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materia nº 21/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1998
Date 1998-06-22
Ementa" ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DO ARTIGO 3º DA LEI 162/97"
native_id1807

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DEMINASGERAIS* APROVADO
Da
PROJETO DE LEI Nº 021/98 /
“ALTERA NÚMERO DE CARGOS DO ARTIGO 3º DA LEI 162/97”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
ART. 1º - Fica alterado o número de cargos de Enfermeiro no
quadro de cargos do artigo 3º da Lei 162/97, que de 01 (hum) passará a ser de
Pe 02 (dois) Enfermeiros para o atendimento do Programa de Saúde da Família,
que passa a ter a seguinte redação:
“ART. 3º - Para o pronto atendimento do presente Programa fica
criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tocantins/MG., os
seguintes cargos em COMISSÃO de amplo recrutamento, a saber:
R$ 2.419,59 Superior
02 - Enfermeiros R$ 1.083,30 Superior
R$ 324,99 Téc. de Enfermagem
» 8 1º - Os integrantes dos cargos ora criados deverão prestar
serviço em horário integral ou seja 40 (Quarenta) horas semanais;
$ 2º - As atribuições inerentes a cada cargo acima serão definidas
pelo Executivo Municipal através de Decreto na forma do art. 91, alínea “a” da
Lei Orgânica Municipal ”
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 22 de junho de 1998
gelo de Arruda
refeito Municipal

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