| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1997 |
| Date | 1997-09-30 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.998' |
| native_id | 1818 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Estado de Minas Gerais APROVADO Projeto de Lei Nº 020197 (A “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 1.698," O Povo de Tocantins, pelos seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promuigo a seguinte Lei: Art 1º - À Receita do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro de 1.998, é estimada em R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), conforme a seguinte discriminação: [RECEITAS CORRENTES 3.730.000,00 | |-Receita Tributária 696.760,00 | |- Receita de Contribuições 159.000,00 | - Receita Patrimonial 17.000,00 | - Receita Industrial 256.009,00 | - Transferencias Correntes 2.538.700,00 Í |-Quiras Receitas Correntes 71.540,00 | RECEITAS DE CAPITAL 570.000,00 | |- Operações de Crédito | | - Alienação de Bens | |- Transferencias de Capital 250.000,00 | | Total 4.300.000,00 Art. 2º - À Despesa do Município de Tocantins, para o Exercicio Financeiro de 1.998, é fixada em R$ 4.085.000,00 (quatro milhões e oitenta e cinco mil reais), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. rt, 3º - O saido apresentado no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), será utilizado como Reserva de Contingência, destinado à aberhmra de Credito Adicionais. no decorrer da Execução Orçamentária. Art, 4º - À Despesa será realizada por “FUNÇÕES DE GOVERNO", por “UNIDADES ORÇAMENTARIAS”. e por “CATEGORIAS ECONÔMICAS”, conforme discriminação. FUNÇÕES DE GOVERNO, | Legislativa 175.000,00 | Administração e Planejamento 638.000,00] | Agricultura 75.750,00 | | Comunicações 25.000,00 | Educação e Cultura 1.006.900,00 | Energia é Recursos Minerais 40.000,00) | Habitação e Urbanismo 448.350,00 Runa Pe. Macário, 129 - centro - Fone/Fax (032) 574-1319 - CEP 36.512-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Estado de Minas Gerais FUNÇÃO DE GOVERNO , | Saúde e Saneamento 988.000,00] | Assistência o Previdência 328.000,00] | Transporte 360.000,00] | Sub-total 4.085.000,00] | Reserva de Contingência .000,00] | Total 4.300.000,00 UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS. [= PREFEITURA MUNICIPAL = |- Assessoria de Governo 245.750,00 - Departamento de Administração 223.000,00 Departamento da Fazenda 381.000,00 | - Departamento de Educação e Cultura 946.900,00 Departamento de Saúde Pública 514.000,00 : = Departamento de Ação Social 323.000,00 |- Departamento de Obras e Serviços Urbanos 1.301.350,00 |- Sub-total 3.935.000,00) |- - Reserva de Contingência 215.000,00] - Total da Prefeitura Municipal 4.159.000,00 |: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES | |= Fapsem 150.000,00 | - Total do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 159.000,00 | - Total Geral 4.300.000,06 | CATEGORIAS ECONÔMICAS |- DESPESAS CORRENTES 3.248.500,00 | | - Despesas de Custeio 2.725.500,00 | | - Transferencias Correntes 521.000,00 | [- DESPESAS DE CAPITAL 686.300,00 | | - Investimentos 656.500,00 | |- Transferencias de Capital 20.000,00 | |- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 215.000,00 | |- Reserva de Contingência 215.000,09 | |- FUNDO APOS. E PENSÃO DOS SERVIDORES 150.000,00 | |- Fapsem 150.000,00 | '- Total 4,300.000,0) Art 5º - Durante a Execução Orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta porcento) das despesas fixadas nesta Lei, no seu respectivo orçamento, para reforçar as dotações que se tornarem insuficientes, podendo, para tanto: a)- anular total ou parcialmente dotações orçamentárias; b)- utilizar o excesso de arrecadação; c) utilizar o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior; 1 Eua Pe. Macário, 125 - centro - Fone/Fax (052) 5794-1315 - CEP 36.512-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Estado de Minas Gerais e) utilizar a Reserva de Contingência, Art, 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite das despesas de Capital, conforme o previsto no inciso HI, no Art. 167, da Constituição Federal, Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1.998. Tocantins, 30 de setembro de 1.997 e frha cê Eça No “Angelino de Arruda Prefeito Municipal Rua Pe. Macário, 129 - centro - Fone/Fax (032) 574-1319 - CEP 36.512-000