| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1997 |
| Date | 1997-09-26 |
| Ementa | " ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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O PROJETO LEI Nº 017/97 “ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO. ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - A Lei Orçamentária para o Exercício de 1998, será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei em consonância, com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 no que for a ela pertinente. ART. 2º - As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União, pelo Estado, resultando de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal, art. 158, IV e 159,1 B. $ 1º - As receitas de impostos e taxas serão corrigidas monetariamente, de acordo com a Lei, levando-se em conta: I- a expansão do número de contribuintes; KI - a atualização do cadastro do Município; HI - a inflação prevista para o ano de 1998. ART. 3º - As despesas poderão ser fixadas em 95% (noventa e cinco por cento) do valor da receita estimada e distribuída de acordo com as reais necessidades de cada Órgão e suas unidades Orçamentárias destinando-se 05% (cinco por cento) para reserva de Contingência e parcela, ainda que pequena, à despesas de Capital. j Parágrafo Único - O Poder Legislativo encaminhará no prazo estabelecido pelo art. 128 da L.O.M., o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar seu montante. ART. 4º - A manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, inclusive os de transferências da União e do Estado, ressalvados as transferências de convênios. ART. 5º - Só serão concedidas subvenções sociais a entidades que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de Utilidade Pública e que suas atividades estejam voltadas para o ensino, ou desporto, ou à saúde, ou à assistência social. ART. 6º - Poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento aos ensinos fundamental, médio (2º grau e Técnico), Supletivo, Pré-vestibular e Supenior, inclusive da rede particular local, ou da localidade mais próxima após comprovante de insuficiência no ensino local. ART. 7º - Aos alunos da rede municipal de ensino, poderá ser fornecido material didático-escolar, suplementação alimentar, assistência à saúde e transporte. Parágrafo Unico - O transporte a que se refere este artigo poderá ser extensivo àqueles alunos que por insuficiência do ensino local, tenham que se deslocar para outro município. ART. 8º - O orçamento consignará recursos necessários a atualização da sua dívida fundada e ao pagamento de débitos previdenciários. ART. 9º - O Município não despenderá parcelas de recursos superior a 60% (sessenta por cento) , de acordo com a Lei Complementar nº 82 que regulamenta o art. 169 da Constituição Federal, da receita corrente consignada na Lei do Orçamento, de gastos com o pessoal, incluindo-se os agentes políticos, inativos e pensionistas. ART. - 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da sua despesa, fixada na Lei Orçamentária. ART. 11 - As dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes poderão ser suplementadas, utilizando-se como recurso o disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. ART. 12 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a sua incorporação ao orçamento, far-se-á nos termos do art. 43, 8 3º da Lei 4320/64. ART. 13 - A Lei do Orçamento garantirá recursos, entre outros programas de saneamento básico, habitação, preservação ambiental, saúde, educação, assistência social, visando a melhoria da qualidade de vida da população. ART. 14 - Os programas citados no artigo anterior poderão ser cumpridos, inclusive mediante contratação de empreiteiras, no que concerne a obras de engenharia. ART. 15 - Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos. ART. 16 - As compras de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade de recursos orcamentários e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível. ART. 17 - O Orçamento do FAPSEM integrará o Orçamento Geral do Município, em obediência aos princípios de unidade e universalidade, observando-se na sua elaboração e execução os padrões e normas aplicáveis ao Município pela Legislação Federal em vigor. ART. 18 - O Orçamento das despesas relativas ao Poder Legislativo, será elaborado no âmbito desse Orgão e integrará o Orçamento do Município. ART. 19 - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara Municipal. ART. 20 - A Lei do Orçamento, poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito e Alienação de Bens Móveis e Imóveis. ART. 21 - O prazo de entrega do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, será de 10 (dez) dias a partir de entrada em vigor desta Lei. ART. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 23 - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 26 de Setembro de 1997. A Lire dd [4 LINO DE ARRUDA PREFEITO MUNICIPAL