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materia nº 17/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1998
Date 1998-05-14
Ementa" ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/92."
native_id1806

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em. 20. Nai
PROJETO DE LEINº 017/98
“ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/92”
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica dispensada as exigências de
comprovação de experiências no cargo, profissão e na função para
efeito do provimento inicial de todas séries de classes das carreiras
funcionais previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos,
constantes na mencionada Lei.
ART. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tocantins, 14 de maio de 1998
W/n72 egito o dm de
Prefeito Municipal
APROVADO

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