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materia nº 17/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1997
Date 1997-09-26
Ementa" ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1815

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O
PROJETO LEI Nº 017/97
“ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO.
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - A Lei Orçamentária para o Exercício de 1998,
será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei em consonância,
com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei
Orgânica e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 no que for a ela pertinente.
ART. 2º - As receitas abrangerão a receita tributária
própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as
parcelas transferidas pela União, pelo Estado, resultando de suas receitas
fiscais, nos termos da Constituição Federal, art. 158, IV e 159,1 B.
$ 1º - As receitas de impostos e taxas serão corrigidas
monetariamente, de acordo com a Lei, levando-se em conta:
I- a expansão do número de contribuintes;
KI - a atualização do cadastro do Município;
HI - a inflação prevista para o ano de 1998.
ART. 3º - As despesas poderão ser fixadas em 95%
(noventa e cinco por cento) do valor da receita estimada e distribuída de
acordo com as reais necessidades de cada Órgão e suas unidades
Orçamentárias destinando-se 05% (cinco por cento) para reserva de
Contingência e parcela, ainda que pequena, à despesas de Capital.
j
Parágrafo Único - O Poder Legislativo encaminhará no
prazo estabelecido pelo art. 128 da L.O.M., o orçamento de suas despesas
acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar seu
montante.
ART. 4º - A manutenção e ao desenvolvimento do ensino
será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento)
da receita resultante de impostos, inclusive os de transferências da União e do
Estado, ressalvados as transferências de convênios.
ART. 5º - Só serão concedidas subvenções sociais a
entidades que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de Utilidade
Pública e que suas atividades estejam voltadas para o ensino, ou desporto, ou à
saúde, ou à assistência social.
ART. 6º - Poderão ser concedidas bolsas de estudo para
atendimento aos ensinos fundamental, médio (2º grau e Técnico), Supletivo,
Pré-vestibular e Supenior, inclusive da rede particular local, ou da localidade
mais próxima após comprovante de insuficiência no ensino local.
ART. 7º - Aos alunos da rede municipal de ensino, poderá
ser fornecido material didático-escolar, suplementação alimentar, assistência à
saúde e transporte.
Parágrafo Unico - O transporte a que se refere este artigo
poderá ser extensivo àqueles alunos que por insuficiência do ensino local,
tenham que se deslocar para outro município.
ART. 8º - O orçamento consignará recursos necessários a
atualização da sua dívida fundada e ao pagamento de débitos previdenciários.
ART. 9º - O Município não despenderá parcelas de
recursos superior a 60% (sessenta por cento) , de acordo com a Lei
Complementar nº 82 que regulamenta o art. 169 da Constituição Federal, da
receita corrente consignada na Lei do Orçamento, de gastos com o pessoal,
incluindo-se os agentes políticos, inativos e pensionistas.
ART. - 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
mediante decretos, créditos suplementares às dotações orçamentárias, até o
limite de 30% (trinta por cento) do total da sua despesa, fixada na Lei
Orçamentária.
ART. 11 - As dotações orçamentárias que se tornarem
insuficientes poderão ser suplementadas, utilizando-se como recurso o
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
ART. 12 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a
sua incorporação ao orçamento, far-se-á nos termos do art. 43, 8 3º da Lei
4320/64.
ART. 13 - A Lei do Orçamento garantirá recursos, entre
outros programas de saneamento básico, habitação, preservação ambiental,
saúde, educação, assistência social, visando a melhoria da qualidade de vida da
população.
ART. 14 - Os programas citados no artigo anterior poderão
ser cumpridos, inclusive mediante contratação de empreiteiras, no que
concerne a obras de engenharia.
ART. 15 - Só serão contraídas operações de crédito por
antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos.
ART. 16 - As compras de obras e serviços somente
poderão ser realizadas havendo disponibilidade de recursos orcamentários e
precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível.
ART. 17 - O Orçamento do FAPSEM integrará o
Orçamento Geral do Município, em obediência aos princípios de unidade e
universalidade, observando-se na sua elaboração e execução os padrões e
normas aplicáveis ao Município pela Legislação Federal em vigor.
ART. 18 - O Orçamento das despesas relativas ao Poder
Legislativo, será elaborado no âmbito desse Orgão e integrará o Orçamento do
Município.
ART. 19 - O movimento financeiro, orçamentário e
patrimonial do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço
competente da Câmara Municipal.
ART. 20 - A Lei do Orçamento, poderá conter autorização
para contratação de Operação de Crédito e Alienação de Bens Móveis e
Imóveis.
ART. 21 - O prazo de entrega do Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal, será de 10 (dez) dias a partir de entrada em
vigor desta Lei.
ART. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 26 de Setembro de 1997.
A Lire dd
[4
LINO DE ARRUDA
PREFEITO MUNICIPAL

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