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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-08-19
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com instituições de ensino superior e escolas técnicas, para fins de realização de estágios não remunerados por alunos residentes no Município de Tocantins e dá outras providências”.
native_id1804

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Proposição aprovada B PROPOSIÇÃO APROVADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; LEI Nº 678, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
2021-08-31 Proposição apresentada em Plenário — —

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 013/2021
eae TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com instituições de ensino superior e
escolas técnicas, para fins de realização de estágios
não remunerados por alunos residentes no
Município de Tocantins e dá outras providências”.
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com
instituições de ensino superior e escolas técnicas, devidamente credenciadas junto
ao Ministério Da Educação - MEC e SISTEC, com a finalidade de conceder
oportunidades de estágio não remunerado a estudantes residentes no município de
Tocantins.
Art. 2º- O referido convênio tem por objeto a regulamentação das
condições básicas para realização de treinamento prático e funcional de alunos
residentes neste Município, junto a unidades da Prefeitura Municipal e suas
extensões que possam proporcionar experiência e aprendizado na linha de formação
dos estagiários.
Art. 3º - Considera-se estágio curricular, para efeitos desta lei, a atividade
de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela
participação em situações da vida e trabalho, podendo realizar-se nas repartições
públicas do Município ou suas extensões.
Art 4º- O Município disponibilizará o espaço físico e estrutura de seus
prédios, para que os alunos aptos a estagiarem, desenvolvam seus projetos
educacionais.
Art.5º — A fixação do número de estagiários e vagas oferecidas será
definida e autorizada pelo Chefe do Executivo Municipal, após solicitação formal dos
interessados.
Art 6º- O estágio, previsto nesta lei, exige a celebração de convênio com a
instituição de ensino a que estiver vinculado o estudante e tem por fundamento a
experiência prática, sendo o tempo laborado computado na contagem de horas
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
obrigatórias de estágio nos cursos, razão pela qual, dar-se-á de forma voluntária, não
sendo concedida ao estagiário nenhuma espécie de remuneração pelo Ente Público
Municipal.
Art 7º- O educando que firmar compromisso com o Poder Público
Municipal para realização do estágio objeto da presente lei, se obriga a cumprir as
normas de trabalho pertinentes ao serviço público, especialmente as que resguardem
a manutenção de sigilo e a veiculação de informações a que tiver acesso em
decorrência do estágio.
Art 8º- A realização do estágio, objeto da presente lei, não acarretará
vínculo empregatício de qualquer natureza, assim como nenhum direito decorrente
das relações de trabalho.
Art 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto, a presente lei,
para perfectibilizar sua execução, caso necessário.
Art 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tocantins, 19 de agosto de 2021.
Registre-se e Publique-se.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 013/2021
O presente Projeto de Lei visa o desenvolvimento de atividades
conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de Estágio e qualificação
dos alunos de nosso Município matriculados em instituições de curso superior e
técnicos, objetivando a regulamentação do treinamento prático a funcional, servindo
de embasamento em seus estudos.
Outrossim, a disponibilização da estrutura das unidades da
Prefeitura municipal para a realização de trabalho voluntário e estágio sem
remuneração, maximiza a capacidade de atendimento à nossa comunidade,
tornando o referido convênio vantajoso para ambas as partes.
O Poder Executivo já foi procurado por alunos residentes neste
município com interesse em realizar estágio em diversas áreas, de acordo com a área
de ensino a que encontram-se matriculados.
Ressalta-se que os estágios objeto do presente projeto de lei são
de natureza voluntária, não havendo nenhuma espécie de ônus financeiro para o
município ou vínculo empregatício, cabendo ao Poder Público apenas a
disponibilização da estrutura de suas unidades.
O Município pode efetuar a celebração de convênios com
instituições mediante autorização legislativa, reiterando que a iniciativa busca o
aprimoramento e preparação dos futuros profissionais residentes no Município.
Tocantins, 19 de agosto de 2021.
Es
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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