| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1998 |
| Date | 1998-05-14 |
| Ementa | " ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/92." |
| native_id | 1806 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Em. 20. Nai PROJETO DE LEINº 017/98 “ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/92” O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica dispensada as exigências de comprovação de experiências no cargo, profissão e na função para efeito do provimento inicial de todas séries de classes das carreiras funcionais previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, constantes na mencionada Lei. ART. 2º Revogam-se as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 14 de maio de 1998 W/n72 egito o dm de Prefeito Municipal APROVADO