| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1812 |
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O Raro Lado 54 “de 06-47 === PROJETO LEI Nº 013/97 9) prt” “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais, o reajuste salarial de 7.14% (sete ponto quatorze porcento). ART. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1997. Tocantins, 04 de Junho de 1997 Pg Alado PREFEITO MUNICIPAL 56 512-006"Tolefac (0305 sga-isio