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materia nº 19/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1997
Date 1997-09-30
Ementa" INSTITUI AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O TRIÊNIO DE 1998/2000."
native_id1817

Autoria

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4 ASA G
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ado
Estado de Minas Gerais
(DAS so ê
Projeto deLeiNº 0/49/97 Ra A =)
“Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
para o friênio de 1998/2000"
O Povo de Tocantins. por seus representantes legais aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - O Plano Plurianual do Município de Tocantins-MG.. para 6
iriênio de 1998/2000, elaborado na forma do art. 165, inciso 1, 3 1º, da Constituição da
República Federativa do Brasil, Art 63, X, 10 da Lei Orgânica Municipal, conatimido pelos
E anexos, desia Lei será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
“o Orçamento Anual.
Art 2º - O Plano Plurianual, ora elaborado obedece as seguintes
Diretrizes:
1 - manter em boas condições de conservação as edificações públicas;
H -consirur, ampliar e reformar as unidades de ensino, proporcionando a criança.
o acesso a educação e alimentação;
H proporcionar à população da zona rural, melhores condições de vida;
Iv - abrir, pavimentar mas e avenidas:
V manter infiaesirutura para o fincionamento do Sistema Único de Saúde, airavés
de ambulatórios, postos de saúde:
VI -apoiar o lazer e a cultura;
VE - apoiar & incentivar à agricultura, à indústria, à comunicação:
VIH - adquirir veículos, máquinas e equipamentos,
IX - manter inftaestrutura para o saneamento básico;
X manter em boas condições estradas e pontes, consíruir terminal rodoviário,
XI - manter boas condições de trabalho para os fincionários municipais;
“a XH - oferecer condições para o desenvolvimento sócio-econômico;
IE - manter em boas condições os serviços finerários;
XIV - construir abatedouro para controle de qualidade,
Art, 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações
no presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos objetivos e as ações programadas para
a período por ele abrangido,
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei enfra em
vigor em 1º de Janeiro de 1.998.
Tocantins, 30 de Setembro de 1.997,
Gigptdia SA
Angelino de Arruda
Prefeito Municipal
Ena Pe. Macário, 129 - Centro - Fone/Fax (032) 574-1319 - CEP 36.512-000
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ANEXO 1
LEGISLATIVO
OBJETIVO;
Melhoria de condições para o funcionamento da Câmara Municipal.
AÇÃO:
Aquisição de Equipamentos.
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ANEXOU
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
OBJETIVO:
Ampliação de espaço fisico, para melhoria de serviços.
AÇÃO:
Edificações para funcionamento de órgãos municipais.
QRIETIVO:
Melhoria dos Serviços Municipais.
AÇÃO:
Aquisição de veículos, móveis e utensílios.
OBJETIVO:
Controle de qualidade.
AÇÃO:
Construção de abatedouro.
OBJETIVO:
Incentivo à indústria.
AÇÃO:
Aquisição de terreno para doação.
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ANEXO
AGRICULTURA
OBJETIVO:
Incentivo à agricultura.
AÇÃO:
Aquisição de equipamentos.
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ANEXO IV
COMUNICAÇÕES
OBJETIVO:
Melhoria do Serviço de repetidor de televisão.
AÇÃO:
Aquisição de equipamentos.
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ANEXO V
EDUCAÇÃO E CULTURA
OBJETIVO:
Atendimento do crescimento da demanda escolar.
AÇÃO:
Construção, ampliação e reforma de prédios escolares.
Ampliação de equipamentos.
OBJETIVO:
Melhoria do aproveitamento dos alunos.
AÇÃO:
Aquisição de ônibus, manutenção de transporte escolar.
OBJETIVO:
Apoio ao esporte e lazer.
AÇÃO:
Construção de quadra poliesportiva,
OBJETIVO;
Apoio à culura.
Construção de prédio para a Banda de Música e/ou para Espaço Cultural, aquisição
de equipamentos.
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ANEXO VI
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
OBJETIVO:
Evitar o êxodo rural.
AÇÃO:
Construção de rede elétrica na zona rural,
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ANEXO VE
HABITAÇÃO E URBANISMO
OBJETIVO:
Proporcionar habitação a famílias de baixa renda.
Construção de Casas Populares,
Ampliação de rede elétrica.
AÇÃO:
Huminação de bairros, ruas e avenidas.
OBJETIVO:
Manutenção dos serviços funerários.
AÇÃO:
Aquisição de equipamentos lunerários.
OBJETIVO:
Promover crescimento da área urbana.
AÇÃO:
Abertura, calçamento e pavimentação de vias públicas.
OBJETIVO:
Manter os serviços de limpeza pública, de parques e jardins.
AÇÃO:
Aquisição de equipamentos para melhoria dos serviços.
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ANEXO VE
SAÚDE E SANEAMENTO
OBIETIVO:
Melhor atendimento e assistência à saúde.
AÇÃO:
Proporcionar condição para ampliação da infraestrutura fisica do Sistema Único de
Saúde, aquisição de veículos e equipamentos, ampliação de unidade de saúde.
OBJETIVO:
Melhoria das condições sanitárias para a população.
AÇÃO:
Construção, ampliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotos, aquisição
de equipamentos.
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ANEXO IX
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
OBJETIVO:
Melhor atendimento ao servidor público e à população carente.
AÇÃO:
Assistência ao servidor público, ao menor, ao idoso e a pessoas carentes,
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ANEXO X
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
OBJETIVO:
Facilitar o transporte de pessoas.
AÇÃO:
Construção de Terminal Rodoviário.
OBJETIVO:
Facilitar a circulação de veículos.
AÇÃO:
Construção, recuperação de estradas e pontes, aquisição de equipamentos
rodoviários.
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ANEXO XI
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS
OBJETIVO:
Garantir o direito de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais.
AÇÃO:
Manutenção do Fundo.
OBJETIVO:
Conceder aposentadoria ao servidor público municipal, pensão por morte aos seus
dependentes concedendo ainda acesso a empréstimos financeiro e pecúlio, na forma definida
no regulamento do FAPSEM.
AÇÃO:
Manter as atividades do FAPSEM definidas em Lei.
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