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materia nº 11/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1997
Date 1997-05-13
Ementa" CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA FINS QUE SE ESPECIFICA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1811

Autoria

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texto original #

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So Ges ficde,
PROJETO DE LEINº 011/97
“CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO QUE SE ESPECIFICA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Tocantins,
sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas
de estudos para cursos Técnicos, Superior, cursos preparatórios para 3º
grau Integrado ou não e de extensão Universitária, até os limites
estipulados nesta Lei. o
ART. 2º - Para habilitação a concessão das bolsas de estudo é
necessário o atendimento dos seguintes requisitos básicos:
a) Requerimento ao Prefeito;
b) Ser pessoa carente;
o) Atestado de residência local;
d) Atestado de frequência fornecido pelo
estabelecimento de ensino que encontra-se matriculado.
Parágrafo Único: O valor da bolsa de estudo será o equivalente a
50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade a ser paga pelo
aluno.
ART. 3º - Para atender as despesas para a concessão das bolsas de
estudo, fica autorizado abertura de um crédito especial até o valor de
R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), as seguintes dotações
orçamentarias:
- 02040843 - 2356.025 - Manutenção de bolsas de estudo -
R$ 6.200,00 ( seis mil e duzentos reais)
- 02040844 - 2356.025 - Manutenção de bolsas de estudo -
R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais).
ART. 4º - Serão utilizadas como recursos a abertura do Crédito
autorizado, a anulação total ou parcial de dotação orçamentarias.
ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, em 13 de Maio de 1.997.
di 5 Alert
GELINO DE ARRUDA
PREFEITO MUNICIPAL
DE TOCANTINS/MG.

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