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materia nº 23/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1997
Date 1997-11-17
Ementa" DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 151/97, DE 14 DE JANEIRO DE 1997."
native_id1820

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0
— PREFEIFURA MU
ICIPAL DE TOCANTINS Ana rao fai
ESTADO DE MINAS GERAI
MAO
PROJETO DE LEI Nº 023/97 / K ” ç
“FAZ ALTERAÇÃO DE ARTIGO” ,
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 151/97, de 14 de janeiro de 1997,
passa a ter a seguinte redação:
“Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a contratar por um prazo
de 06 (seis) meses prorrogáveis por até 02(dois) períodos iguais, até que se proceda
a nomeação de titulares nos seguintes cargos de provimento efetivo:
Nome do Cargo S. de Vencimento NºdeCargos Nível
Assistente de Adm. Fazendária CE - 19 02 Í
Oficial de Adm. Fazendária CE - 15 02 I
Assistente de Administração CE - 19 01 Í
ART.” - O art. 2º da Lei Municipal nº 151/97, de 14 de janeiro de 1997,
passa a ter a seguinte redação:
“Fica também o chefe do Executivo autorizado a contratar mão de obra não
especializada, por um prazo de 06 (seis) meses prorrogáveis por até 92 (dois)
períodos iguais, até que se proceda a nomeação de titulares no seguinte cargo de
provimento efetivo:
Nome do Cargo S. Vencimento Nº de Cargos Nível
Auxiliar de Serviço Público CE - 01 20 I
ART. 3º - As despesas decorrentes com as referidas contratações, correrão
por conta de dotações próprias do Orçamento.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Tocantins, 17 de Novembro de 1997
FELINO DE ARRUDA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Padre Macário E 129 Centro Tocantins - ME.
Cep 36512-000 Telefax (030) SI-IBIO

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