| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1997 |
| Date | 1997-11-17 |
| Ementa | " DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 151/97, DE 14 DE JANEIRO DE 1997." |
| native_id | 1820 |
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0 — PREFEIFURA MU ICIPAL DE TOCANTINS Ana rao fai ESTADO DE MINAS GERAI MAO PROJETO DE LEI Nº 023/97 / K ” ç “FAZ ALTERAÇÃO DE ARTIGO” , O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 151/97, de 14 de janeiro de 1997, passa a ter a seguinte redação: “Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a contratar por um prazo de 06 (seis) meses prorrogáveis por até 02(dois) períodos iguais, até que se proceda a nomeação de titulares nos seguintes cargos de provimento efetivo: Nome do Cargo S. de Vencimento NºdeCargos Nível Assistente de Adm. Fazendária CE - 19 02 Í Oficial de Adm. Fazendária CE - 15 02 I Assistente de Administração CE - 19 01 Í ART.” - O art. 2º da Lei Municipal nº 151/97, de 14 de janeiro de 1997, passa a ter a seguinte redação: “Fica também o chefe do Executivo autorizado a contratar mão de obra não especializada, por um prazo de 06 (seis) meses prorrogáveis por até 92 (dois) períodos iguais, até que se proceda a nomeação de titulares no seguinte cargo de provimento efetivo: Nome do Cargo S. Vencimento Nº de Cargos Nível Auxiliar de Serviço Público CE - 01 20 I ART. 3º - As despesas decorrentes com as referidas contratações, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 17 de Novembro de 1997 FELINO DE ARRUDA PREFEITO MUNICIPAL Rua Padre Macário E 129 Centro Tocantins - ME. Cep 36512-000 Telefax (030) SI-IBIO