PROJETO DE LEINº. 003/97. “Altera Parágrafo Único do Artigo 24 e 81º. Inciso III do Artigo 48 todos da Lei Municipal.n".75 de 30 de Setembro de 1.994”. iai A Câmara Municipal de Tocantins-Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Artigo 1º. - Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 24 da Lei Municipal, nº. 75 de 30 de setembro de 1.994, que passa a ter a seguinte redação. Parágrafo único : O Prefeito Municipal indicará dois Servidores efetivos ou não, como membros natos do Conselho de Administração do FAPSEM. Artigo 2º. - -Fica alterado o $1º. Inciso HI do Artigo 48 da Lei Municipal, nº. 75 de 30 de Setembro de 1.994, que passa a ter a seguinte redação. $ 1.0 Auxilio-doença, não poderá ultrapassar a 02(dois) anos consecutivos, será pago segundo cálculo da remuneração diária do servidor. Artigo 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins/MG. 03 de fevereiro de 1.997. pude iged CE ”, alude ngobin de fora LINO DE ARRUDA deseo, praca -Prefeito Municipal de Tocantins/MG- Rua Pe. Macário, nº. 129 Centro - CEP 36512-000 TOCANTINS/MG,. telefax (032/574 1319