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materia nº 20/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1997
Date 1997-09-30
Ementa" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.998'
native_id1818

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Estado de Minas Gerais APROVADO
Projeto de Lei Nº 020197 (A
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins,
Estado de Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 1.698,"
O Povo de Tocantins, pelos seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Art 1º - À Receita do Município de Tocantins, para o Exercício
Financeiro de 1.998, é estimada em R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais),
conforme a seguinte discriminação:
[RECEITAS CORRENTES 3.730.000,00 |
|-Receita Tributária 696.760,00 |
|- Receita de Contribuições 159.000,00
| - Receita Patrimonial 17.000,00
| - Receita Industrial 256.009,00 |
- Transferencias Correntes 2.538.700,00 Í
|-Quiras Receitas Correntes 71.540,00
| RECEITAS DE CAPITAL 570.000,00 |
|- Operações de Crédito |
| - Alienação de Bens |
|- Transferencias de Capital 250.000,00 |
| Total 4.300.000,00
Art. 2º - À Despesa do Município de Tocantins, para o Exercicio
Financeiro de 1.998, é fixada em R$ 4.085.000,00 (quatro milhões e oitenta e cinco mil
reais), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
rt, 3º - O saido apresentado no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e
quinze mil reais), será utilizado como Reserva de Contingência, destinado à aberhmra de
Credito Adicionais. no decorrer da Execução Orçamentária.
Art, 4º - À Despesa será realizada por “FUNÇÕES DE GOVERNO",
por “UNIDADES ORÇAMENTARIAS”. e por “CATEGORIAS ECONÔMICAS”, conforme
discriminação.
FUNÇÕES DE GOVERNO,
| Legislativa 175.000,00
| Administração e Planejamento 638.000,00]
| Agricultura 75.750,00 |
| Comunicações 25.000,00
| Educação e Cultura 1.006.900,00 |
Energia é Recursos Minerais 40.000,00)
| Habitação e Urbanismo 448.350,00
Runa Pe. Macário, 129 - centro - Fone/Fax (032) 574-1319 - CEP 36.512-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Estado de Minas Gerais
FUNÇÃO DE GOVERNO ,
| Saúde e Saneamento 988.000,00]
| Assistência o Previdência 328.000,00]
| Transporte 360.000,00]
| Sub-total 4.085.000,00]
| Reserva de Contingência .000,00]
| Total 4.300.000,00
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.
[= PREFEITURA MUNICIPAL =
|- Assessoria de Governo 245.750,00
- Departamento de Administração 223.000,00
Departamento da Fazenda 381.000,00
| - Departamento de Educação e Cultura 946.900,00
Departamento de Saúde Pública 514.000,00
: = Departamento de Ação Social 323.000,00
|- Departamento de Obras e Serviços Urbanos 1.301.350,00
|- Sub-total 3.935.000,00)
|- - Reserva de Contingência 215.000,00]
- Total da Prefeitura Municipal 4.159.000,00
|: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES |
|= Fapsem 150.000,00
| - Total do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 159.000,00
| - Total Geral 4.300.000,06 |
CATEGORIAS ECONÔMICAS
|- DESPESAS CORRENTES 3.248.500,00 |
| - Despesas de Custeio 2.725.500,00 |
| - Transferencias Correntes 521.000,00 |
[- DESPESAS DE CAPITAL 686.300,00 |
| - Investimentos 656.500,00 |
|- Transferencias de Capital 20.000,00 |
|- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 215.000,00 |
|- Reserva de Contingência 215.000,09 |
|- FUNDO APOS. E PENSÃO DOS SERVIDORES 150.000,00 |
|- Fapsem 150.000,00 |
'- Total 4,300.000,0)
Art 5º - Durante a Execução Orçamentária fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta porcento)
das despesas fixadas nesta Lei, no seu respectivo orçamento, para reforçar as dotações que
se tornarem insuficientes, podendo, para tanto:
a)- anular total ou parcialmente dotações orçamentárias;
b)- utilizar o excesso de arrecadação;
c) utilizar o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior; 1
Eua Pe. Macário, 125 - centro - Fone/Fax (052) 5794-1315 - CEP 36.512-000
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Estado de Minas Gerais
e) utilizar a Reserva de Contingência,
Art, 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações
de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite das despesas de Capital, conforme o
previsto no inciso HI, no Art. 167, da Constituição Federal,
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor em 1º de janeiro de 1.998.
Tocantins, 30 de setembro de 1.997
e frha cê Eça
No “Angelino de Arruda
Prefeito Municipal
Rua Pe. Macário, 129 - centro - Fone/Fax (032) 574-1319 - CEP 36.512-000

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