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materia nº 13/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1997
Date 1997-06-04
Ementa" CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1812

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

O
Raro Lado 54
“de 06-47
===
PROJETO LEI Nº 013/97 9) prt”
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder aos
Servidores Públicos Municipais, o reajuste salarial de 7.14% (sete ponto
quatorze porcento).
ART. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de
1997.
Tocantins, 04 de Junho de 1997
Pg Alado
PREFEITO MUNICIPAL
56 512-006"Tolefac (0305 sga-isio

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