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materia nº 4/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1997
Date 1997-02-18
Ementa" DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1798

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A " ctide Es
4. 3419
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Aoss foco
Estado de Mimas Gerais
Projeto de Lei Nº.04/97.
“Dispõe sobre a divulgação dos atos da Administração
Pública Municipal e contém outras providências,”
O PREFEITO MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. « À imprensa Oficial, do Município de Tocantins, de que
trata o Inciso Xill, do Art. 6º. da Lei 8.666/93, como veículo oficial de
divulgação da Administração Pública Municipal, é o “Quadro de Avisos
da Prefeitura Mumicipal”, onde deverão ser afixados todes os atos
administrativos.
Go Parágrafo Único - As Leis, Decretos, Portarias e demais atos
administrativos somente terão vigência a partir da data de sum
publicação no local definido neste artigo, salvo as disposições em
contrário, quando a divulgação exigir ampla publicidade, em Diário
Oficial do Estado e/ou da União e em jornais de grande circulação no
Estado e no Município.
Art. 2º, - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação, com efeltos retroativos a 3º.
de janeiro de 1.997.
Tocantins(MG), 18 de Fevereiro de 1.997.
Mk 224 O AA dE
GELINO DE ARRUDA
Prefeito Municipal

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