| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | " ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DO ARTIGO 3º DA LEI 162/97" |
| native_id | 1807 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DEMINASGERAIS* APROVADO Da PROJETO DE LEI Nº 021/98 / “ALTERA NÚMERO DE CARGOS DO ARTIGO 3º DA LEI 162/97” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica alterado o número de cargos de Enfermeiro no quadro de cargos do artigo 3º da Lei 162/97, que de 01 (hum) passará a ser de Pe 02 (dois) Enfermeiros para o atendimento do Programa de Saúde da Família, que passa a ter a seguinte redação: “ART. 3º - Para o pronto atendimento do presente Programa fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tocantins/MG., os seguintes cargos em COMISSÃO de amplo recrutamento, a saber: R$ 2.419,59 Superior 02 - Enfermeiros R$ 1.083,30 Superior R$ 324,99 Téc. de Enfermagem » 8 1º - Os integrantes dos cargos ora criados deverão prestar serviço em horário integral ou seja 40 (Quarenta) horas semanais; $ 2º - As atribuições inerentes a cada cargo acima serão definidas pelo Executivo Municipal através de Decreto na forma do art. 91, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal ” ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 22 de junho de 1998 gelo de Arruda refeito Municipal