| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1997 |
| Date | 1997-02-18 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1798 |
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A " ctide Es 4. 3419 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Aoss foco Estado de Mimas Gerais Projeto de Lei Nº.04/97. “Dispõe sobre a divulgação dos atos da Administração Pública Municipal e contém outras providências,” O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. « À imprensa Oficial, do Município de Tocantins, de que trata o Inciso Xill, do Art. 6º. da Lei 8.666/93, como veículo oficial de divulgação da Administração Pública Municipal, é o “Quadro de Avisos da Prefeitura Mumicipal”, onde deverão ser afixados todes os atos administrativos. Go Parágrafo Único - As Leis, Decretos, Portarias e demais atos administrativos somente terão vigência a partir da data de sum publicação no local definido neste artigo, salvo as disposições em contrário, quando a divulgação exigir ampla publicidade, em Diário Oficial do Estado e/ou da União e em jornais de grande circulação no Estado e no Município. Art. 2º, - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeltos retroativos a 3º. de janeiro de 1.997. Tocantins(MG), 18 de Fevereiro de 1.997. Mk 224 O AA dE GELINO DE ARRUDA Prefeito Municipal