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materia nº 3/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1997
Date 1997-02-03
Ementa" ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 E § 1º, INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LEI MUNICIPAL Nº 75, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.994."
native_id1797

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PREFEITURA MUNICIPAL TOCANTINS $ af
Tocantins/Minas Gerais.
PROJETO DE LEINº. 003/97.
“Altera Parágrafo Único do Artigo 24 e 81º. Inciso III do
Artigo 48 todos da Lei Municipal.n".75 de 30 de Setembro de 1.994”.
iai A Câmara Municipal de Tocantins-Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 24 da Lei
Municipal, nº. 75 de 30 de setembro de 1.994, que passa a ter a seguinte redação.
Parágrafo único : O Prefeito Municipal indicará dois
Servidores efetivos ou não, como membros natos do Conselho de Administração
do FAPSEM.
Artigo 2º. - -Fica alterado o $1º. Inciso HI do Artigo 48 da Lei
Municipal, nº. 75 de 30 de Setembro de 1.994, que passa a ter a seguinte redação.
$ 1.0 Auxilio-doença, não poderá ultrapassar a 02(dois) anos
consecutivos, será pago segundo cálculo da remuneração diária do servidor.
Artigo 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins/MG. 03 de fevereiro de 1.997.
pude
iged CE ”, alude ngobin de fora
LINO DE ARRUDA deseo, praca
-Prefeito Municipal de Tocantins/MG-
Rua Pe. Macário, nº. 129 Centro - CEP 36512-000 TOCANTINS/MG,. telefax (032/574 1319

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