| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1997 |
| Date | 1997-05-13 |
| Ementa | " CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA FINS QUE SE ESPECIFICA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1811 |
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So Ges ficde, PROJETO DE LEINº 011/97 “CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO QUE SE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Tocantins, sanciono a seguinte Lei. ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas de estudos para cursos Técnicos, Superior, cursos preparatórios para 3º grau Integrado ou não e de extensão Universitária, até os limites estipulados nesta Lei. o ART. 2º - Para habilitação a concessão das bolsas de estudo é necessário o atendimento dos seguintes requisitos básicos: a) Requerimento ao Prefeito; b) Ser pessoa carente; o) Atestado de residência local; d) Atestado de frequência fornecido pelo estabelecimento de ensino que encontra-se matriculado. Parágrafo Único: O valor da bolsa de estudo será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade a ser paga pelo aluno. ART. 3º - Para atender as despesas para a concessão das bolsas de estudo, fica autorizado abertura de um crédito especial até o valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), as seguintes dotações orçamentarias: - 02040843 - 2356.025 - Manutenção de bolsas de estudo - R$ 6.200,00 ( seis mil e duzentos reais) - 02040844 - 2356.025 - Manutenção de bolsas de estudo - R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais). ART. 4º - Serão utilizadas como recursos a abertura do Crédito autorizado, a anulação total ou parcial de dotação orçamentarias. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, em 13 de Maio de 1.997. di 5 Alert GELINO DE ARRUDA PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS/MG.